Apenas as ações de improbidade temerárias devem ser inadmitidas, diz STJ

Sem indícios de que a ação de improbidade administrativa é temerária, não cabe ao Judiciário antecipar a fase de produção de provas para julgá-la improcedente ao analisar sua admissibilidade. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu manter o trâmite de uma ação por irregularidades na contratação de um escritório […]

O post Apenas as ações de improbidade temerárias devem ser inadmitidas, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TSE adota medida para evitar sobrecarga de sistemas na divulgação de resultados

Prédio do TSE, sede do Tribunal Superior EleitoralO Tribunal Superior Eleitoral decidiu adiar a divulgação do resultado das zonas eleitorais nos municípios com menos de 200 mil habitantes e que, portanto, não estão sujeitos a disputa do segundo turno. Essas informações serão reveladas não em tempo real, mas ao final da apuração dos votos. A medida foi anunciada pela ministra Cármen Lúcia, […]

O post TSE adota medida para evitar sobrecarga de sistemas na divulgação de resultados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Sete anos depois, reforma trabalhista é reconhecida como precarizante

A reforma trabalhista de 2017, feita sob fundamentos de modernizar as relações de trabalho e criar seis milhões de empregos, trouxe importantes alterações no mundo do trabalho, inclusive no tocante às normas de saúde e segurança do trabalho, reduzindo, neste particular, parâmetros protetivos em relação à saúde e segurança dos trabalhadores. Vários foram os aspectos […]

O post Sete anos depois, reforma trabalhista é reconhecida como precarizante apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Centenário da obra prima de Piero Calamandrei: La Cassazione Civile

Com apenas 26 anos, em 1915, Piero Calamandrei, após se aperfeiçoar em processo civil com Chiovenda na Universidade de Roma, inscreveu-se no concurso para professor extraordinário à cátedra na Universidade de Pádua. Este certame acadêmico tornou-se célebre, porque Francesco Carnelutti também se inscrevera. Carnelutti, exatamente dez anos mais velho, já livre-docente de direito comercial na […]

O post Centenário da obra prima de Piero Calamandrei: <i>La Cassazione Civile</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Ministro do STJ manda prender advogado acusado de envolvimento em venda de sentenças

PF prende advogado acusado de suposto esquema de venda de sentenças no TJ-SPA Polícia Federal cumpriu, nesta quinta-feira (26/9), ordem do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, e prendeu preventivamente um advogado acusado de envolvimento em suposto esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça de São Paulo.  De acordo com as investigações, o advogado viajou para o Paraguai para buscar R$ 1 milhão […]

O post Ministro do STJ manda prender advogado acusado de envolvimento em venda de sentenças apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Lei garante atendimento psicossocial a filhos de vítimas de violência ou de presos

A Lei 14.987/2024, sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, passa a incluir o direito a atendimento psicossocial a crianças e adolescentes filhos de pais ou responsáveis vítimas de grave violência ou que estejam presos em regime fechado. O texto publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26/9) também conta com as assinaturas das […]

O post Lei garante atendimento psicossocial a filhos de vítimas de violência ou de presos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Advogada Juliana Souza recebe prêmio global de afrodescendentes mais influentes 

A advogada Juliana Souza vai receber nesta sexta-feira (27/9), em Nova York, o prêmio de Most Influential People of African Descent (Mipad), honraria apoiada pela Organização das Nações Unidas que reconhece as pessoas negras mais influentes do mundo.  Juliana é palestrante e consultora nas temáticas de raça e gênero. A advogada é também pós-graduada em […]

O post Advogada Juliana Souza recebe prêmio global de afrodescendentes mais influentes  apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Alberto Toron será homenageado com a Medalha MDA 2024

Alberto Zacharias Toron será homenageado por sua atuação em defesa das prerrogativas da advocaciaO advogado criminalista Alberto Zacharias Toron será agraciado no próximo dia 4 de novembro de 2024 com a Medalha MDA 2024, concedida pelo Movimento Defesa da Advocacia. A honraria é concedida a advogados que tenham prestado relevantes contribuições como defensores das prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia no país.  Toron foi escolhido pela Comissão Julgadora […]

O post Alberto Toron será homenageado com a Medalha MDA 2024 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Nova lei garante mais agilidade no controle de emergências sanitárias

O Ministério da Agricultura e o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) ganharam mais poderes para enfrentar emergências sanitárias no Brasil. A Lei 14.989/2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (26/9), permite agilizar processos como a doação de materiais e  equipamentos para combate a crises fitossanitárias e zoossanitárias, além […]

O post Nova lei garante mais agilidade no controle de emergências sanitárias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TRF-4 mantém anulação de condenação de Dallagnol a devolver diárias da ‘lava jato’

Deltan foi condenado pelo TCU a devolver dinheiro das diárias da "lava jato"Em mais uma decisão favorável aos tarefeiros da “lava jato”, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve anulação de decisão do Tribunal de Contas da União que havia condenado o ex-procurador e deputado cassado Deltan Dallagnol a ressarcir o dinheiro gasto com diárias e passagens da finada força-tarefa.  Além de Dallagnol, […]

O post TRF-4 mantém anulação de condenação de Dallagnol a devolver diárias da ‘lava jato’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ suspende inelegibilidade de youtuber que firmou ANPP

A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para suspender a inelegibilidade do youtuber Bismark Fugazza (DC), que foi condenado por apropriação indébita. A decisão é de 17 de setembro. Fugazza é um dos interessados em concorrer nas eleições de 2024 que vê no acordo de não persecução penal (ANPP) uma saída […]

O post STJ suspende inelegibilidade de youtuber que firmou ANPP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Anular absolvição por quesito genérico viola soberania do júri, diz Gilmar

Anular absolvições por quesito genérico viola a soberania dos vereditos, ainda que a decisão do tribunal do júri supostamente contrarie as provas dos autos, salvo quando constatado que os jurados se basearam na tese da legítima defesa da honra. O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento que decide se […]

O post Anular absolvição por quesito genérico viola soberania do júri, diz Gilmar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ limita convocação a juízes com experiência criminal e espera paridade de gênero

Apenas juízes de primeiro grau com experiência em julgamentos criminais e que não respondam, nem tenham sido punidos em sindicância ou procedimento administrativo disciplinar (PAD) poderão ser convocados para atuar no Superior Tribunal de Justiça. A linha de corte foi estabelecida em instrução normativa assinada pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin. Esses juízes terão […]

O post STJ limita convocação a juízes com experiência criminal e espera paridade de gênero apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Emissora é condenada por ceder imagem de entrevistado à programa de igreja

Jornalistas com microfones e gravadores apontados para fonte.Como consequência do respeito à dignidade da pessoa humana, elevado ao status de fundamento da Constituição (artigo 1º, inciso II), a autorização por escrito é imprescindível para a utilização da imagem de alguém que não seja personalidade pública, sendo o seu uso indevido passível de indenização. Com essa fundamentação, a 4ª Câmara de Direito Privado […]

O post Emissora é condenada por ceder imagem de entrevistado à programa de igreja apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Cade condena cooperativas médicas do Espírito Santo por práticas anticompetitivas

Conselho Administrativo de Defesa Econômica Cade sede prédioO Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (25/9), a Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas (Febracem) e diversas cooperativas médicas do estado do Espírito Santo, além de quatro pessoas que coordenaram ações anticompetitivas a fim de manipular o mercado de serviços médicos no ente federativo. A denúncia […]

O post Cade condena cooperativas médicas do Espírito Santo por práticas anticompetitivas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.