Não é possível aceitar que um procedimento investigatório dure além do razoável, especialmente quando suas diligências não reúnem elementos capazes de justificar sua continuidade, em prejuízo aos direitos dos investigados. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para trancar dois procedimentos investigatórios criminais (PICs) que, por questões de […]
O post STJ tranca inquérito de 10 anos de duração por excesso de prazo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A tese a ser estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a prescrição da indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) terá graves impactos no setor de seguros e na política pública de habitação. Essas consequências sistêmicas estiveram em debate na última quarta-feira (7/8), quando a Corte Especial […]
O Tribunal de Justiça do Maranhão divulgou na última sexta-feira (9/8) o Edital EDT-GP-472024, que dispõe sobre a convocação de 28 candidatos e candidatas, aprovados e classificados, no concurso para provimento de vagas no cargo de juiz substituto. O documento foi assinado pelo presidente do TJ-MA, desembargador Froz Sobrinho. O edital prevê duas vagas reservadas […]
A Constituição é detalhista, explícita e admite pouca interpretação. Ela poderia se reduzida a poucos artigos de princípios e direitos, para dar ao Supremo Tribunal Federal a capacidade de ajustá-los às novas realidades conforme o mundo muda. A proposta foi aventada pelo economista Antônio Delfim Netto, ex-ministro da Fazenda e ex-deputado federal, que morreu hoje. […]
Presentes de uso pessoal integram acervo privado No já famoso affair “Bolsonaro e seus presentes”, há algumas premissas que ajudam a entender porque tais bens são de sua propriedade e não da União: (1) não existe nenhuma lei ou regulamento dizendo que presentes de uso pessoal doados a presidentes da República pertençam à União; (2) […]
O principal obstáculo da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), vinculada ao governo federal, é reerguer tudo o que foi derrubado pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Esse apontamento foi feito pela procuradora regional da República Eugênia Gonzaga, presidente da CEMDP, em entrevista ao jornal O Globo. A comissão tem o objetivo de […]
É incontroverso que, nos últimos tempos, a recuperação judicial e a falência se encontram no centro dos debates. Os projetos legislativos, as notícias nos jornais, os congressos e encontros de acadêmicos e profissionais da área são quase diários. Em nosso entender, a razão desse súbito interesse pela matéria é resultante do aumento substancial do número […]
A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) será reinstalada no próximo dia 30 de agosto, em Brasília, na sede do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Aberta à imprensa e à sociedade civil, a cerimônia pela manhã contará com a abertura das atividades do colegiado com o ministro Silvio Almeida e representantes […]
Morreu, nesta segunda-feira (12/8), em São Paulo, aos 96 anos, o economista, professor, ex-ministro da Fazenda e ex-deputado federal Antônio Delfim Netto. Um dos principais nomes da economia brasileira, Delfim Netto foi ministro da Fazenda entre 1967 e 1974, durante a Ditadura Militar. Neste mesmo período político, também foi ministro da Agricultura (1979) e do […]
Ao restringir o uso da ação popular para atacar acórdãos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), o Superior Tribunal de Justiça valoriza a função exercida pelo órgão dentro da administração tributária. A conclusão é de advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação ao julgamento da 1ª Turma do STJ, concluído na […]
Quem chega ao escritório Tourinho Leal Drummond de Andrade, em Brasília, é recepcionado em um local diferente. Em parte há tudo o que se espera: poltronas, água, máquina de café e uma mesinha de centro. Já a estante, em vez de guardar livros de Direito de capas sem graça, abriga um pedaço da história do […]
A organização da rotina de trabalho dos empregados, inclusive no que diz respeito às pausas para ir ao banheiro, faz parte do poder de direção do empregador e não geram condenação. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que manteve decisão que negou indenização por dano moral a […]
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um professor a indenizar uma aluna por danos morais, após um caso de assédio. De acordo com os autos, o réu enviou, por aplicativo de mensagem, um conto erótico de sua autoria para a aluna. A indenização foi fixada pelo tribunal […]
O juiz Rudson Marcos, da Justiça de Santa Catarina, que atuou no caso das acusações feitas pela modelo e promotora de eventos Mariana Borges Ferreira — que usa o codinome de “Mari Ferrer” —, contra um empresário desistiu das ações ajuizadas contra pessoas que o atacaram por causa da absolvição do acusado. Nos processos, ele […]
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aprovou a implementação do juiz eleitoral das garantias, que entrarão em funcionamento em nove núcleos. A implantação foi aprovada na sessão de 8 de agosto, com a votação da Resolução TRE 645/2024. O juiz das garantias atua somente na fase do inquérito, ficando o julgamento para outro magistrado. […]




