Ofensa capacitista em rede social gera demissão por justa causa, diz TRT-15

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas e interior de SP) reconheceu a validade da justa causa aplicada por uma empresa de alimentos a uma empregada depois dela postar em sua rede social uma foto de uma colega de trabalho cega, acompanhada de cão-guia, na frente do estabelecimento comercial da […]

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Ser ou não agente público, eis a questão

A frase “ser ou não ser, eis a questão” é, de fato, uma das citações mais emblemáticas da literatura mundial, originária da tragédia Hamlet, escrita por William Shakespeare. Essa citação é proferida pelo príncipe Hamlet durante um monólogo no ato 3, cena 1, no qual ele reflete profundamente sobre a natureza da existência humana e […]

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CNJ busca financiadores para bolsas de estudo para magistratura

O Conselho Nacional de Justiça e a Fundação Getulio Vargas publicaram na terça-feira (30/4) o edital que busca pessoas jurídicas interessadas em contribuir para o financiamento de bolsas de estudo para a magistratura. O objetivo é beneficiar pessoas negras e indígenas, inclusive com deficiência, que queiram ingressar na carreira e tornar o Judiciário mais representativo […]

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Herdeiro não assume dívida fiscal em caso de morte do devedor, diz TJ-SC

O herdeiro não responde por dívida tributária quando o contribuinte morre antes da citação. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para indeferir o recurso movido por um município e manter a sentença que negou o redirecionamento de uma execução fiscal. Proposta em 2016, […]

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Em busca da reforma (perdida) da Lei de Direitos Autorais

A atual Lei de Direitos Autorais (LDA), frequentemente acusada de obsoleta, nos seus mais de 20 anos de vigência, é por vezes alvo de intensas discussões especializadas de acadêmicos e juristas, ou dos agentes das diversas cadeias econômicas e culturais que envolvem obras intelectuais, muito embora os seus dispositivos transbordem interesses setorizados. Nesta época do […]

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Nulidades em assembleia que só afetam sociedade seguem Lei das S.A.

​Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a legislação específica — Lei 6.404/1976, a chamada Lei das S.A. — se aplica prioritariamente às relações intrassocietárias — entre os acionistas ou entre eles e a própria sociedade —, remanescendo […]

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Ex-prefeito e ex-secretário de Itanhaém são condenados a 10 anos por corrupção

ItanhaemA manipulação de licitações em Itanhaém, no litoral sul de São Paulo, para beneficiar os envolvidos no esquema resultou na condenação de seis pessoas. Entre os réus estão o ex-prefeito Marco Aurélio Gomes dos Santos e o seu irmão, Eduardo Gomes dos Santos, ex-secretário da Fazenda do município. Os ex-agentes públicos foram condenados a dez […]

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Por que a expressão humana deve ser protegida pelo Direito? (parte 3)

continuação da partes 1 (aqui) e 2 (aqui) Na perspectiva tradicional, a liberdade de expressão é considerada uma exigência democrática na medida em que possibilita o alcance da verdade e propicia o autogoverno em oposição à tirania. Esses dois argumentos iniciais sinalizam que a expressão deve ser livre, porque, em sendo livre, ela assegura e […]

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Trabalhador que faltou a audiência tem direito de produzir prova testemunhal

Audiência de conciliaçãoUm trabalhador que sofreu pena de confissão ficta após faltar em audiência de instrução obteve, em grau de recurso ordinário, o reconhecimento do direito de produzir prova oral testemunhal para se chegar à verdade dos fatos, uma vez que advogado e testemunha estavam presentes. A decisão foi da 9ª Turma do TRT da 2ª Região. […]

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Prescrição de infração de trânsito é interrompida por recurso, decide TJ-GO

O Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu que a prescrição das penalidades por infrações de trânsito podem ser interrompidas mais de uma vez, assim como ocorre nos processos administrativos. No caso concreto, o motorista que ajuizou ação contra o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) narra que foi autuado em maio de 2016 por […]

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Duração indeterminada do inquérito civil e o trancamento da investigação

É função constitucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos [1]. Por outro lado, a Constituição garante ao investigado o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua […]

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Joalheria deve indenizar por impor padrões de beleza nas contratações

Joalheria, joiasUma analista de recrutamento e seleção deve ser indenizada por joalheria por ser obrigada a adotar critérios sexistas para escolher empregadas, com base em padrão de beleza. Freepik De acordo com os autos de processo que tramita na 8º Vara de Trabalho da Zona Sul, na capital paulista, o fundador da empresa exigia mulheres de […]

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Juíza aciona MP por suspeita de advocacia predatória em Alagoas

Após identificar que um advogado usava o mesmo comprovante de residência em ações distintas, a juíza Renata Malafaia Vianna, da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos (AL), indeferiu petição inicial de ação de danos morais contra um banco e determinou que as seccionais de Alagoas e do Paraná fossem oficiadas para apurar possível […]

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Joca: o dever de proteção dos animais pelo Estado e empresas privadas

A Gol suspendeu o transporte de animais no porão de suas aeronaves após a morte do cão Joca, segundo noticiou a imprensa no último dia 24 de abril. Joca, um golden retriever de 5 anos, morreu ao ser transportado para o destino errado e passar quase 8 horas em viagem. Seu tutor relata que o […]

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STJ vê invasão ilegal de domicílio e absolve condenado por posse de arma

O ingresso em domicílio alheio sem mandado judicial depende, para sua validade, da existência de fundadas razões e de fatos que sinalizem a ocorrência de crime no local. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para absolver um homem condenado por posse irregular de arma […]

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