Um complemento acrescentado de última hora nesta sexta-feira (6/9) ao voto do ministro Cristiano Zanin alterou a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto a um trecho da nova Lei de Licitações e Contratos que proíbe o poder público de recontratar empresas anteriormente admitidas com dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta sexta-feira (6/9) 39 recursos de redes sociais contra bloqueios de conteúdos e contas, determinados pelo ministro Alexandre de Moraes. A sessão virtual havia começado no dia 30 de agosto. Entre os pedidos, 33 eram do X (antigo Twitter), rede social do empresário Elon Musk que foi […]
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) vai promover encontros com candidatos à prefeitura de São Paulo para ouvir suas propostas. Os seis candidatos mais bem colocados nas pesquisas participarão das reuniões: Guilherme Boulos (PSOL), José Luiz Datena (PSDB), Marina Helena (Novo), Pablo Marçal (PRTB), Ricardo Nunes (MDB) e Tabata Amaral (PSB). […]
A decisão que manteve a anulação de todos os atos da “lava jato” contra Marcelo Odebrecht pode afetar outros casos e invalidar diversos processos da finada “lava jato”, segundo especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Para isso, no entanto, os demais alvos de Curitiba precisam demonstrar que também foram alvos de conluios entre o […]
A utilização da imagem característica do candidato na urna eletrônica garante que o eleitor o reconheça no momento voto e atende ao objetivo da Resolução TSE 23.609/2019, que veda o uso de fotos e elementos cénicos que dificultem o reconhecimento do candidato. Esse foi o entendimento do juiz Daniel Bezerra Montenegro Girão, da 50ª Zona […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso interposto por uma mulher, rejeitando a tese defensiva de fishing expedition (pescaria probatória) e de nulidade de provas. Com essa decisão, o colegiado ratificou a legalidade na vistoria de policiais em um sítio da agravante, durante nove dias, sem o respaldo de ordem […]
1. Introdução Em 27 de agosto de 2024, o Superior Tribunal de Justiça examinou (Aresp 2.587.582/SP [1]) a questão da responsabilidade médica em um caso de possível violência obstétrica, estabelecendo diretrizes para o padrão de prova necessários nesse tipo específico de processo criminal. Um ginecologista e obstetra foi acusado pelo Ministério Público de São Paulo […]
No ano de 1972, a Organização das Nações Unidas adotou a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, que foi promulgada pelo Brasil por meio do Decreto 80.978, de 12 de dezembro de 1977. Os países que aderiram à convenção assumiram a obrigação de efetivar a adequada identificação, proteção, conservação, valorização e […]
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pela juíza Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral, que determinou que uma empresa de pisos para academias se abstenha de utilizar termo “crossfit” ou outro semelhante. […]
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) firmaram acordo de cooperação técnica (ACT). Publicada na quarta-feira (4/9), a parceria visa formalizar a atuação das instituições, fomentando boas práticas de investigação, como forma de aproximar os órgãos e promover mais agilidade e efetividade a repressão e às práticas […]
O Projeto de Lei 1.794/2024 suspende o alistamento eleitoral e o direito de votar das pessoas presas provisoriamente — seja em flagrante ou em caráter preventivo ou temporário. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera o Código Eleitoral. Segundo o autor da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA), a legislação já impede […]
A Lei 14.962/2024, publicada nesta sexta-feira (6/9) no Diário Oficial da União (DOU), transforma a Medida Provisória 1.218/2024 em legislação permanente, assegurando a liberação de R$ 12,2 bilhões, repassados para ações emergenciais no Rio Grande do Sul. O estado enfrentou enchentes e tempestades que desalojaram mais de 600 mil pessoas. Originalmente publicada em 11 de […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu, na noite desta sexta-feira (6/9), demitir o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, depois de denúncias de assédio sexual. “O presidente considera insustentável a manutenção do ministro no cargo considerando a natureza das acusações de assédio sexual”, informou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência […]
Sob a égide da sepultada Lei Federal nº 8.666/1993, havia vedação à contratação de servidor, dirigente, contratante e responsável pela licitação. “Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (…) II- servidor ou dirigente de órgão ou entidade […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federa julga, a partir desta sexta-feira (6/9), em sessão virtual, dois casos de repercussão geral sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O término da sessão virtual está previsto para a próxima sexta (13/9). Em um dos recursos extraordinários, a Corte vai definir se e […]




