Pela primeira vez nos EUA, um tribunal federal de recursos decide que as operadoras de planos de saúde devem custear cirurgias de afirmação de gênero (ou transgenitalização). A decisão é válida para todo o país — pelo menos até que um outro tribunal federal de recursos decida o contrário e a Suprema Corte tenha de […]
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O princípio constitucional da eficiência determina que a atividade administrativa deve ser eficaz, atualizada e econômica. Encontra-se indicado no artigo 37, caput, no artigo 70, caput, no artigo 74, II, e no artigo 144, § 7º, todos da Constituição. [1] A atividade administrativa é eficaz quando ela satisfaz efetivamente o interesse público que a justifica […]
A seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, na segunda-feira (29/4), um protocolo inédito no país para acolhimento de vítimas de violência sexual e de gênero da entidade. O protocolo aprovado pela OAB-SE será enviado ao Conselho Federal da OAB como contribuição para construção de um documento com abrangência nacional. O protocolo […]
A mudança do número usado por um partido político nas urnas, mesmo que a pedido dele próprio, não é suficiente para dar a seus parlamentares justa causa para desfiliação sem a perda do mandato. Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que respondeu uma consulta encaminhada pelo deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG). A votação, ocorrida […]
A Lei Federal nº 14.133/2.021 é um inegável avanço civilizatório aproximando o poder público do mundo real da atividade privada. Algumas regras têm especial conotação de efetivação do princípio da eficiência. Podemos numerar algumas: vedação do sobrepreço e do superfaturamento, matriz de riscos, e “performance bond” (inspirado nas PPPs e Lei das Concessões). Também o […]
A exigência de um crime antecedente para a ação penal por lavagem de dinheiro não está cumprida se houver a extinção da punibilidade do primeiro delito, ainda que após o recebimento da denúncia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou uma ação penal contra duas pessoas denunciadas junto a outras […]
A imprensa brasileira tem raiva de escolas, cursos, intercâmbios e eventos acadêmicos. É uma neurose. Um grande empresário brasileiro, o publisher Octavio Frias de Oliveira, dirigindo-se a jornalistas da Folha, desabafou, certa vez: “Eu não entendo uma coisa. Com tanta coisa errada neste país, por que vocês perdem tanto tempo azucrinando escolas e pessoas com […]
A relação entre receitas e despesas é um atributo essencial à compreensão da correta tributação de cada operação existente, já que os principais tributos federais incidentes (IRPJ e CSLL, no lucro real, e PIS/COFINS, no regime não cumulativo) levam em conta esses dois fatores na determinação da base tributável (os tributos sobre a renda, a […]
Em outubro de 2023, o Legislativo estendeu até o fim de 2027 a desoneração da folha de salários – substituição, para 17 setores, da contribuição sobre a folha pela incidência de 1% a 4,5% sobre a receita. O Executivo vetou o projeto, mas o Congresso derrubou o veto e publicou a Lei 14.784/2023, que o […]
Em vigor, a Lei 14.847/2024 Há muito tempo aguardada, a nova lei garante às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência o direito de acolhimento e atendimento nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de rede própria ou conveniada, em local e ambiente que garantam a privacidade […]
Por considerar irrisórios os honorários de sucumbência de R$ 2,5 mil em uma causa de R$ 58,3 milhões, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Prefeitura de Campinas para aumentar essa verba. O caso tramitou sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, em que as […]
Cabe aos partidos políticos a responsabilidade de supervisionar os atos de seus prepostos para garantir a legitimidade das filiações submetidas à legenda. Esse foi o entendimento da juíza Bruna de Abreu Färber, da 24ª Vara Cível de Brasília, para condenar o Partido Liberal (PL) a indenizar um militar filiado indevidamente. Na ação, o autor afirmou […]
Em épocas anteriores, notadamente antes do advento da Constituição de 1988, pouco discutíamos a respeito da espécie tributária “contribuição”, como espécie tributária autônoma [1]. Havia, evidentemente, a constatação de sua existência, mas para alguns doutrinadores, mercê de sua base de cálculo, típica dos impostos, as então chamadas contribuições parafiscais assumiam um contorno de subespécie tributária […]
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65 de 2023, que almeja conferir autonomia administrativa, orçamentária e financeira ao Banco Central, ainda que com reservas [1], tem suscitado amplo debate público. Se a troca de ideias é sempre benéfica, a qualidade do debate tem sido questionável. Reprodução Isso porque falta à sociedade brasileira consenso sobre certos […]
No último 31 de março, encerrou-se o prazo para que as empresas divulgassem em suas redes sociais, site ou veículos semelhantes relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios produzidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A publicação dos referidos relatórios constitui obrigação prevista na Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial […]




