Não é lícito que um candidato que não conseguiu enviar os documentos no prazo estipulado devido à falha operacional no site da banca seja eliminado de concurso público. Esse foi o entendimento do desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para determinar que banca de concurso público reabra o […]
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Foi sancionada (sem vetos) a Lei nº 14.859, de 3 de maio de 2024, que alterou a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Trata-se de um novo marco regulatório do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Na origem, o Perse é parte de uma série de medidas que o governo […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão monocrática da relatora, ministra Daniela Teixeira, que negou o pedido da defesa para anular o interrogatório de um dos réus condenados pela morte do jornalista Valério Luiz, assassinado em 2012, em Goiás. Como consequência, ficam mantidos os atos praticados no processo após o interrogatório, […]
O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (28/5), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trecho do Projeto de Lei 2.253/2022, que impõe restrições à saída temporária de presos das penitenciárias para convívio familiar. Ao vetar o trecho da proposição, Lula seguiu orientação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, […]
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (28/5), regras para a implementação do juiz das garantias. O instituto foi inserido no sistema de Justiça brasileiro pela Lei “anticrime” (Lei 13.964/2019). A norma atribui ao juiz das garantias a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais […]
O número de centros judiciários de conciliação, conhecidos sob a sigla Cejuscs, cresceu quase cinco vezes entre 2015 e 2023, na esteira de uma movimentação do Conselho Nacional de Justiça para a implementação de medidas alternativas para resolução de conflitos. Entre os tribunais estaduais, havia 362 Cejuscs em 2014; em 2023, esse número chegou a […]
O tempo médio entre o ajuizamento de uma ação e a sentença é de em média dois anos e três meses. O dado é do “Justiça em Números”, levantamento anual feito pelo Conselho Nacional de Justiça. A 21ª edição do estudo foi publicada nesta terça-feira (28/5) e é referente aos processos em trâmite em 2023. […]
O Judiciário brasileiro consegue solucionar o equivalente a 99,2% dos novos processos que chegam às cortes todos os anos. O dado consta no relatório Justiça em Números, cuja edição de 2024 foi divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (24/5). Freepik O estoque de processos, no entanto, continua alto. Em 2023, havia 83,8 milhões […]
O ex-procurador da República e deputado cassado Deltan Dallagnol (Novo) pediu que a organização não governamental Transparência Internacional custeasse a alimentação e a hospedagem de promotores venezuelanos no Brasil em 2007. A revelação consta nos arquivos apreendidos pela operação Spoofing, que também deu origem ao escândalo da “vaza jato”, que demonstrou o modus operandi do […]
Quando da crise da Covid, a partir da declaração da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pelo Ministério da Saúde em 3 de fevereiro de 2020 (vide Portaria nº 188/2020), surgiu um verdadeiro “regime jurídico excepcional de emergência sanitária” que, em sede de licitações e contratos, foi norteado pela Lei nº 13.979/2020. Spacca A […]
Um ponto fundamental no debate sobre a regulação das plataformas digitais é garantir que as redes sociais não sejam usadas para difundir discursos de ódio, segundo o membro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ex-advogado-geral da União José Levi Mello do Amaral Júnior. Para ele, essa é uma condição essencial tanto para os […]
Em 2023, cada juiz brasileiro julgou 2.063 processos, em média, segundo dados do relatório Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (28/5). Christophe Scianni ASICS/TSE O número representa uma média de 8,6 casos solucionados por magistrado a cada dia útil. Esse resultado é 6,8% superior ao registrado em 2022, mas ainda […]
O mercado de bens e serviços intangíveis e digitais, os compromissos internacionais, a tecnologia jurídica produzida depois da Constituição de 1988, e os novos paradigmas da relação entre a Administração e importadores e exportadores justificam a elaboração de um Código Aduaneiro para o Brasil, como defendemos aqui nesta coluna. Enquanto a nova codificação não é […]
Após mais de uma década vinculado ao escritório Sampaio Ferraz Advogados, que tem como nome principal o professor Tércio Sampaio Ferraz Jr, o também professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Alberto do Amaral inicia carreira solo como consultor nas áreas de Direito Ambiental e de comércio exterior. Alberto do Amaral é […]
O simples fato da manifestação de um parlamentar ter relação genérica com sua plataforma eleitoral não autoriza a prática indiscriminada de crimes. Defender o porte de armas não autoriza comentários racistas, da mesma maneira que combater o aborto não justifica comentários misóginos ou que incitem violência de gênero. Esse foi o entendimento da juíza Mariana […]




