A tecnologia é uma realidade cotidiana irreversível. As plataformas, potencializadas pelos reflexos da pandemia da Covid-19, estão inseridas nas principais atividades da vida humana. São aplicativos de entrega, de transporte, de bancos, de delivery, de compras, de vendas, etc. E as relações construídas entre os trabalhadores que atuam nessas plataformas digitais vêm sendo fruto de […]
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As mudanças recentes no mercado de trabalho colocaram o Brasil diante de um dilema: ao mesmo tempo em que o país deve garantir os direitos de trabalhadores que estão à margem da legislação – como motoristas e entregadores por meio de aplicativos –, é preciso também intervir o mínimo possível na atividade econômica. Essa reflexão […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade das Leis 1.366/13 e 1.451/14, ambas do município de Rosana (SP), que regulamentaram os níveis máximos de intensidade de pressão sonora de maneira superior aos limites estabelecidos em âmbito federal. A decisão foi unânime. O relator da ação, desembargador Ademir Benedito, […]
O fenômeno das startups e dos modelos plataformizados de negócio trouxe também consigo um debate que alcança a sociedade civil, o ambiente de pesquisas acadêmicas e o universo jurídico, dentro de um contexto de redefinição — e embates — acerca dos novos modelos trabalhistas perpetrados pela digitalização da economia. Dentro desse contexto, sob o guarda-chuva […]
Junto com os dez anos da criação da autoapelidada “lava jato”, 2024 é também quando se completam 35 anos da instituição do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), que alicerçou, no mundo todo, movimentos como as chamadas “operações” que, no Brasil, geraram estrelas como Sérgio Moro, Deltan Dallagnol, Rodrigo Janot, Joaquim Falcão e seus parceiros. […]
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (5/3), a possibilidade de utilização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos casos em que integrantes da magistratura tenham praticado atos infracionais considerados leves e estejam passíveis da aplicação da pena de disponibilidade por até 90 dias. A alteração no Regimento Interno do CNJ foi aprovada […]
1. O objetivo deste artigo é, sobretudo, propor uma análise do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995, coerente com as decisões do STF e do STJ, bem como da extensão de suas interpretações. Aqui, procuraremos demonstrar que nenhuma distinção entre as causas de maior ou menor valor, para se concluir pela […]
O Superior Tribunal de Justiça sediou nesta terça-feira (5/3) o lançamento da 21ª edição do Prêmio Innovare, que tem como objetivo reconhecer e disseminar práticas que contribuam para o bom funcionamento da Justiça brasileira. As inscrições estão abertas e podem ser feitas até 26 de abril no site do Prêmio Innovare, com exceção da categoria CNJ, […]
A Hurb, agência de viagens, foi sentenciada pelo juiz Luiz Francisco Tromboni a pagar uma indenização de R$ 5 mil, além de ressacir um cliente pelo valor do pacote de viagem adquirido, por conta de uma falha na prestação de serviços. O consumidor moveu a ação indenizatória alegando ter adquirido um pacote de hospedagem para […]
Nesta quarta-feira (6), será retomado no STF o julgamento sobre a descriminalização da maconha (constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas). E até o momento, o placar é de cinco votos favoráveis e apenas um contrário. Dentre os argumentos favoráveis, definiu-se um critério para diferenciar traficantes e usuários: a posse de 25 a 60 […]
Escritórios ouvidos pela ConJur esperam aumento na atuação em fusões e aquisições, mas também veem desafio na insolvência
O índice adequado para corrigir condenações por dívidas civis, previsto no artigo 406 do Código Civil, é mesmo a taxa Selic. A definição foi feita nesta quarta-feira (6/3), pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em caso de amplíssimo impacto financeiro nas relações econômicas brasileiras. Por 6 votos a 5, o colegiado rejeitou a […]
A liquidação prévia da sentença coletiva não é um requisito para sua execução. Ela pode ser afastada se ficar comprovado que a apuração do crédito é possível por simples cálculo aritmético. Essa foi a proposta apresentada pelo ministro Benedito Gonçalves, relator de três recursos especiais julgados sob o rito dos recursos repetitivos para definir tese […]
O número de investigações e negociação de acordos coletivos relativos a temas concorrenciais em licitações públicas deve aumentar a partir do acordo assinado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Controladoria Geral da União (CGU). O Acordo de Cooperação Técnica (ACT), firmado no final de 2023, permitirá o aperfeiçoamento dos fluxos de […]




