Recentemente, foi abordada nesta coluna a temática envolvendo o trabalho externo e o pagamento de horas extras [1], assim como a limitação da jornada para os cargos de gestão [2]. Isto porque as questões envolvendo controle de horário, para além de serem muito debatidas no Poder Judiciário, sempre despertam muitas dúvidas nos trabalhadores e nas […]
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1. Pode-se eleger os critérios ou os critérios são os do intérprete-aplicador? Uma das funções principais daquilo que se chama metodologia (há vários “modelos”), no direito, é o de possibilitar controle racional de decisões judiciais (sentenças, acórdãos). Como diz o premiado professor alemão Bernd Rüthers, isso só se torna factível se as decisões percorrem algum […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão dos armadores de um barco pesqueiro que naufragou em 2013, na costa de Santa Catarina, de anular sua condenação pela morte de um pescador no naufrágio. Para o colegiado, o fato de o Tribunal Marítimo ter posteriormente absolvido o […]
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Luciano Antonio de Andrade, da 1ª Vara Cível de Assis (SP), que condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) ao pagamento de indenização por danos morais a um homem em decorrência de […]
Há algumas semanas, o Supremo Tribunal Federal deu um passo, tímido, porém significativo — e no momento político que atravessamos, pode-se mesmo dizer, corajoso — na delimitação de critérios mais objetivos para aplicação da lei de drogas no Brasil. Isto porque a atual lei de drogas — Lei nº 11.343 de 23 de agosto de […]
Enquanto a saúde pública é entendida como o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constituindo, assim, o Sistema Único de Saúde (SUS), a saúde suplementar é compreendida como o conjunto de ações […]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu remeter à Corte Especial o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615 e 1.774.204 para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.033, a controvérsia vai definir a “interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de […]
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP), proferida pelo juiz Silvio Roberto Ewald Filho, que condenou dois homens por estelionato. Uma das penas foi fixada em um ano, seis meses e 20 dias de reclusão, em […]
O Partido dos Trabalhadores apresentou ação ao Supremo Tribunal Federal para questionar a lei que autorizou a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A ação de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin. O partido alega que a Lei Estadual 17.853/2023 e diversos atos do Conselho […]
A quantidade de droga apreendida com o réu não pode, por si só, justificar o afastamento do tráfico privilegiado. Previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, esse mecanismo é a diminuição de pena concedida aos condenados que são primários, têm bons antecedentes e não integram organização criminosa. Com esse entendimento, o desembargador […]
Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, instituições financeiras podem cobrar a tarifa de avaliação de um bem dado em garantia e a taxa de registro do contrato, exceto quando o serviço não é efetivamente prestado. Assim, o juiz Pedro Ricardo Morello Brendolan, da 4ª Vara Cível de Goiânia, afastou a cobrança das tarifas […]
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a recomposição dos vencimentos de várias categorias de servidores do Rio Grande do Sul promovida em 2016, por meio de leis estaduais. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Na ação, o governo gaúcho questionou as Leis estaduais 14.910, 14.911, […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou o afastamento imediato do desembargador Luis Cesar de Paula Espíndola, do Tribunal de Justiça do Paraná, e instaurou reclamação disciplinar contra o magistrado por manifestações de conteúdo potencialmente preconceituoso e misógino em relação a vítima menor de idade (12 anos). Espíndola ficará afastado até a […]
Devido ao possível impacto para os demais funcionários da empresa, a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), suspendeu, em liminar, uma decisão que limitava a quantidade de processos de um advogado dos Correios. A decisão atribui efeito suspensivo ao recurso ordinário apresentado pela Empresa […]




