STF autoriza recontratação sem licitação para mesma emergência em até um ano

Assinatura, contratoUm complemento acrescentado de última hora nesta sexta-feira (6/9) ao voto do ministro Cristiano Zanin alterou a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto a um trecho da nova Lei de Licitações e Contratos que proíbe o poder público de recontratar empresas anteriormente admitidas com dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade […]

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1ª Turma do STF mantém bloqueios de conteúdos e contas no X e outras redes sociais

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta sexta-feira (6/9) 39 recursos de redes sociais contra bloqueios de conteúdos e contas, determinados pelo ministro Alexandre de Moraes. A sessão virtual havia começado no dia 30 de agosto. Entre os pedidos, 33 eram do X (antigo Twitter), rede social do empresário Elon Musk que foi […]

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OAB-SP vai promover encontros com candidatos à prefeitura de SP

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) vai promover encontros com candidatos à prefeitura de São Paulo para ouvir suas propostas. Os seis candidatos mais bem colocados nas pesquisas participarão das reuniões: Guilherme Boulos (PSOL), José Luiz Datena (PSDB), Marina Helena (Novo), Pablo Marçal (PRTB), Ricardo Nunes (MDB) e Tabata Amaral (PSB). […]

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Derrota da ‘lava jato’ em caso Marcelo Odebrecht pode repercutir em outros processos

A decisão que manteve a anulação de todos os atos da “lava jato” contra Marcelo Odebrecht pode afetar outros casos e invalidar diversos processos da finada “lava jato”, segundo especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Para isso, no entanto, os demais alvos de Curitiba precisam demonstrar que também foram alvos de conluios entre o […]

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Justiça Eleitoral autoriza uso de foto de candidato com pintura corporal na urna

Candidato poderá manter pintura corporal pela qual é conhecido na urnaA utilização da imagem característica do candidato na urna eletrônica garante que o eleitor o reconheça no momento voto e atende ao objetivo da Resolução TSE 23.609/2019, que veda o uso de fotos e elementos cénicos que dificultem o reconhecimento do candidato.  Esse foi o entendimento do juiz Daniel Bezerra Montenegro Girão, da 50ª Zona […]

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STJ referenda legalidade de busca sem mandado em sítio usado para guardar drogas

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso interposto por uma mulher, rejeitando a tese defensiva de fishing expedition (pescaria probatória) e de nulidade de provas. Com essa decisão, o colegiado ratificou a legalidade na vistoria de policiais em um sítio da agravante, durante nove dias, sem o respaldo de ordem […]

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STJ e o standard probatório para o recebimento de denúncias em casos de erro médico

1. Introdução Em 27 de agosto de 2024, o Superior Tribunal de Justiça examinou (Aresp 2.587.582/SP [1]) a questão da responsabilidade médica em um caso de possível violência obstétrica, estabelecendo diretrizes para o padrão de prova necessários nesse tipo específico de processo criminal. Um ginecologista e obstetra foi acusado pelo Ministério Público de São Paulo […]

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O patrimônio cultural como bem jurídico penal protegido

No ano de 1972, a Organização das Nações Unidas adotou a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, que foi promulgada pelo Brasil por meio do Decreto 80.978, de 12 de dezembro de 1977. Os países que aderiram à convenção assumiram a obrigação de efetivar a adequada identificação, proteção, conservação, valorização e […]

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Empresa de pisos para academias não pode usar o termo ‘crossfit’, decide TJ-SP

Mulheres treinam em academia de crossfitA 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pela juíza Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral, que determinou que uma empresa de pisos para academias se abstenha de utilizar termo “crossfit” ou outro semelhante. […]

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Cade firma acordo de cooperação com Anac para melhorar investigações de cartel

Avião voa em céu com nuvensO Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) firmaram acordo de cooperação técnica (ACT). Publicada na quarta-feira (4/9), a parceria visa formalizar a atuação das instituições, fomentando boas práticas de investigação, como forma de aproximar os órgãos e promover mais agilidade e efetividade a repressão e às práticas […]

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PL visa suspender direito de presos provisórios votarem em eleições

O Projeto de Lei 1.794/2024 suspende o alistamento eleitoral e o direito de votar das pessoas presas provisoriamente — seja em flagrante ou em caráter preventivo ou temporário. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera o Código Eleitoral. Segundo o autor da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA), a legislação já impede […]

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MP que liberou R$ 12,2 bilhões para o Rio Grande do Sul é sancionada como lei

A Lei 14.962/2024, publicada nesta sexta-feira (6/9) no Diário Oficial da União (DOU), transforma a Medida Provisória 1.218/2024 em legislação permanente, assegurando a liberação de R$ 12,2 bilhões, repassados para ações emergenciais no Rio Grande do Sul. O estado enfrentou enchentes e tempestades que desalojaram mais de 600 mil pessoas. Originalmente publicada em 11 de […]

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Lula demite ministro Silvio Almeida após denúncias de assédio sexual

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu, na noite desta sexta-feira (6/9), demitir o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, depois de denúncias de assédio sexual. “O presidente considera insustentável a manutenção do ministro no cargo considerando a natureza das acusações de assédio sexual”, informou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência […]

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Nepotismo no âmbito da contratação sem prévio concurso público

Sob a égide da sepultada Lei Federal nº 8.666/1993, havia vedação à contratação de servidor, dirigente, contratante e responsável pela licitação. “Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (…) II- servidor ou dirigente de órgão ou entidade […]

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STF começa a analisar fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

O Plenário do Supremo Tribunal Federa julga, a partir desta sexta-feira (6/9), em sessão virtual, dois casos de repercussão geral sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O término da sessão virtual está previsto para a próxima sexta (13/9). Em um dos recursos extraordinários, a Corte vai definir se e […]

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