Ajuda ao RS será incluída em negociações sobre acordos de leniência da ‘lava jato’

Enchentes no Rio Grande do Sul, enchente RSO ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, conduziu nesta quinta-feira (23/5) mais uma audiência de conciliação no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental em que são questionados os termos dos acordos de leniência celebrados na “lava jato”. No encontro, foram identificados os principais pontos de divergência entre partes, empresas e entes públicos […]

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STJ debate impacto da falta de análise do dolo específico na improbidade

STJ sede prédioEstá em debate no Superior Tribunal de Justiça o destino da ação de improbidade administrativa em que a condenação aponta o dolo genérico do réu, mas sem descartar a existência do dolo específico. A sutileza é relevante porque vai decidir se ações desse tipo serão julgadas improcedentes de pronto pelo STJ ou se devem retornar […]

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Possível antecipação e impasses: o cenário atual do IBS

imposto tributo reforma tributáriaNo último 24 de abril, o governo enviou ao Congresso  o projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo e institui a criação de novos tributos — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que alteram o regime de cobrança de impostos em […]

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Personalidades do Direito elogiam conteúdo do Anuário da Justiça Brasil 2024

Luís Roberto Barroso discursa no lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2024Durante o evento de lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2024, nesta quarta-feira (22/5), personalidades do mundo do Direito exaltaram a importância da publicação editada pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Como tem feito desde a sua primeira edição, há 18 anos, o Anuário oferece conteúdo jornalístico com foco nos assuntos mais relevantes discutidos pelo Poder […]

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STF começa a analisar convenção sobre sequestro internacional de crianças

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (23/5) uma ação que questiona regras da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Na sessão desta quinta houve as sustentações orais das partes e as manifestações dos amigos da corte. O caso será retomado em data ainda a […]

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Vereador e deputado estadual podem se desfiliar por cláusula de barreira

Vereadores e deputados estaduais também têm o direito de trocar de partido político se sua legenda não alcançar as cláusulas de barreira impostas na Constituição Federal nas eleições para a Câmara dos Deputados. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta quinta-feira (23/5) respondeu a uma consulta feita ainda em 2018 pelo então deputado […]

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Militares apostaram no caos que daria poder de intervir, diz Gilmar Mendes a jornal alemão

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, afirmou que os generais brasileiros que participaram do governo de Jair Bolsonaro (PL) e flertaram com a tentativa de golpe de Estado promovida pelo ex-presidente apostaram no caos do 8 de janeiro para poder intervir. Em entrevista ao jornal alemão Frankfurter Allgemeine Zeitung (FAZ), Gilmar disse […]

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Mulher vítima de violência não pode ser desqualificada em julgamento, decide STF

Partes e procuradores não podem invocar elementos referentes à vida sexual pregressa de mulher vítima de violência para desqualificá-la, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento. O dever de impedir a prática é do julgador, sob pena de responsabilização administrativa, penal e civil. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta […]

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Justiça deve adotar equilíbrio contra deep fake, diz Raul Araújo

O Poder Judiciário precisa encontrar uma forma de punir o mau uso dos sistemas de inteligência artificial sem que isso prejudique o desenvolvimento tecnológico, de acordo com o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral. Para o magistrado, o trabalho de adequar e regular a aplicação das novas tecnologias […]

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STF suspende leilão de lotes de parceria público-privada da Companhia de Saneamento do PR

Saneamento, tratamento de águaO ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o leilão de três lotes de parceria público-privada da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Freepik A decisão liminar (provisória e urgente) foi proferida em uma Reclamação apresentada pela Aegea, uma das empresas que disputam a licitação para a prestação de serviços de esgotamento sanitário em […]

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Contexto local torna impossível fixar ‘número mágico’ para julgar pré-campanha

sede prédio TSEA existência de diferentes contextos eleitorais regionais e a completa falta de previsão em lei sobre a pré-campanha torna inviável que a Justiça Eleitoral fixe critérios objetivos para definir quando ocorre o abuso de poder econômico pelo excesso de gastos nesse período. A dificuldade foi enfrentada no julgamento em que o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou […]

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Menor de 18 anos não pode fazer exame EJA para concluir ensino médio e entrar na faculdade

Sala de aula, escola, lousaA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.127), estabeleceu que o menor de 18 anos não pode se submeter ao exame da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para obter o certificado de conclusão do ensino médio e, assim, poder entrar mais cedo no nível superior. Freepik […]

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TSE decide que pode instaurar inquérito para apurar ameaça às eleições

Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta quinta-feira (23/5), uma resolução em que dá a si próprio o poder de instaurar, de ofício, inquérito administrativo para elucidar fatos que possam representar risco à normalidade eleitoral no país. A medida aprovada atualiza a Resolução 23.338/2011 e reorganiza os serviços da Corregedoria-Geral da Justiça […]

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Jornal deve indenizar por difamar vítima de estupro de vulnerável

Jornal, jornais, imprensa​Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, comete ato ilícito o órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico e sem identificar nominalmente as pessoas envolvidas, publica notícia que ofende a honra de vítima de um crime de estupro. Freepik Com esse entendimento, o colegiado condenou um site de notícias a pagar […]

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Licitação, contrato irregular e ’emergência reversa’

Já tivemos a oportunidade  de escrever sobre a “emergência fabricada”, ou seja, situação em que a própria inoperância interna da administração pública é a responsável pela situação de “emergência previsível” ou “emergência fabricada”. A hipótese do presente texto é o julgamento irregular pelo Tribunal de Contas de determinado contrato como motivo para o reconhecimento de […]

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