O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou mais de 586 mil processos em segundo grau no primeiro semestre de 2024, de acordo com levantamento da Secretaria Judiciária (SJ). O número representa um aumento de 12% na produtividade em relação ao mesmo período do ano anterior (521 mil processos em 2023). Entre janeiro e junho […]
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A concessão de gratificação especial sem critério objetivo, para apenas alguns empregados que tiveram seus contratos rescindidos sem justa causa, com o argumento de mera liberalidade, ofende o princípio constitucional da isonomia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um banco a pagar o benefício a um ex-gerente que foi […]
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não responde pelos danos causados em uma farmácia vizinha a uma de suas agências pela tentativa de assalto praticada por criminosos que usaram explosivos durante a madrugada. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo dono da […]
Pacificando a matéria do Tema 444, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.201.993, em 8 de maio de 2019, que a prescrição tributária a redirecionamento de responsabilidade se dá pelo artigo 174 do CTN (cinco anos) e não pelo prazo da prescrição intercorrente estatuído na Lei 6.830/80. Ficou consolidado […]
A juíza Rosa Fatorelli Tinti Neta, da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, deferiu a tutela de urgência pedida por um agente de apoio socioeducativo que pleiteou a manutenção do horário noturno de expediente para cuidar da filha autista. De acordo com os autos, a empresa empregadora aplicou nova política de escalas alternadas, nos […]
Ao pagar a indenização por conta do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Isso não inclui o direito processual de litigar em seu próprio condomínio. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por […]
A Polícia Federal tem promovido investigações e operações em cooperação com autoridades dos Estados Unidos em patamar de igualdade, de maneira transparente e com respeito à Constituição e às leis brasileiras. Essa é a palavra do diretor-geral da PF, Andrei Augusto Passos Rodrigues. Ele falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes […]
A juíza Vanessa Azevedo Bento, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado (RS), autorizou a busca e apreensão de um gato de estimação que fora internado há dois meses em uma clínica veterinária de Caxias do Sul. A medida foi cumprida nesta quarta-feira (17/7) na cidade gaúcha. Ao entrar com a ação, por meio […]
Ao contrário das redes sociais, os sites de comércio eletrônico têm ampla capacidade técnica para implementar filtros que impeçam a comercialização de produtos proibidos por lei, e por isso não estão contemplados pelo artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Também são, portanto, responsáveis pela comercialização de produtos sabidamente ilegais e devem retirar […]
A denúncia anônima especificada — aquela apoiada em elementos concretos — configura fundada suspeita e justifica a busca veicular por agentes policiais Sob essa fundamentação, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um pedido para declarar a nulidade das provas obtidas mediante abordagem e busca veicular decorrentes de denúncia anônima. Após receber informações […]
O HD com o conteúdo do grampo ilegal instalado na cela do doleiro Alberto Youssef, um dos principais delatores da “lava jato”, estava escondido na 13ª Vara Federal de Curitiba e cerca de um terço do material foi excluído. A defesa descobriu o paradeiro do documento e a eliminação apenas na quarta-feira (17/7), quando pôde […]
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 961/24, que altera o Código Penal para acabar com os benefícios penais assegurados ao réu primário — aquele que comete crime pela primeira vez. O texto elimina a possibilidade de converter ou diminuir a pena do réu primário em crimes como tráfico de pessoas, furto, […]
A comissão de corretagem é devida à imobiliária mesmo nos casos em que esta não tenha participado diretamente da venda do imóvel, desde que tenha atuado e contribuído para a aproximação das partes contratantes. Esse foi o entendimento da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para condenar […]




