Plano de saúde não pode negar tratamento de doença contemplada no contrato

É inadmissível a recusa da operadora de plano de saúde ao custeio do tratamento indicado pelo médico se a doença está coberta no contrato. Com esse fundamento, a juíza Fernanda Silva Gonçalves, da 10ª Vara Cível de Campinas (SP), condenou uma operadora a pagar integralmente o tratamento de uma senhora de 96 anos. A idosa […]

O post Plano de saúde não pode negar tratamento de doença contemplada no contrato apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Termo inicial da prescrição da pretensão executória tem três momentos distintos

A questão posta em debate é aferir qual o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva de que trata o artigo 1º-A da Lei 9.873/99, segundo o qual constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em cinco anos a ação de execução da administração pública federal relativa a […]

O post Termo inicial da prescrição da pretensão executória tem três momentos distintos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A participação da vítima em Habeas Corpus impetrado pelo acusado

O Informativo de Jurisprudência nº 800 do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/2/2024, apresentou um caso em que a 5ª Turma da corte, por unanimidade, reconheceu o direito do querelante, enquanto autor da ação penal e vítima dos fatos processados, de se habilitar em Habeas Corpus impetrado pelo acusado [1]. A novidade é que […]

O post A participação da vítima em Habeas Corpus impetrado pelo acusado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Risco permanente de golpe dentro das regras da Constituição

No último domingo (25/02), o Brasil assistiu atento e apreensivo uma grande manifestação na avenida Paulista, na qual o ex-presidente da República dirigiu-se a milhares de apoiadores após recentes descobertas no bojo das investigações sobre a frustrada intentona golpista. Certamente, a esta altura, não restará mais dúvidas a qualquer cidadão atento e minimamente desapaixonado de […]

O post Risco permanente de golpe dentro das regras da Constituição apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Tese de Alexandre de Moraes aborda extremismo em plataformas digitais

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, elaborou uma tese, intitulada “O Direito Eleitoral e o novo populismo digital extremista”, que aborda a instrumentalização das redes sociais por grupos radicais e como o uso negativo das plataformas pode afetar a democracia. A tese foi apresentada para concorrer a […]

O post Tese de Alexandre de Moraes aborda extremismo em plataformas digitais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Uso de nome de adversário como palavra-chave em buscadores é sempre proibido

O uso do nome de candidato adversário como palavra-chave para impulsionar links patrocinados durante a campanha eleitoral, mesmo que com conteúdo positivo, configura propaganda irregular. Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta quinta-feira (29/2) manteve a aplicação de multa de R$ 10 mil a Fernando Haddad e sua coligação pela conduta praticada nas […]

O post Uso de nome de adversário como palavra-chave em buscadores é sempre proibido apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Proteção de dados como inovação social

A despeito da evolução histórica do conceito do termo “inovar”, este artigo trabalha com a perspectiva de que o referido termo significa fazer, enfrentar ou resolver algo de maneira diferente do que já foi tentado e realizado até então. Daí a percepção de que o inovar, portanto a inovação, caminha bem próximo ao cenário do […]

O post Proteção de dados como inovação social apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

PGFN reduz capacidade de pagamento de indústria com base em dados da contribuinte

Dinheiro, real, reais, moeda, impostoO procurador Tiago Voss dos Reis, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região, deferiu o pedido administrativo de uma indústria de plásticos e embalagens para que seja reduzida sua capacidade de pagamento e, consequentemente, reclassificado seu rating de transação e a condição de negociação de dívida. A empresa em questão buscou a Procuradoria-Geral da […]

O post PGFN reduz capacidade de pagamento de indústria com base em dados da contribuinte apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF suspende concurso da PM de Minas que restringia participação de mulheres

polícia militar pm feminina mulherO ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da prova do concurso público para o curso de formação de soldados da Polícia Militar de Minas Gerais, marcada para o próximo dia 10, que limitava a concorrência das mulheres a 10% das 2.901 vagas oferecidas. A suspensão vale até o julgamento de […]

O post STF suspende concurso da PM de Minas que restringia participação de mulheres apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Sequestro de verbas públicas para doentes graves: entre a urgência individual e o bem comum

No Recurso Extraordinário nº 840.435/RS, o Rio Grande do Sul interpôs recurso contra um acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual dispensou a exigência de tramitação administrativa do precatório e autorizou o sequestro extraordinário de recursos públicos para efetuar o pagamento imediato a um credor que sofria de doença grave. A relevância […]

O post Sequestro de verbas públicas para doentes graves: entre a urgência individual e o bem comum apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Cesa promove encontro para debater sistema de proteção às mulheres na Justiça

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) promoverá no próximo dia 4, em São Paulo, às 18h, uma reunião de associadas. O tema do encontro será “Elas lideram — Lideranças femininas e o sistema de proteção às mulheres na Justiça”. O evento terá a participação da ativista Luiza Brunet e da advogada Natalie […]

O post Cesa promove encontro para debater sistema de proteção às mulheres na Justiça apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Supremo retoma julgamento de conjunto de casos ambientais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (29/2) o julgamento da chamada “pauta verde”, um conjunto de ações que questionaram a política ambiental do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o aumento do desmatamento no país. O julgamento foi iniciado em abril de 2022 com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, na Arguição […]

O post Supremo retoma julgamento de conjunto de casos ambientais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

AJG e honorários advocatícios nos parcelamentos administrativos tributários

Questão de relevante impacto na negociação e parcelamento de dívidas tributárias refere-se ao pagamento dos honorários sucumbenciais dos procuradores municipais, estaduais e federais que conduzem os processos de execução fiscal e a cobrança de dívidas tributárias. Geralmente, a comprovação do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência são requisitos essenciais para a validade e consolidação dos […]

O post AJG e honorários advocatícios nos parcelamentos administrativos tributários apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF marca nova audiência de conciliação sobre pesca profissional em Mato Grosso

pesca rio rede pescadorO ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, convocou para a próxima terça-feira (5/3), às 14h30, nova audiência de conciliação para que representantes do governo federal, do governo de Mato Grosso e da Assembleia Legislativa local possam construir uma solução de consenso acerca da lei que proíbe a pesca profissional no estado. Mendonça é relator […]

O post STF marca nova audiência de conciliação sobre pesca profissional em Mato Grosso apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Cessão de crédito judicial: panorama e avanços recentes

A negociação de ativos judiciais ganhou espaço no Brasil nos últimos anos e não seria um exagero dizer que esse mercado está na moda atualmente, como esteve há algum tempo o setor imobiliário. Empresas especializadas surgiram e o número de investidores interessados cresceu, acompanhando a demanda da sociedade por esse tipo de negócio. Esses fatores […]

O post Cessão de crédito judicial: panorama e avanços recentes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.