Relacionamento de sugar daddy com menor de idade é crime, diz STJ

homem celular telefone aparelhoO relacionamento entre adolescente maior de 14 anos e menor de 18 (sugar baby) e um adulto (sugar daddy) que oferece vantagens econômicas configura o crime de exploração sexual previsto no artigo 218-B, parágrafo 2º, inciso I do Código Penal. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (10/9) […]

O post Relacionamento de sugar daddy com menor de idade é crime, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Redirecionamento de execução fiscal segue viés objetivo da actio nata

Quando começa a prescrição? Lendo o oportuno artigo de Augusto Cézar Lukascheck Prado na semana passada, notei que ainda não trouxera à coluna discussão análoga que venho travando nos últimos tempos: a definição do início do prazo para redirecionamento de execução fiscal fundado na acusação de grupo econômico de fato ou em outras condutas fraudulentas […]

O post Redirecionamento de execução fiscal segue viés objetivo da <i>actio nata</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Limitações ao poder instrutório em negócios jurídicos processuais atípicos

1. Autorregramento das partes e poder instrutório do magistrado A partir da constatação de que um rito ordinário, fundamentado em um procedimento comum, genérico e padronizado, não é capaz de atender adequadamente às diversas peculiaridades das tutelas de direitos materiais submetidos ao Judiciário, o legislador buscou meios de aprimoramento da codificação processual. O primeiro deles […]

O post Limitações ao poder instrutório em negócios jurídicos processuais atípicos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Uso de refrão de Tim Maia em estampa de camiseta viola direitos autorais

Camisetas, roupas, lojaO uso parafraseado em estampas de camisetas de palavras que constam em refrões de músicas de Tim Maia, sem a autorização prévia, configura apropriação indevida de obra para exploração comercial e gera dever de indenizar por violação aos direitos autorais. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o tema […]

O post Uso de refrão de Tim Maia em estampa de camiseta viola direitos autorais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Aditivos contratuais e manutenção do desconto da proposta na Lei de Licitações

A atual Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) incorporou em sua redação a previsão da obrigatoriedade de que, nos aditivos celebrados ao longo da vigência de um contrato administrativo, seja mantido o “desconto” original ofertado pelo contratado na oportunidade da licitação, isto é, o percentual obtido da diferença entre o valor total da […]

O post Aditivos contratuais e manutenção do desconto da proposta na Lei de Licitações apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Contribuição adicional para o FAE e a neutralização dos riscos para o trabalhador

A contribuição para o Financiamento de Aposentadorias Especiais (FAE) é um adicional pago pelas empresas para o custeio de aposentadorias especiais de seus trabalhadores, particularmente dos segurados (1) portadores de deficiência e daqueles que (2) exerçam atividades com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, nos termos do artigo 201, §1º da Constituição. Por sua […]

O post Contribuição adicional para o FAE e a neutralização dos riscos para o trabalhador apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Ex-prefeito é condenado por improbidade por contratar jornal para promover sua gestão

Sede do Tribunal de Justiça de São PauloA 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Felipe Ferreira Pimenta, da Vara Única de Santa Adélia (SP), que condenou um ex-prefeito de Ariranha (SP) por improbidade administrativa por causa da contratação de veículo jornalístico para a promoção de sua gestão durante o mandato. A […]

O post Ex-prefeito é condenado por improbidade por contratar jornal para promover sua gestão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TST considera discriminatória demissão de empregada com transtorno afetivo bipolar

Mulher com problemas psicológicos em um sofáCom o entendimento de que a trabalhadora foi vítima de discriminação, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de Cuiabá a pagar R$ 15 mil de indenização a uma encarregada de padaria por tê-la dispensado mesmo tendo conhecimento de seu diagnóstico de transtorno afetivo bipolar. O colegiado levou em conta que, […]

O post TST considera discriminatória demissão de empregada com transtorno afetivo bipolar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A palavra da vítima nos crimes sexuais e a presunção de inocência

Sem adentrar nas diversas classificações de vítimas trazidas por Benjamin Mendelsohn, considerado por muitos como o pai da Vitimologia, ou mesmo as apresentadas por Hans Von Henting em sua obra O criminoso e sua vítima, de 1948, adota-se aqui o simples e genérico conceito de vítima ou ofendido como aquele que sofre a conduta violatória […]

O post A palavra da vítima nos crimes sexuais e a presunção de inocência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Mera condição de sócio não pode justificar condenação por crime tributário, decide juiz

Não é possível inferir que a mera posição de gestor, diretor ou sócio de um denunciado implique sua participação em crime contra a ordem tributária. Com esse entendimento, o juiz Lucas de Abreu Evangelinos, da 1ª Vara de Paulínia (SP), absolveu um empresário denunciado por esse delito.  Segundo o Ministério Público, o empresário omitiu operações […]

O post Mera condição de sócio não pode justificar condenação por crime tributário, decide juiz apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF mantém decisão que arquivou inquérito contra padre por supostos desvios

É incabível o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso extraordinário. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão que arquivou inquérito civil contra o padre Robson por suposto desvio de verbas na gestão da Associação Filhos do Pai Eterno. Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia, que foi acompanhada pelos […]

O post STF mantém decisão que arquivou inquérito contra padre por supostos desvios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ avalia se cabe recuperação judicial para fundações sem fins lucrativos

STJ sede prédioA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (10/9) se fundações de Direito Privado sem fins lucrativos têm direito a pedir recuperação judicial. O tema é inédito em julgamentos colegiados, e a análise foi interrompida por pedido de vista dos ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi, após o voto do […]

O post STJ avalia se cabe recuperação judicial para fundações sem fins lucrativos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Com filtro da relevância, STJ deixará de ser vítima de formalidades, diz Kukina

Quando o filtro da relevância for finalmente regulamentado por lei federal, o Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de dar mais peso às questões de mérito trazidas nos recursos que recebe, deixando de lado um modelo que preza mais pela forma do que pelo conteúdo. Essa análise é do ministro Sérgio Kukina, do STJ, […]

O post Com filtro da relevância, STJ deixará de ser vítima de formalidades, diz Kukina apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Dino determina medidas imediatas de combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal

Bombeiro enfrenta incêndioEm audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (10/9), o ministro Flávio Dino decidiu que todas as frentes de fogo na Amazônia e no Pantanal devem ter combate imediato assim que identificadas, com convocação de mais bombeiros militares e homens da Força Nacional. O contingente será definido pelo Ministério da Justiça e informado […]

O post Dino determina medidas imediatas de combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

1ª Turma do STF mantém decisão que absolveu ex-prefeito de Fernandópolis

A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) se aplica aos atos de improbidade culposos praticados na vigência do texto anterior da norma, desde que não haja condenação transitada em julgado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, uma reclamação contra a decisão que absolveu André Giovanni Pessuto, ex-prefeito […]

O post 1ª Turma do STF mantém decisão que absolveu ex-prefeito de Fernandópolis apareceu primeiro em Consultor Jurídico.