É inadmissível a recusa da operadora de plano de saúde ao custeio do tratamento indicado pelo médico se a doença está coberta no contrato. Com esse fundamento, a juíza Fernanda Silva Gonçalves, da 10ª Vara Cível de Campinas (SP), condenou uma operadora a pagar integralmente o tratamento de uma senhora de 96 anos. A idosa […]
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A questão posta em debate é aferir qual o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva de que trata o artigo 1º-A da Lei 9.873/99, segundo o qual constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em cinco anos a ação de execução da administração pública federal relativa a […]
O Informativo de Jurisprudência nº 800 do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/2/2024, apresentou um caso em que a 5ª Turma da corte, por unanimidade, reconheceu o direito do querelante, enquanto autor da ação penal e vítima dos fatos processados, de se habilitar em Habeas Corpus impetrado pelo acusado [1]. A novidade é que […]
No último domingo (25/02), o Brasil assistiu atento e apreensivo uma grande manifestação na avenida Paulista, na qual o ex-presidente da República dirigiu-se a milhares de apoiadores após recentes descobertas no bojo das investigações sobre a frustrada intentona golpista. Certamente, a esta altura, não restará mais dúvidas a qualquer cidadão atento e minimamente desapaixonado de […]
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, elaborou uma tese, intitulada “O Direito Eleitoral e o novo populismo digital extremista”, que aborda a instrumentalização das redes sociais por grupos radicais e como o uso negativo das plataformas pode afetar a democracia. A tese foi apresentada para concorrer a […]
O uso do nome de candidato adversário como palavra-chave para impulsionar links patrocinados durante a campanha eleitoral, mesmo que com conteúdo positivo, configura propaganda irregular. Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta quinta-feira (29/2) manteve a aplicação de multa de R$ 10 mil a Fernando Haddad e sua coligação pela conduta praticada nas […]
A despeito da evolução histórica do conceito do termo “inovar”, este artigo trabalha com a perspectiva de que o referido termo significa fazer, enfrentar ou resolver algo de maneira diferente do que já foi tentado e realizado até então. Daí a percepção de que o inovar, portanto a inovação, caminha bem próximo ao cenário do […]
O procurador Tiago Voss dos Reis, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região, deferiu o pedido administrativo de uma indústria de plásticos e embalagens para que seja reduzida sua capacidade de pagamento e, consequentemente, reclassificado seu rating de transação e a condição de negociação de dívida. A empresa em questão buscou a Procuradoria-Geral da […]
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da prova do concurso público para o curso de formação de soldados da Polícia Militar de Minas Gerais, marcada para o próximo dia 10, que limitava a concorrência das mulheres a 10% das 2.901 vagas oferecidas. A suspensão vale até o julgamento de […]
No Recurso Extraordinário nº 840.435/RS, o Rio Grande do Sul interpôs recurso contra um acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual dispensou a exigência de tramitação administrativa do precatório e autorizou o sequestro extraordinário de recursos públicos para efetuar o pagamento imediato a um credor que sofria de doença grave. A relevância […]
O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) promoverá no próximo dia 4, em São Paulo, às 18h, uma reunião de associadas. O tema do encontro será “Elas lideram — Lideranças femininas e o sistema de proteção às mulheres na Justiça”. O evento terá a participação da ativista Luiza Brunet e da advogada Natalie […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (29/2) o julgamento da chamada “pauta verde”, um conjunto de ações que questionaram a política ambiental do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o aumento do desmatamento no país. O julgamento foi iniciado em abril de 2022 com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, na Arguição […]
Questão de relevante impacto na negociação e parcelamento de dívidas tributárias refere-se ao pagamento dos honorários sucumbenciais dos procuradores municipais, estaduais e federais que conduzem os processos de execução fiscal e a cobrança de dívidas tributárias. Geralmente, a comprovação do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência são requisitos essenciais para a validade e consolidação dos […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, convocou para a próxima terça-feira (5/3), às 14h30, nova audiência de conciliação para que representantes do governo federal, do governo de Mato Grosso e da Assembleia Legislativa local possam construir uma solução de consenso acerca da lei que proíbe a pesca profissional no estado. Mendonça é relator […]
A negociação de ativos judiciais ganhou espaço no Brasil nos últimos anos e não seria um exagero dizer que esse mercado está na moda atualmente, como esteve há algum tempo o setor imobiliário. Empresas especializadas surgiram e o número de investidores interessados cresceu, acompanhando a demanda da sociedade por esse tipo de negócio. Esses fatores […]




