Jefferson Kravchychyn e Brenda dos Santos são homenageados na primeira sessão do Pleno de 2024

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) iniciou sua primeira reunião do ano de 2024, nesta segunda-feira (26/2), com um minuto de silêncio em memória dos advogados Jefferson Luis Kravchychyn e Brenda dos Santos Oliveira. 

Kravchychyn, ex-presidente da Seccional de Santa Catarina e pai da conselheira federal Gisele Kravchychyn, faleceu em 15 de janeiro, aos 69 anos, deixando um legado de dedicação e comprometimento com a advocacia e com a justiça. Sua passagem pela presidência da seccional catarinense e pelo Conselho Federal como conselheiro por dois mandatos foi marcada por uma gestão exemplar, pautada pela defesa incansável das prerrogativas dos advogados e pelo fortalecimento da instituição como guardiã dos direitos fundamentais.

Já a jovem advogada Brenda dos Santos teve sua promissora carreira interrompida de forma brutal, aos 26 anos. Vítima de um assassinato, em pleno exercício da profissão no município de Santo Antônio, no interior do Rio Grande do Norte, em 30 de janeiro, era reconhecida não apenas pela sua competência profissional, mas também pelo seu engajamento em causas sociais e pela sua disposição em lutar por uma sociedade mais justa e igualitária.

“A morte de Jefferson Luis Kravchychyn e o brutal assassinato de Brenda dos Santos Oliveira representam perdas irreparáveis para a comunidade jurídica brasileira. Suas trajetórias inspiradoras e seu compromisso com os valores éticos e morais que norteiam a advocacia deixam um legado que continuará a reverberar por muitos anos”, destacou Beto Simonetti, presidente nacional da OAB. 

Faltar a entrevista de heteroidentificação não pode gerar exclusão de concurso

É indevida a eliminação de candidato que, após ter se autodeclarado preto ou pardo para concorrer às vagas reservadas a esse grupo em concurso público, deixou de comparecer à entrevista de heteroidentificação, desde que ele tenha obtido desempenho suficiente para figurar na lista geral de aprovados. Com base nesse entendimento, o juiz Francisco Vieira Neto, […]

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É possível interpor agravo de instrumento que visa impugnar mais de uma decisão interlocutória?

As obrigações e os ônus processuais são previstos em lei. Não estando elencado na legislação de regência, não há que se falar em dever processual. Pois bem. Além disso, os recursos, no processo civil brasileiro, são todos estabelecidos legalmente, observando-se o princípio da taxatividade. Se não consta em lei, não pode ser considerado recurso, sob […]

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Demissão por justa causa de cuidadora que tratava mal idosos é mantida

Uma sentença proferida pela juíza Tatiana Pastorelli Dutra, da 3ª Vara do Trabalho de Mauá (SP), confirmou a demissão por justa causa de uma cuidadora que maltratava pacientes de uma residência terapêutica daquele município. O local serve como moradia de pessoas com deficiência intelectual e terapêutica, muitas das quais idosas e oriundas de instituições manicomiais. […]

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Juíza anula dívida cobrada de idosa que foi vítima de fraude

Por constatar que as mensagens recebidas pela autora da ação demonstravam a ocorrência de uma fraude, a juíza Patrícia Alcalde Varisco, da Vara Única do Foro de Nazaré Paulista (SP), concedeu liminar em que declarou a inexistência de débito em nome de uma idosa que foi vítima de golpe envolvendo um empréstimo. Segundo os autos, […]

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STF começa a analisar dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos

O Supremo Tribunal Federal começou a analisar na sexta-feira (23/2) a possibilidade de entes públicos contratarem serviços jurídicos sem licitação, e em que casos essa contratação configura ato de improbidade administrativa. Os julgamentos de dois recursos extraordinários sobre o tema ocorrem no Plenário Virtual de modo conjunto até 1º de março. Só votou até o […]

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Dignidade sexual, colisão de interesses e captação ambiental clandestina

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de Habeas Corpus (processo em segredo de justiça, com relatoria do ministro Ribeiro Dantas, julgado em 21/11/2023, DJe 28/11/2023), decidiu que “na colisão de interesses, é válida a captação ambiental clandestina sempre que o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e […]

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Briga familiar e judicial abala império do grupo pernambucano João Santos

Por causa de uma publicação no Instagram, o Brasil ficou sabendo que um conflito familiar, do tipo em que vale tudo, está abalando ainda mais o já combalido Grupo João Santos, conglomerado pernambucano que já foi o segundo maior produtor de cimento do país. Sem economizar nas ofensas pessoais, o arquiteto Zezinho Santos, um dos […]

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Jurisprudência do STJ sobre limitação à compensação tributária trazida pela MP 1.202/2023

Muito se tem debatido acerca da legalidade e constitucionalidade da limitação à compensação tributária trazida pela MP n° 1.202/2023, com vigência desde a sua publicação em 29 de dezembro de 2023. Mediante seu artigo 4º, a MP acrescentou à Lei n° 9.430/96 o inciso X ao parágrafo 3º do artigo 74 e o artigo 74-A, […]

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TST nega indenização a empregado que sofreu ataque de epilepsia no trabalho

Um técnico de laboratório da União Educacional do Planalto Central S.A. (Uniceplac), de Santa Maria (DF), não conseguiu comprovar ter sofrido dano moral pelo modo como foi contido ao sofrer crise epilética no local de trabalho. Segundo ele, a forma de contenção foi errada e causou lesões físicas e danos psicológicos. Mas, para as instâncias […]

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Nomofobia e os impactos do uso de smartphones no ambiente de trabalho

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Desembargadora acusada de beneficiar conhecido em concurso público é afastada

Uma desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) ficará afastada da função por dois anos como punição por ter agido com imprudência e parcialidade, conforme investigação de processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça. A magistrada foi acusada de ter beneficiado um ex-assessor para que ele fosse aprovado em um concurso […]

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Correios firmam acordo com MP do Trabalho contra assédio moral

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos firmou com o Ministério Público do Trabalho um acordo inédito no âmbito da administração pública contra o assédio moral. O acordo foi assinado pelos procuradores Ilan Fonseca de Souza, Eliane Lucina, Romulo Barreto de Almeida e Maurício Ferreira Brito, além do presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos. […]

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