TJ-SP amplia produtividade de julgamentos em 12% no primeiro semestre

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou mais de 586 mil processos em segundo grau no primeiro semestre de 2024, de acordo com levantamento da Secretaria Judiciária (SJ). O número representa um aumento de 12% na produtividade em relação ao mesmo período do ano anterior (521 mil processos em 2023). Entre janeiro e junho […]

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Empresa não pode pagar gratificação especial na rescisão somente para alguns empregados

bancário contador faz cálculos em escritórioA concessão de gratificação especial sem critério objetivo, para apenas alguns empregados que tiveram seus contratos rescindidos sem justa causa, com o argumento de mera liberalidade, ofende o princípio constitucional da isonomia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um banco a pagar o benefício a um ex-gerente que foi […]

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Correios não respondem por danos causados por roubo com explosivos na madrugada

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não responde pelos danos causados em uma farmácia vizinha a uma de suas agências pela tentativa de assalto praticada por criminosos que usaram explosivos durante a madrugada. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo dono da […]

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Prescrição contra redirecionamento: consolidação do tema pelo STJ

Pacificando a matéria do Tema 444, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.201.993, em 8 de maio de 2019, que a prescrição tributária a redirecionamento de responsabilidade se dá pelo artigo 174 do CTN (cinco anos) e não pelo prazo da prescrição intercorrente estatuído na Lei 6.830/80. Ficou consolidado […]

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Juíza mantém trabalhador em escala noturna para cuidar de filha com autismo

A juíza Rosa Fatorelli Tinti Neta, da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, deferiu a tutela de urgência pedida por um agente de apoio socioeducativo que pleiteou a manutenção do horário noturno de expediente para cuidar da filha autista. De acordo com os autos, a empresa empregadora aplicou nova política de escalas alternadas, nos […]

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Sub-rogação da seguradora não inclui direito de litigar em seu domicílio, diz STJ

Energia elétricaAo pagar a indenização por conta do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Isso não inclui o direito processual de litigar em seu próprio condomínio. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por […]

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O conceito do jus variandi nas relações empregado x empregador

O jus variandi, conhecido como direito de variação, também referido como poder diretivo, poder regulamentar, poder fiscalizatório e poder disciplinar, são termos sinônimos utilizados para denotar o poder de gestão e direção no ambiente de trabalho, ou seja, representa o poder conferido ao empregador para realizar alterações nas condições de trabalho de seus empregados, desde […]

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Cooperação da PF com os EUA é transparente e com respeito à lei, diz diretor-geral

andrei rodriguesA Polícia Federal tem promovido investigações e operações em cooperação com autoridades dos Estados Unidos em patamar de igualdade, de maneira transparente e com respeito à Constituição e às leis brasileiras. Essa é a palavra do diretor-geral da PF, Andrei Augusto Passos Rodrigues. Ele falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes […]

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Juíza autoriza busca e apreensão de gato internado em clínica por ONG

A juíza Vanessa Azevedo Bento, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado (RS), autorizou a busca e apreensão de um gato de estimação que fora internado há dois meses em uma clínica veterinária de Caxias do Sul. A medida foi cumprida nesta quarta-feira (17/7) na cidade gaúcha. Ao entrar com a ação, por meio […]

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Sites são proibidos de vender fitoterápicos sabidamente ilegais, diz TJ-SC

Ao contrário das redes sociais, os sites de comércio eletrônico têm ampla capacidade técnica para implementar filtros que impeçam a comercialização de produtos proibidos por lei, e por isso não estão contemplados pelo artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Também são, portanto, responsáveis pela comercialização de produtos sabidamente ilegais e devem retirar […]

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Denúncia anônima apoiada em elementos concretos justifica abordagem e busca

A denúncia anônima especificada — aquela apoiada em elementos concretos — configura fundada suspeita e justifica a busca veicular por agentes policiais Sob essa fundamentação, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça  negou um pedido para declarar a nulidade das provas obtidas mediante abordagem e busca veicular decorrentes de denúncia anônima.  Após receber informações […]

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Gravações de Youssef estavam escondidas na 13ª Vara e parte foi apagada

O HD com o conteúdo do grampo ilegal instalado na cela do doleiro Alberto Youssef, um dos principais delatores da “lava jato”, estava escondido na 13ª Vara Federal de Curitiba e cerca de um terço do material foi excluído. A defesa descobriu o paradeiro do documento e a eliminação apenas na quarta-feira (17/7), quando pôde […]

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Projeto de lei tenta acabar com benefícios penais previstos para o réu primário

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 961/24, que altera o Código Penal para acabar com os benefícios penais assegurados ao réu primário — aquele que comete crime pela primeira vez. O texto elimina a possibilidade de converter ou diminuir a pena do réu primário em crimes como tráfico de pessoas, furto, […]

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TRT-3 nega indenização a faxineira que sofreu importunação sexual de morador

A Justiça do Trabalho negou o pedido de pagamento de indenização por danos morais da faxineira que trabalhava em um condomínio de Belo Horizonte e sofreu importunação sexual de um morador. Para o relator do caso na 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), desembargador Lucas Vanucci Lins, não houve demonstração […]

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Imobiliária tem direito à comissão de corretagem mesmo sem fechar contrato, diz TJ-RS

Penhora de casa, imóvelA comissão de corretagem é devida à imobiliária mesmo nos casos em que esta não tenha participado diretamente da venda do imóvel, desde que tenha atuado e contribuído para a aproximação das partes contratantes. Esse  foi  o entendimento da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul  para condenar […]

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