TJ de São Paulo afasta cobrança de ITCMD sobre bens vindos do exterior

O inciso III do §1º do artigo 155 da Constituição atribuiu ao Congresso a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de bens localizados no exterior, por meio de lei complementar. Como ainda não há norma do tipo regulando o tema, a legislação estadual não pode exigir tal tributo, pois os estados […]

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TCU promove seminário “Consensualismo na Administração Pública” em 4/6

O Tribunal de Contas da União promoverá, em 4 de junho, o seminário “Consensualismo na Administração Pública”. O evento, gratuito, e ocorrerá das 9h às 18h na sede da corte, em Brasília e será transmitido pelo canal do TCU no YouTube. O seminário terá a participação de especialistas como o ministro do Supremo Tribunal Federal […]

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STF suspende leis de Goiás que reduziam honorários de procuradores

Não cabe aos governos estaduais conceder benefício fiscal que recaia sobre parte da remuneração dos seus procuradores. Além disso, a União tem competência privativa para legislar sobre matéria de Direito processual. Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de duas leis de Goiás que reduzem […]

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Loeser e Hadad Advogados assessora Innovad Group na compra da Oligo Basics

A Innovad Group, empresa belga líder global em soluções de nutrição e saúde animal, anunciou a aquisição da Oligo Basics, reconhecida como uma das principais empresas do mercado brasileiro de aditivos alimentares nutricionais. Com a aquisição da Oligo Basics, a Innovad Group contribui para o desenvolvimento e crescimento do agronegócio no país. Essa estratégia reforça […]

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Juiz nega afastamento de prefeito de Guarujá (SP), acusado de improbidade

A 1ª Vara Federal de Santos (SP) negou, nesta terça-feira (14/5), o afastamento liminar do prefeito de Guarujá (SP), Válter Suman (PSB), em uma ação de improbidade administrativa. Mesmo assim, o juiz Alexandre Berzosa Saliba autorizou o bloqueio de valores, veículos e bens de Suman e dos outros 11 réus. A ação diz respeito a […]

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STJ concede regime domiciliar para presa cuidar das filhas durante calamidade no RS

Enchentes no Rio Grande do Sul, Porto Alegre alagada em maio de 2024A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu habeas corpus para assegurar a uma mulher em prisão preventiva a passagem para o regime domiciliar, de modo que possa cuidar de suas duas filhas pequenas durante o estado de calamidade pública enfrentado pelo Rio Grande do Sul. Segundo o colegiado, em situações de […]

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Lei municipal pode impor divulgação de alerta contra racismo em eventos esportivos

Torcida, esporte, eventos esportivosO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional trecho da Lei nº 3.391/23, de Martinópolis, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de alerta sobre racismo e injúria racial em eventos esportivos no município. Os artigos da norma que impõem à administração pública critérios e meios para cumprimento da obrigação foram […]

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STJ valida anulação de sentença por sumiço de 400 páginas do processo

O rol do artigo 949 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses em que a sentença já publicada pode ser alterada, é meramente exemplificativo. Cabe ao juiz da causa sanear vícios processuais que forem eventualmente descobertos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juiz de primeiro […]

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Documento do Siape só comprova acordo sobre vantagem após edição de MP em 2001

Documentos, papéis, burocracia, escritório​No julgamento do Tema 1.102, sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), conforme o artigo […]

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Pessoa com Alzheimer tem direito à isenção de IR quando doença causa alienação mental

Idoso montando quebra-cabeça, Alzheimer, demência​A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a pessoa com o mal de Alzheimer tem direito à isenção do Imposto de Renda (IR) quando a doença resulta em alienação mental. O entendimento foi aplicado em ação ajuizada por uma servidora pública aposentada do Distrito Federal, à época com 79 anos de idade, […]

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La Oroya vs. Peru: ponto de inflexão na Corte IDH sobre meio ambiente

No último dia 22, a Corte Interamericana de Diretos Humanos realizou o Ato de Notificação de Sentença do Caso Habitantes de La Oroya vs. Peru [1], julgado em novembro do ano passado. Giuliano-Koren/Justiça Global A corte considerou o Estado peruano responsável pelas violações dos direitos humanos de 80 habitantes da comunidade peruana de La Oroya, […]

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Evento reúne representantes de cortes supremas de nove países em junho

STJ sede prédioA Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) promoverá, em parceria com o Superior Tribunal de Justiça, o Congresso Internacional Cortes Supremas no Direito Comparado: as funções institucionais e os modelos de filtros recursais. O evento ocorrerá de 19 a 21 de junho, na sede do Tribunal, e terá sete painéis com representantes […]

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Oliveira e Olivi Advogados completa 20 anos de inovação e expansão

Neste mês de maio, o escritório de advocacia empresarial Oliveira e Olivi comemora duas décadas de trajetória, marcada por significativas transformações e expansões. O escritório foi fundado em Bauru, no interior de São Paulo, em 2004 pelos advogados Adirson de Oliveira e Gilberto Olivi. Divulgação Hoje, a banca conta com mais três unidades, localizadas em […]

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TSE faz contas para ver se mantém votos femininos em casos de fraude à cota de gênero

Ganhou tração no Tribunal Superior Eleitoral a ideia de que é possível preservar apenas os votos recebidos pelas mulheres que integrem chapas em que se verifique fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais, ainda que elas sejam beneficiárias do ilícito. O tema está em discussão, em recurso referente às eleições para a Câmara dos […]

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Possibilidade de acordo na Justiça do Trabalho sem advogado preocupa especialistas

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentou em março uma nova forma de mediação de conflitos na área trabalhista, chamada reclamação pré-processual (RPP). A iniciativa, oficializada pela Resolução 377, permite a negociação de acordos pré-processuais em disputas individuais e coletivas. A medida está alinhada à tendência global de desjudicialização de conflitos e à adequação […]

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