Planos devem cobrir cirurgia de afirmação de gênero, diz tribunal dos EUA

Pela primeira vez nos EUA, um tribunal federal de recursos decide que as operadoras de planos de saúde devem custear cirurgias de afirmação de gênero (ou transgenitalização). A decisão é válida para todo o país — pelo menos até que um outro tribunal federal de recursos decida o contrário e a Suprema Corte tenha de […]

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Eficiência administrativa e ônus da prova

O princípio constitucional da eficiência determina que a atividade administrativa deve ser eficaz, atualizada e econômica. Encontra-se indicado no artigo 37, caput, no artigo 70, caput, no artigo 74, II, e no artigo 144, § 7º, todos da Constituição. [1] A atividade administrativa é eficaz quando ela satisfaz efetivamente o interesse público que a justifica […]

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OAB-SE cria protocolo de acolhimento a vítimas de violência sexual

A seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, na segunda-feira (29/4), um protocolo inédito no país para acolhimento de vítimas de violência sexual e de gênero da entidade. O protocolo aprovado pela OAB-SE será enviado ao Conselho Federal da OAB como contribuição para construção de um documento com abrangência nacional. O protocolo […]

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Alteração do número do partido não dá justa causa para desfiliação, diz TSE

A mudança do número usado por um partido político nas urnas, mesmo que a pedido dele próprio, não é suficiente para dar a seus parlamentares justa causa para desfiliação sem a perda do mandato. Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que respondeu uma consulta encaminhada pelo deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG). A votação, ocorrida […]

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Licitação, obras e matriz de riscos da seguradora

A Lei Federal nº 14.133/2.021 é um inegável avanço civilizatório aproximando o poder público do mundo real da atividade privada. Algumas regras têm especial conotação de efetivação do princípio da eficiência. Podemos numerar algumas: vedação do sobrepreço e do superfaturamento, matriz de riscos, e “performance bond” (inspirado nas PPPs e Lei das Concessões). Também o […]

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Quitação de valores sonegados derruba ação por lavagem de dinheiro

A exigência de um crime antecedente para a ação penal por lavagem de dinheiro não está cumprida se houver a extinção da punibilidade do primeiro delito, ainda que após o recebimento da denúncia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou uma ação penal contra duas pessoas denunciadas junto a outras […]

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O festival de besteiras e burrice que assola o Brasil

Sala de conferência, auditório, palestraA imprensa brasileira tem raiva de escolas, cursos, intercâmbios e eventos acadêmicos. É uma neurose. Um grande empresário brasileiro, o publisher Octavio Frias de Oliveira, dirigindo-se a jornalistas da Folha, desabafou, certa vez: “Eu não entendo uma coisa. Com tanta coisa errada neste país, por que vocês perdem tanto tempo azucrinando escolas e pessoas com […]

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Aplicação do conceito de insumos às operações de marketing multinível

A relação entre receitas e despesas é um atributo essencial à compreensão da correta tributação de cada operação existente, já que os principais tributos federais incidentes (IRPJ e CSLL, no lucro real, e PIS/COFINS, no regime não cumulativo) levam em conta esses dois fatores na determinação da base tributável (os tributos sobre a renda, a […]

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Prorrogação da desoneração da folha de pagamentos é constitucional

Em outubro de 2023, o Legislativo estendeu até o fim de 2027 a desoneração da folha de salários – substituição, para 17 setores, da contribuição sobre a folha pela incidência de 1% a 4,5% sobre a receita. O Executivo vetou o projeto, mas o Congresso derrubou o veto e publicou a Lei 14.784/2023, que o […]

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Com nova lei, SUS dará acolhimento especializado a mulheres vítimas de violência

Em vigor, a Lei 14.847/2024 Há muito tempo aguardada, a nova lei garante às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência o direito de acolhimento e atendimento nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de rede própria ou conveniada, em local e ambiente que garantam a privacidade […]

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STJ aumenta honorários de sucumbência fixados em 0,0004% do valor da causa

Por considerar irrisórios os honorários de sucumbência de R$ 2,5 mil em uma causa de R$ 58,3 milhões, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Prefeitura de Campinas para aumentar essa verba. O caso tramitou sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, em que as […]

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Juíza condena partido a indenizar militar por filiação indevida

Ditadura militar, Exército, totalitarismoCabe aos partidos políticos a responsabilidade de supervisionar os atos de seus prepostos para garantir a legitimidade das filiações submetidas à legenda. Esse foi o entendimento da juíza Bruna de Abreu Färber, da 24ª Vara Cível de Brasília, para condenar o Partido Liberal (PL) a indenizar um militar filiado indevidamente. Na ação, o autor afirmou […]

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Nova contribuição para monitoramento de segurança e preservação de logradouros

Em épocas anteriores, notadamente antes do advento da Constituição de 1988, pouco discutíamos a respeito da espécie tributária “contribuição”, como espécie tributária autônoma [1]. Havia, evidentemente, a constatação de sua existência, mas para alguns doutrinadores, mercê de sua base de cálculo, típica dos impostos, as então chamadas contribuições parafiscais assumiam um contorno de subespécie tributária […]

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Estrutura institucional dos bancos centrais: boas práticas e más concepções

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65 de 2023, que almeja conferir autonomia administrativa, orçamentária e financeira ao Banco Central, ainda que com reservas [1], tem suscitado amplo debate público. Se a troca de ideias é sempre benéfica, a qualidade do debate tem sido questionável. Reprodução Isso porque falta à sociedade brasileira consenso sobre certos […]

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Igualdade salarial, concorrência e Fiarc: aliados ou incompatíveis?

No último 31 de março, encerrou-se o prazo para que as empresas divulgassem em suas redes sociais, site ou veículos semelhantes relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios produzidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A publicação dos referidos relatórios constitui obrigação prevista na Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial […]

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