Falha em site da banca não pode eliminar candidato, diz TRF-1

Prova, concurso, aula, estudantesNão é lícito que um candidato que não conseguiu enviar os documentos no prazo estipulado devido à falha operacional no site da banca seja eliminado de concurso público. Esse foi o entendimento do desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para determinar que banca de concurso público reabra o […]

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Entre Perse e persistência: nova lei e enfrentamento dos efeitos da Covid

Foi sancionada (sem vetos) a Lei nº 14.859, de 3 de maio de 2024, que alterou a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Trata-se de um novo marco regulatório do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Na origem, o Perse é parte de uma série de medidas que o governo […]

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STJ nega anular interrogatório e mantém condenações por morte de jornalista

Daniela Teixeira participa de primeira sessão na 5ª Turma do STJA 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão monocrática da relatora, ministra Daniela Teixeira, que negou o pedido da defesa para anular o interrogatório de um dos réus condenados pela morte do jornalista Valério Luiz, assassinado em 2012, em Goiás. Como consequência, ficam mantidos os atos praticados no processo após o interrogatório, […]

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Congresso derruba veto de Lula e mantém restrição a saída temporária de presos

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (28/5), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trecho do Projeto de Lei  2.253/2022, que impõe restrições à saída temporária de presos das penitenciárias para convívio familiar. Ao vetar o trecho da proposição, Lula seguiu orientação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, […]

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CNJ aprova diretrizes para implementação do juiz das garantias

Base Nacional de Dados do Poder Judiciário aponta avalanche de errosO Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (28/5), regras para a implementação do juiz das garantias. O instituto foi inserido no sistema de Justiça brasileiro pela Lei “anticrime” (Lei 13.964/2019). A norma atribui ao juiz das garantias a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais […]

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Com mediação em alta, número de centros de conciliação quintuplica em oito anos

O número de centros judiciários de conciliação, conhecidos sob a sigla Cejuscs, cresceu quase cinco vezes entre 2015 e 2023, na esteira de uma movimentação do Conselho Nacional de Justiça para a implementação de medidas alternativas para resolução de conflitos. Entre os tribunais estaduais, havia 362 Cejuscs em 2014; em 2023, esse número chegou a […]

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Tempo médio para sentença cresce e chega a dois anos e três meses

O tempo médio entre o ajuizamento de uma ação e a sentença é de em média dois anos e três meses. O dado é do “Justiça em Números”, levantamento anual feito pelo Conselho Nacional de Justiça. A 21ª edição do estudo foi publicada nesta terça-feira (28/5) e é referente aos processos em trâmite em 2023.   […]

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Justiça dá conta de 99,2% dos novos processos, mas acervo segue alto

Acervo de processos, pilha de processos, documentosO Judiciário brasileiro consegue solucionar o equivalente a 99,2% dos novos processos que chegam às cortes todos os anos. O dado consta no relatório Justiça em Números, cuja edição de 2024 foi divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (24/5). Freepik O estoque de processos, no entanto, continua alto. Em 2023, havia 83,8 milhões […]

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Deltan pediu que ONG parceira bancasse estadia de promotores venezuelanos

O ex-procurador da República e deputado cassado Deltan Dallagnol (Novo) pediu que a organização não governamental Transparência Internacional custeasse a alimentação e a hospedagem de promotores venezuelanos no Brasil em 2007. A revelação consta nos arquivos apreendidos pela operação Spoofing, que também deu origem ao escândalo da “vaza jato”, que demonstrou o modus operandi do […]

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Regime excepcional de contratações em caso de calamidade pública

Quando da crise da Covid, a partir da declaração da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pelo Ministério da Saúde em 3 de fevereiro de 2020 (vide Portaria nº 188/2020), surgiu um verdadeiro “regime jurídico excepcional de emergência sanitária” que, em sede de licitações e contratos, foi norteado pela Lei nº 13.979/2020. Spacca A […]

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Redes sociais não podem abrigar discurso de ódio, diz José Levi

Um ponto fundamental no debate sobre a regulação das plataformas digitais é garantir que as redes sociais não sejam usadas para difundir discursos de ódio, segundo o membro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ex-advogado-geral da União José Levi Mello do Amaral Júnior. Para ele, essa é uma condição essencial tanto para os […]

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Cada juiz julga, em média, 2 mil processos por ano no Brasil

Em 2023, cada juiz brasileiro julgou 2.063 processos, em média, segundo dados do relatório Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (28/5). Christophe Scianni ASICS/TSE O número representa uma média de 8,6 casos solucionados por magistrado a cada dia útil. Esse resultado é 6,8% superior ao registrado em 2022, mas ainda […]

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Necessária modificação dos prazos para revisão e decadência aduaneira

O mercado de bens e serviços intangíveis e digitais, os compromissos internacionais, a tecnologia jurídica produzida depois da Constituição de 1988, e os novos paradigmas da relação entre a Administração e importadores e exportadores justificam a elaboração de um Código Aduaneiro para o Brasil, como defendemos aqui nesta coluna. Enquanto a nova codificação não é […]

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Professor da USP inicia consultoria nas áreas de ambiental e comércio exterior

Após mais de uma década vinculado ao escritório Sampaio Ferraz Advogados, que tem como nome principal o professor Tércio Sampaio Ferraz Jr, o também professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Alberto do Amaral inicia carreira solo como consultor nas áreas de Direito Ambiental e de comércio exterior. Alberto do Amaral é […]

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Juíza condena ex-deputado do RJ por postagem de cunho racista

O simples fato da manifestação de um parlamentar ter relação genérica com sua plataforma eleitoral não autoriza a prática indiscriminada de crimes. Defender o porte de armas não autoriza comentários racistas, da mesma maneira que combater o aborto não justifica comentários misóginos ou que incitem violência de gênero.  Esse foi o entendimento da juíza Mariana […]

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