Sem indícios de que a ação de improbidade administrativa é temerária, não cabe ao Judiciário antecipar a fase de produção de provas para julgá-la improcedente ao analisar sua admissibilidade. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu manter o trâmite de uma ação por irregularidades na contratação de um escritório […]
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O Tribunal Superior Eleitoral decidiu adiar a divulgação do resultado das zonas eleitorais nos municípios com menos de 200 mil habitantes e que, portanto, não estão sujeitos a disputa do segundo turno. Essas informações serão reveladas não em tempo real, mas ao final da apuração dos votos. A medida foi anunciada pela ministra Cármen Lúcia, […]
A reforma trabalhista de 2017, feita sob fundamentos de modernizar as relações de trabalho e criar seis milhões de empregos, trouxe importantes alterações no mundo do trabalho, inclusive no tocante às normas de saúde e segurança do trabalho, reduzindo, neste particular, parâmetros protetivos em relação à saúde e segurança dos trabalhadores. Vários foram os aspectos […]
Com apenas 26 anos, em 1915, Piero Calamandrei, após se aperfeiçoar em processo civil com Chiovenda na Universidade de Roma, inscreveu-se no concurso para professor extraordinário à cátedra na Universidade de Pádua. Este certame acadêmico tornou-se célebre, porque Francesco Carnelutti também se inscrevera. Carnelutti, exatamente dez anos mais velho, já livre-docente de direito comercial na […]
A Polícia Federal cumpriu, nesta quinta-feira (26/9), ordem do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, e prendeu preventivamente um advogado acusado de envolvimento em suposto esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com as investigações, o advogado viajou para o Paraguai para buscar R$ 1 milhão […]
A Lei 14.987/2024, sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, passa a incluir o direito a atendimento psicossocial a crianças e adolescentes filhos de pais ou responsáveis vítimas de grave violência ou que estejam presos em regime fechado. O texto publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26/9) também conta com as assinaturas das […]
A advogada Juliana Souza vai receber nesta sexta-feira (27/9), em Nova York, o prêmio de Most Influential People of African Descent (Mipad), honraria apoiada pela Organização das Nações Unidas que reconhece as pessoas negras mais influentes do mundo. Juliana é palestrante e consultora nas temáticas de raça e gênero. A advogada é também pós-graduada em […]
O advogado criminalista Alberto Zacharias Toron será agraciado no próximo dia 4 de novembro de 2024 com a Medalha MDA 2024, concedida pelo Movimento Defesa da Advocacia. A honraria é concedida a advogados que tenham prestado relevantes contribuições como defensores das prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia no país. Toron foi escolhido pela Comissão Julgadora […]
O Ministério da Agricultura e o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) ganharam mais poderes para enfrentar emergências sanitárias no Brasil. A Lei 14.989/2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (26/9), permite agilizar processos como a doação de materiais e equipamentos para combate a crises fitossanitárias e zoossanitárias, além […]
Em mais uma decisão favorável aos tarefeiros da “lava jato”, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve anulação de decisão do Tribunal de Contas da União que havia condenado o ex-procurador e deputado cassado Deltan Dallagnol a ressarcir o dinheiro gasto com diárias e passagens da finada força-tarefa. Além de Dallagnol, […]
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para suspender a inelegibilidade do youtuber Bismark Fugazza (DC), que foi condenado por apropriação indébita. A decisão é de 17 de setembro. Fugazza é um dos interessados em concorrer nas eleições de 2024 que vê no acordo de não persecução penal (ANPP) uma saída […]
Anular absolvições por quesito genérico viola a soberania dos vereditos, ainda que a decisão do tribunal do júri supostamente contrarie as provas dos autos, salvo quando constatado que os jurados se basearam na tese da legítima defesa da honra. O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento que decide se […]
Apenas juízes de primeiro grau com experiência em julgamentos criminais e que não respondam, nem tenham sido punidos em sindicância ou procedimento administrativo disciplinar (PAD) poderão ser convocados para atuar no Superior Tribunal de Justiça. A linha de corte foi estabelecida em instrução normativa assinada pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin. Esses juízes terão […]
Como consequência do respeito à dignidade da pessoa humana, elevado ao status de fundamento da Constituição (artigo 1º, inciso II), a autorização por escrito é imprescindível para a utilização da imagem de alguém que não seja personalidade pública, sendo o seu uso indevido passível de indenização. Com essa fundamentação, a 4ª Câmara de Direito Privado […]
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (25/9), a Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas (Febracem) e diversas cooperativas médicas do estado do Espírito Santo, além de quatro pessoas que coordenaram ações anticompetitivas a fim de manipular o mercado de serviços médicos no ente federativo. A denúncia […]




