Em uma escola, não é possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica. Não há independência da estrutura física em relação ao projeto educacional, nem divisão entre a gestão desse espaço e a atividade desenvolvida em sala de aula. Assim, a pretensão de concessão dessa gestão à inciativa privada compromete o serviço público de educação. […]
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O volume de visitas aos sites de notícias e outras mídias no Brasil subiu 2,11% neste ano. O leve aumento é puxado pelo interesse dos leitores em apostas esportivas, nas eleições municipais e na insubordinação do X, ex-Twitter, ao Judiciário. De janeiro a setembro deste ano, os portais noticiosos somaram cerca de 21,83 bilhões de […]
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) foi admitido como amicus curiae (amigo da corte) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na ação que discute o cancelamento ou revisão da Súmula 70, editada em 2003, cujo texto diz que “o fato da prova oral se restringir a depoimentos de autoridades policiais e seus […]
O fato de a vítima maior de 14 anos e menor de 18 manter conjunção carnal em troca de dinheiro de maneira consciente não é relevante para a configuração do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um […]
Na semana passada, noticiou-se a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 656.558/SP e nº 610.523/SP, afetados ao Tema nº 309, que debateram o alcance das sanções impostas pelo artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, e a constitucionalidade do inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, que estabeleceu a possibilidade […]
Abstract: Presidente do STF diz que juízes não devem interpretar; devem obedecer aos precedentes. Vamos falar sobre isso? O discurso do ministro Barroso no congresso sobre Precedentes As últimas semanas têm sido intensas no Brasil; a premência de tratar das ocorrências do momento fizeram com que este assunto ficasse para trás, mas não pode passar […]
A gravidade abstrata do crime não é suficiente, por si só, para manter a prisão preventiva, particularmente quando o acusado não mais puder ameaçar as testemunhas do processo. Com esse entendimento, a 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa do Rio de Janeiro substituiu a prisão preventiva de um acusado de integrar milícia por medidas […]
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, condenar a proprietária de uma academia com sede em Campina Grande (PB) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma mulher que atua como blogueira fitness e mora em Porto Alegre. A decisão […]
O jurista Lenio Streck receberá, no próximo dia 6, o título de professor honoris causa da Universidade de Uberaba (Uniube), em reconhecimento à sua contribuição ao Direito e ao seu papel central na fundação da Rede Brasileira Direito e Literatura (RDL). A solenidade integrará a programação do XIII Colóquio Internacional de Direito e Literatura (Cidil), […]
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo recebeu uma notícia de fato para apurar supostas violações trabalhistas na Rede Brasil Pacto Global, braço da Organização das Nações Unidas que mobiliza a agenda de desenvolvimento sustentável entre empresas. Ela trata de casos de assédio moral, segundo revelou o portal UOL. De acordo com a reportagem, […]
Com 403 votos a favor, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária nesta quarta-feira (30/10) o mecanismo que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. A taxação constava do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma. Com a rejeição do destaque, a Câmara concluiu […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, atendeu a pedido da União e concedeu prazo adicional para a regulamentação do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), assegurando as condições materiais e o treinamento necessários para sua atuação adequada nas terras indígenas. A decisão foi tomada em uma arguição […]
A supressão de partes de um processo administrativo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou o processo de cancelamento da inscrição estadual de uma empresa por suspeita de fraude fiscal. A companhia teve sua inscrição […]
Para a classificação de uma propriedade rural como pequena, média ou grande, deve ser levada em conta apenas a área aproveitável do imóvel, e não sua área total. Ou seja, não devem ser contabilizadas as porções de terra em que não seja possível a exploração de atividade agropecuária. Com esse entendimento, o ministro Antonio Carlos […]
No universo do planejamento sucessório, a ferramenta que certamente ganhou mais atenção nos últimos tempos foi a holding. Impulsionada pelas redes sociais e por um marketing sedutor, a holding tornou-se figurinha carimbada como um produto capaz de prometer economia e agilidade na sucessão. Embora seja uma ferramenta eficiente em diversos casos, o seu uso como […]




