STJ pode unificar posição sobre notificação da negativação por meios eletrônicos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça abriu a possibilidade de mudar a própria jurisprudência para consolidar a posição de que é possível notificar a negativação do nome do devedor exclusivamente por meios eletrônicos. A proposta foi feita na última terça-feira (3/9) pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, único a votar até o momento. O […]

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Roubo da mercadoria afasta multa tributária aplicada a transportadora

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu (EREsp 1.172.027) que o roubo, por ser um motivo de força maior, afasta a responsabilidade do transportador pelo pagamento de valores estipulados em auto de infração tributário, exceto se o transportador for cúmplice ou contribuir de forma culposa com o crime. Assim, a 2ª Vara do […]

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Resquício de droga atestado por laudo basta para tipificar tráfico

A apreensão de uma balança de precisão e uma faca com resquícios de cocaína apreendidos em contexto de investigação por tráfico de drogas são elementos que bastam para comprovar a materialidade do crime. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação de um homem. O recurso especial foi […]

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TJ-SP valida lei que impõe transparência a destino de valor de multas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da lei municipal nº 9.132/24, de Marília, que obriga a prefeitura a publicar, em seu site oficial, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito. A decisão foi unânime. Em seu voto, o relator Vico […]

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Poder do investimento público na promoção da justiça social e no crescimento sustentável

O contexto geopolítico contemporâneo de diversos países no mundo, bem como a sua configuração social atual e o nível de ingerência do Estado são, por certo, herança das diversas etapas históricas pelas quais perpassaram os direitos e garantias fundamentais, em razão da transmutação da compreensão da sociedade sobre eles. Adotando-se como ponto de referência as […]

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Ministro admite novos documentos após sentença e novo interrogatório de testemunha

rogério schiettiO artigo 231 do Código de Processo Penal permite que as partes apresentem documentos em qualquer fase do processo. Já o artigo 616 autoriza o tribunal de segunda instância a interrogar novamente o réu e as testemunhas ou a determinar outras diligências que entender conveniente. Assim, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de […]

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Lucros cessantes são incompatíveis com rescisão de contrato por atraso de imóvel

Se o comprador do imóvel, diante do atraso na entrega, opta pela rescisão do contrato e pela restituição das parcelas pagas, torna-se incompatível pedir também o pagamento de lucros cessantes pela renda mensal que seria gerada pelo bem. Com essa conclusão, a ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao […]

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TJ-PR aplica prescrição a execução fiscal baseada em decisão do TCE

Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral, ações de ressarcimento aos cofres públicos baseadas em atos dolosos de improbidade administrativa não têm prescrição, mas isso não se aplica àquelas baseadas em decisões dos Tribunais de Contas. Isso porque tais órgãos, nos processos de tomada de contas, não julgam o […]

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Argentina é autorizada a entrar no Brasil com flores de maconha e óleo medicinal

Flores de cannabis sativa (maconha)A conduta de cultivar flores de maconha para a produção artesanal do óleo delas derivado, para tratamento de saúde, não é criminalizada. E esse entendimento deve ser estendido aos cidadãos estrangeiros, já que não é razoável exigir a interrupção de um tratamento durante viagem ao Brasil. Com base nesse argumento, o juiz Ian Legay Vermelho, […]

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IAB promove webinar em homenagem a Lenio Streck

Lenio Streck em painel sobre democracia e populismo na 24ª Conferência da AdvocaciaA Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) promoverá nesta terça-feira (10/9), às 10h, um webinar em homenagem aos estudos do constitucionalista Lenio Streck, colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico. Streck é conhecido por suas contribuições à hermenêutica jurídica e à filosofia do Direito. No evento, ele fará uma palestra intitulada “Existe […]

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TRT-2 estipula indenização de R$ 25 mil por assédio moral que causou quadro de depressão

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) condenou duas empresas a indenizar uma empregada em R$ 25 mil por assédio moral. O valor representa um aumento com relação à decisão de primeira instância, que havia fixado R$ 20 mil. A mulher era contratada por uma […]

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FDUSP dá início a curso de doutorado para professores de Moçambique

Teve início na última semana o curso do programa de doutorado interinstitucional (Dinter) da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) específico para docentes de universidades públicas de Moçambique. Este é o primeiro Dinter internacional na área do Direito. Ao todo, 19 professores de universidades públicas moçambicanas foram selecionados. Apesar de já lecionarem […]

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STF vai reiniciar julgamento sobre destino de condenações trabalhistas por danos coletivos

Um pedido de destaque do ministro Dias Toffoli interrompeu na sexta-feira (6/9) o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidirá se mantém a decisão do ministro Flávio Dino que ordenou o direcionamento de valores de condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos morais coletivos para o Fundo de Defesa de Direitos […]

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Governos não podem usar recursos públicos para comemorar golpe de 1964, decide STF

O uso de recursos públicos, por parte de qualquer ente estatal, para promover comemorações ao golpe de 1964 é um atentado contra a Constituição e causa dano ao patrimônio imaterial do governo federal. Esse foi o entendimento alcançado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (6/9), no julgamento sobre o uso de dinheiro público […]

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Elon Musk nunca insultou a China, onde o X também é banido

Elon Musk, que se autodenomina “absolutista da liberdade de expressão”, nunca reclamou do banimento do X (antigo Twitter) na China, nem atacou por isso as autoridades chinesas, de acordo com reportagem publicada na última sexta-feira (6/9) pelo site de negócios Business Insider. Motivo do silêncio de Musk: os interesses econômicos da Tesla — empresa que […]

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