TJ-SP confirma condenação de ex-deputado estadual Fernando Cury

A 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou nesta terça-feira (4/6) a condenação do ex-deputado estadual Fernando Cury (União Brasil) por importunação sexual contra a também ex-deputada Isa Pena (Psol). Os fatos que provocaram a sentença ocorreram em dezembro de 2021, durante sessão da Assembleia Legislativa paulista. Conforme a decisão confirmada […]

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Governança, accountability e avaliação de impacto algorítmico

Quando nos deparamos com questões de governança, accountability e avaliações de impacto precisamos entender, inicialmente, o que significa governança. A partir de uma perspectiva geral, governança significa atuação administrativa que possui três funções: avaliar, direcionar e monitorar. Marcelo Casal Jr./Agência Brasil Avaliar o estado da coisa para definir o que precisa ser feito; direcionar as […]

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STF vai estabelecer competência para julgar ações de cobrança de anuidades da OAB

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a competência para as ações de cobrança de anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é de varas especializadas em execuções fiscais ou de varas cíveis comuns. Em deliberação tomada no Plenário Virtual, a corte reconheceu a repercussão geral da matéria, debatida em um recurso extraordinário com […]

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Nelson Wilians desafia cultura da profissão, mas cresce sem parar

Muitos resistem, mas a indústria jurídica — nos últimos anos e em algumas esferas — virou um setor econômico como o comércio, a área financeira ou a indústria. Escritórios assemelham-se cada vez mais a empresas e são cada vez menos parecidos com templos ou consultórios — no que pese seu papel institucional, como acontece com […]

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Liminares mantêm benefícios do Perse pelo prazo original de 5 anos

Com base no direito adquirido dos contribuintes e no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), a Justiça Federal do Distrito Federal vem concedendo liminares para manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para empresas pelo prazo originalmente previsto, de cinco anos. Tais decisões suspendem até março de […]

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Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal 2024 começa nesta quarta

Entre os dias 5 e 7 de junho acontece o XIII Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (EBAC), em Vitória, no Espírito Santo. O evento vai discutir temas como fake news, política criminal de drogas, ESG, economia digital, crimes eleitorais e perspectiva de gênero e raça.  Divulgação A abertura solene do evento acontece na quarta (5/6), […]

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Corregedoria Nacional de Justiça atualiza regras de protestos extrajudiciais no país

A Corregedoria Nacional de Justiça atualizou e uniformizou, em todo o território nacional, as regras e os procedimentos de protestos, sejam comuns, falimentares e de sentenças condenatórias. Freepik De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, […]

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A evolução da OAB e as transformações sociais

Viver a advocacia na era digital é um desafio emocionante para os jovens advogados, mas também para as entidades que os representam. Neste contexto, a Ordem dos Advogados do Brasil é uma aliada crucial nesse percurso dinâmico. À medida que o direito se transforma em resposta aos avanços sociais, tecnológicos e econômicos, a OAB precisa […]

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1ª Turma do Supremo torna Sergio Moro réu por calúnia contra Gilmar Mendes

Sergio MoroPor enxergar indícios de que o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) atribuiu a prática do crime de corrupção ao ministro Gilmar Mendes com o intuito de ofender sua honra, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, recebeu nesta terça-feira (4/6) denúncia por calúnia contra Moro. Em vídeo gravado em junho ou julho de […]

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Falso testemunho, covardia institucional e gangsterismo processual

“Guardai-vos, nobre Lord, de confundir O interesse do Estado e o da justiça” (Friedrich Schiller) [1]. Freepik “Prostituta das provas.” É esse o “carinhoso” apelido que a práxis judiciária criou para se referir à testemunha. Paradoxalmente, é a prova testemunhal de quem a Justiça se serve diariamente para a formação dos julgamentos e do convencimento […]

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Brasil já possui legislação robusta para combater as fake news

As fake news se manifestam de várias formas. Distorções de fatos, boatos e até fraudes intencionais. As notícias falsas podem ter impacto negativo em diversos aspectos, desde investimentos financeiros até processos eleitorais. 123RF No último dia 28 de maio, o Congresso decidiu manter o veto parcial (VET 46/2021) ao Projeto de Lei nº 2.108/2021, que […]

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MPF define membros das Câmaras de Coordenação e Revisão

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) elegeu, na manhã desta terça-feira (4/6), os integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão para o biênio 2024-2026. Cada câmara é composta por dois membros: um indicado pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, e dois pelos votos do Conselho Superior do Ministério Público Federal. São sete […]

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Investimento em empresas: venture capital, mútuo conversível e SCP

Introdução O empreendedorismo está em alta, o que é extremamente positivo, pois é por meio dos negócios que serviços e produtos evoluem, gerando mais riqueza para a sociedade como um todo. No entanto, para que um negócio possa prosperar, é essencial ter capital (dinheiro), especialmente no início das atividades. Nessa fase, é comum haver a […]

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Uso da ‘teimosinha’ para executar dívidas não é necessariamente ilegal

O uso da ferramenta conhecida como “teimosinha” para obter a reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores deve ser avaliada em cada caso concreto. Não se pode concluir que a medida é, à primeira vista, ilegal. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a autorização para que […]

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Agricultores questionam importação de arroz após tragédia climática no RS

ArrozA Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) questiona, no Supremo Tribunal Federal, normas do governo federal que autorizam a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a importar até um milhão de toneladas de arroz para enfrentar as consequências sociais e econômicas da calamidade pública no Rio Grande do Sul. Freepik Segundo a CNA, não há […]

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