O inciso III do §1º do artigo 155 da Constituição atribuiu ao Congresso a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de bens localizados no exterior, por meio de lei complementar. Como ainda não há norma do tipo regulando o tema, a legislação estadual não pode exigir tal tributo, pois os estados […]
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O Tribunal de Contas da União promoverá, em 4 de junho, o seminário “Consensualismo na Administração Pública”. O evento, gratuito, e ocorrerá das 9h às 18h na sede da corte, em Brasília e será transmitido pelo canal do TCU no YouTube. O seminário terá a participação de especialistas como o ministro do Supremo Tribunal Federal […]
Não cabe aos governos estaduais conceder benefício fiscal que recaia sobre parte da remuneração dos seus procuradores. Além disso, a União tem competência privativa para legislar sobre matéria de Direito processual. Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de duas leis de Goiás que reduzem […]
A Innovad Group, empresa belga líder global em soluções de nutrição e saúde animal, anunciou a aquisição da Oligo Basics, reconhecida como uma das principais empresas do mercado brasileiro de aditivos alimentares nutricionais. Com a aquisição da Oligo Basics, a Innovad Group contribui para o desenvolvimento e crescimento do agronegócio no país. Essa estratégia reforça […]
A 1ª Vara Federal de Santos (SP) negou, nesta terça-feira (14/5), o afastamento liminar do prefeito de Guarujá (SP), Válter Suman (PSB), em uma ação de improbidade administrativa. Mesmo assim, o juiz Alexandre Berzosa Saliba autorizou o bloqueio de valores, veículos e bens de Suman e dos outros 11 réus. A ação diz respeito a […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu habeas corpus para assegurar a uma mulher em prisão preventiva a passagem para o regime domiciliar, de modo que possa cuidar de suas duas filhas pequenas durante o estado de calamidade pública enfrentado pelo Rio Grande do Sul. Segundo o colegiado, em situações de […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional trecho da Lei nº 3.391/23, de Martinópolis, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de alerta sobre racismo e injúria racial em eventos esportivos no município. Os artigos da norma que impõem à administração pública critérios e meios para cumprimento da obrigação foram […]
O rol do artigo 949 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses em que a sentença já publicada pode ser alterada, é meramente exemplificativo. Cabe ao juiz da causa sanear vícios processuais que forem eventualmente descobertos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juiz de primeiro […]
No julgamento do Tema 1.102, sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), conforme o artigo […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a pessoa com o mal de Alzheimer tem direito à isenção do Imposto de Renda (IR) quando a doença resulta em alienação mental. O entendimento foi aplicado em ação ajuizada por uma servidora pública aposentada do Distrito Federal, à época com 79 anos de idade, […]
No último dia 22, a Corte Interamericana de Diretos Humanos realizou o Ato de Notificação de Sentença do Caso Habitantes de La Oroya vs. Peru [1], julgado em novembro do ano passado. Giuliano-Koren/Justiça Global A corte considerou o Estado peruano responsável pelas violações dos direitos humanos de 80 habitantes da comunidade peruana de La Oroya, […]
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) promoverá, em parceria com o Superior Tribunal de Justiça, o Congresso Internacional Cortes Supremas no Direito Comparado: as funções institucionais e os modelos de filtros recursais. O evento ocorrerá de 19 a 21 de junho, na sede do Tribunal, e terá sete painéis com representantes […]
Neste mês de maio, o escritório de advocacia empresarial Oliveira e Olivi comemora duas décadas de trajetória, marcada por significativas transformações e expansões. O escritório foi fundado em Bauru, no interior de São Paulo, em 2004 pelos advogados Adirson de Oliveira e Gilberto Olivi. Divulgação Hoje, a banca conta com mais três unidades, localizadas em […]
Ganhou tração no Tribunal Superior Eleitoral a ideia de que é possível preservar apenas os votos recebidos pelas mulheres que integrem chapas em que se verifique fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais, ainda que elas sejam beneficiárias do ilícito. O tema está em discussão, em recurso referente às eleições para a Câmara dos […]
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentou em março uma nova forma de mediação de conflitos na área trabalhista, chamada reclamação pré-processual (RPP). A iniciativa, oficializada pela Resolução 377, permite a negociação de acordos pré-processuais em disputas individuais e coletivas. A medida está alinhada à tendência global de desjudicialização de conflitos e à adequação […]




