MP não pode pedir indenização coletiva por tentativa de adoção ‘à brasileira’

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há utilidade em usar de ação civil pública para pedir o pagamento de indenização por danos morais coletivos e danos sociais por um casal que tentou burlar o cadastro nacional de adoção. A conclusão foi tomada por 3 votos a 2 na sessão da última […]

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Desencontro entre STF e demais tribunais expõe falhas no sistema de precedentes

PÁGINA 25 - Anuário da Justiça Brasil 2024*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil  2024, lançado nesta quarta-feira (22/5). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. É o que diz o artigo 926 do Código de […]

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Religião não pode se opor à vida, diz juíza ao autorizar transfusão em bebê

Bíblia, padre, religião, testemunhas de Jeová, testemunha de JeováO exercício do poder familiar e a liberdade religiosa não se sobrepõem ao direito à saúde e à vida, sob pena de afronta ao princípio da dignidade humana. Com essa fundamentação, a juíza da Vara da Infância e Juventude de Ilhéus (BA) deferiu pedido liminar do Ministério Público (MP) para um recém-nascido ser submetido a […]

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Consumidor deve ser informado sobre bisfenol em produtos, diz STJ

Potes de plástico de cozinha​O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente a obrigação de os fabricantes informarem, de maneira explícita, sobre a presença do composto bisfenol A (BPA) nas embalagens e nos rótulos dos produtos que contenham a substância. Freepik O bisfenol A é um composto muito […]

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À espera do veredicto do julgamento de Trump, EUA entram em estado de suspense

Nesta terça-feira (28/5) a defesa e a acusação irão apresentar ao júri suas alegações finais no primeiro dos quatro julgamentos criminais do ex-presidente Donald Trump — o que se refere à falsificação de registros contábeis para esconder o pagamento de suborno a uma atriz pornô e a uma modelo da Playboy, para silenciá-las, antes das […]

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Judiciário recebeu 35,3 milhões de novos casos e julgou 33,2 milhões em 2023

O Poder Judiciário recebeu 35,3 milhões de novos casos em 2023, segundo dados da mais nova edição do “Justiça em Números”, levantamento anual feito pelo Conselho Nacional de Justiça. O relatório completo será divulgado nesta terça-feira (28/5). Trata-se de recorde em toda a série histórica. O crescimento em 2023 é de 12,06% em comparação com […]

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TJ-SP absolve réu após câmera corporal indicar que PM induziu reconhecimento

Na esfera criminal, não se admite a condenação do réu baseada em meras suposições, provas inconclusas, ou exclusivamente colhidas em sede inquisitorial. Com base nesse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem condenado por roubo. Para a corte, as imagens registradas nas câmeras policiais contradizem […]

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Simplificação da linguagem no Legislativo é medida urgente e necessária

O acesso à informação é um direito fundamental do cidadão, consagrado na Constituição de 1988. No Brasil, porém, esse direito se vê comprometido pela linguagem muitas vezes complexa e inacessível utilizada na redação legislativa. Leis, decretos e outras normas jurídicas, muitas vezes elaboradas em jargões técnicos, dificultam a compreensão por parte da população, criando barreiras […]

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Atual PNE tende a ser prorrogado porque foi quase totalmente descumprido

Daqui a menos de um mês se encerra, em tese, a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) relativo ao decênio 2014-2024. A Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, completará seu ciclo temporal, em consonância com o comando do artigo 214 da Constituição de 1988. Paradoxalmente, a caminho do fim, o atual PNE […]

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STJ vai definir início dos juros por danos morais a anistiado político

Dinheiro, reais, real, impostoA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais de relatoria do ministro Afrânio Vilela para julgamento pelo rito dos repetitivos. Freepik A controvérsia, cadastrada como Tema 1.251 na base de dados do STJ, está em “definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos […]

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Tempo como militar conta para benefício especial de previdência complementar

Ditadura militar, Exército, totalitarismoO Tribunal de Contas da União decidiu que o tempo de serviço como militar deve contar para o benefício especial do Regime de Previdência Complementar. O TCU analisou, sob a revisão do ministro Jorge Oliveira, consulta formulada pelo então presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, que questionava se o “tempo […]

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O desafio das condições de trabalho na inteligência artificial

As novas ferramentas de inteligência artificial são um efetivo avanço tecnológico com comprovada influência na produtividade em praticamente todas as áreas. Estamos imersos em um ambiente tecnológico com uso intensivo de IA: desde as mais simples buscas no Google até o desenvolvimento de novas drogas pela indústria farmacêutica, passando pela produção científica auxiliada por modelos […]

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MP Eleitoral lança cartilha para ajudar jornalistas na cobertura das eleições

Os jornalistas e comunicadores brasileiros que vão cobrir as eleições municipais de 2024 contam com uma ferramenta adicional para apoiar esse trabalho: a cartilha “Por dentro das eleições 2024”. Elaborada pelo Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral, vinculado à Procuradoria-Geral Eleitoral, em parceria com o Sistema Nacional de Comunicação, a publicação digital já está disponível […]

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Rescisão de contrato por êxito não impede advogado de receber honorários

advogadoA existência de contrato de prestação de serviços advocatícios, com previsão de pagamento de honorários apenas ad exitum, não impede que o advogado busque judicialmente recebê-los pelo tempo que efetivamente atuou no caso, se ocorrer a rescisão contratual unilateral, antecipada e imotivadamente. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de […]

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Alexandre de Moraes manda PF ouvir delegado preso em caso Marielle

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal colha o depoimento de Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que está preso desde 24 de março sob a acusação de ter planejado o homicídio da vereadora Marielle Franco (Psol) e atuado para proteger os mandantes do […]

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