Réu reitera ‘flagrante forjado’ e é absolvido de novo por tentar matar policiais

Sala do Tribunal do Júri vaziaPela segunda vez, o Tribunal do Júri de Cubatão (SP) absolveu um homem acusado de atirar na direção de quatro policiais militares, sem atingi-los, e de portar, para fins de venda, 495 porções de cocaína, crack e maconha. O Conselho de Sentença acolheu a tese de negativa de autoria sustentada pelos advogados Áureo Tupinambá de […]

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Juíza ordena que companhia aérea autorize embarque de cão de suporte emocional

CachorroPor entender que havia perigo de dano irreparável e prova inequívoca do alegado, a juíza Catucha Moreira Gidi, da 7ª Vara de Relações de Consumo da Bahia, ordenou que uma companhia aérea permita o embarque de um animal de suporte emocional junto com a sua dona em voo para Portugal. A decisão foi provocada por […]

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OAB aciona CNJ por Selic composta na correção dos precatórios

Fachada da OAB, sede do Conselho Federal da OABO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça para que seja adotada a taxa Selic composta para a correção de precatórios.  A OAB questiona uma decisão do CNJ, de março de 2022, que estabeleceu que a taxa deve ser usada para corrigir os […]

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Destinação de multas da Justiça Federal deve ser fiscalizada pelo Judiciário, diz STF

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar que suspendeu a decisão do Tribunal de Contas da União que autorizava a fiscalização da destinação dada pela Justiça Federal a recursos provenientes de multas. A liminar, deferida em um mandado de segurança apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), foi […]

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STJ sedia primeira edição do Seminário Nacional de Crédito Consignado

Primeira edição do Seminário Nacional de Crédito Consignado irá ocorrer no auditório do Superior Tribunal de JustiçaNo próximo dia 26, será promovido o I Seminário Nacional de Crédito Consignado. O evento ocorrerá no auditório do Superior Tribunal de Justiça e é promovido pela Revista Justiça e Cidadania.  A iniciativa também conta com a parceria da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e […]

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Raul Araújo arquiva ação contra Bolsonaro por ‘tratamento privilegiado’ em rádio

Não é possível condenar um candidato por declarações feitas por jornalistas, nem punir alguém por comentários pró ou contra políticos, sob pena de violar o princípio da liberdade de expressão. Esse entendimento é do ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral, que arquivou uma ação contra Jair Bolsonaro (PL) por uso indevido dos meios de […]

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Abrigar conta usada por golpista, por si só, não gera responsabilização do banco

O banco só pode ser responsabilizado por permitir que contas-laranjas sejam meios para a prática de fraudes se ficar comprovado que não adotou as diligências necessárias para evitar o problema. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que foi vítima do […]

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STF tem maioria por regras de competência para ações sobre medicamentos fora do SUS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (9/9) para homologar, com alguns ajustes, três acordos feitos entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios que definem a responsabilidade dos entes federativos em ações judiciais sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a competência […]

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Contra relativização da violência na interpretação da nova Lei de Guarda

No ano passado, foram promovidas alterações no Código Civil Brasileiro e no Código de Processo Civil, por meio da Lei nº 14.713/2023, “para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as […]

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‘Precedente não é escolha filosófica ou ideológica, é a única alternativa’, diz Barroso

Luís Roberto BarrosoPara o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, o Poder Judiciário só tem uma escolha na busca por efetividade, isonomia, segurança jurídica e eficiência: a obediência aos precedentes. Essa fala foi proferida na palestra de abertura do VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, organizado pelos tribunais superiores em Brasília e sediado pelo […]

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Lei que acabou com ‘saidinha’ não vale para benefício concedido antes de sua entrada em vigor

A Lei 14.843/24, que limitou a concessão do benefício da saída temporária de presos — popularmente chamada de “saidinha” —, não pode fundamentar a revogação de benefício concedido antes de sua entrada em vigência.  Esse foi o entendimento da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para dar provimento a Habeas Corpus […]

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Programa de transação integral: oportunidade de regularização tributária

Receita Federal - Fachada - Brasília - Agência Brasil - Ministério da Fazenda - Superintendência -A recente Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, institui o Programa de Transação Integral (PTI), um marco na busca pela redução do contencioso tributário de alto impacto econômico. Surge como uma oportunidade crucial para empresas e contribuintes com débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), […]

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Caminhoneiro tem cálculo de hora extra diferente de vendedor, diz TST

caminhão estrada caminhoneiroA Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a hora extra de um caminhoneiro que recebia exclusivamente pelo valor da carga transportada não deve ser calculada da mesma forma que a de trabalhadores que recebem exclusivamente por comissão, como vendedores. A diferença, segundo o colegiado, está no fato […]

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STF tem maioria por critérios para fornecer medicamentos não incorporados ao SUS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (9/9) para estabelecer critérios sobre os casos excepcionais em que o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O julgamento tem repercussão geral e o término da sessão virtual está previsto para a próxima sexta (13/9). […]

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Ausência de risco de reincidência gera soltura de acusados de peculato

CorreiosEm razão da ausência de risco concreto de um carteiro e outro homem reincidirem no desvio de encomendas dos Correios, a juíza Lisa Taubemblatt, da 6ª Vara Federal de Santos (SP), revogou a prisão preventiva de ambos. “Não há nos autos elementos que demonstrem de maneira inequívoca que os requerentes persistirão na conduta ilícita — […]

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