O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o salário-base de profissionais da educação pública de estados e municípios deve ser revisto com base nos parâmetros definidos pelo Ministério da Educação (MEC) para reajuste do piso nacional da educação pública. A matéria será examinada em recurso extraordinário com agravo que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1324). […]
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A Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça prevê o benefício da remição de pena mediante aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Esse foi o fundamento adotado pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
Assassinos confessos da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram condenados nesta quinta-feira (31/10) pelo 4º Tribunal do Júri do Rio. Lessa foi condenado a 78 anos, nove meses e 30 dias de prisão. Queiroz, a 59 anos, oito meses […]
O grupo ítalo-argentino Ternium está atuando em diferentes frentes para tentar derrubar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que o obrigou a fazer oferta pública de ações aos sócios minoritários da Usiminas. A reviravolta do caso no STJ foi concretizada no último mês de junho e, pelos cálculos do próprio grupo estrangeiro, pode representar […]
O que é bibliodiversidade? Possivelmente a palavra tenha sido cunhada no final da década de 1990 pelo coletivo de Editores Independentes do Chile para designar a representação da pluralidade da sociedade no mercado editorial. Para que haja bibliodiversidade, é preciso haver uma multiplicidade de propostas editoriais, de editoras e de correntes de pensamento refletidas em […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de terceiro. O veículo foi penhorado após ser localizado, […]
Impor ao empregado a constituição de pessoa jurídica como condição de prestação de serviços — a chamada pejotização — é inconstitucional e viola direitos básicos do trabalhador, como registro em carteira de trabalho e direitos provenientes da relação de emprego. Esse foi o entendimento da juíza Fernanda Zanon Marchetti, da 3ª Vara do Trabalho de […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu até o dia 11 de novembro para a Controladoria-Geral da União apresentar uma auditoria sobre repasses de emendas parlamentares entre 2020 e 2024. A decisão foi dada em duas ações que tratam de todas as modalidades de emendas, como as chamadas “emendas pix”, as emendas de […]
Um acordo histórico de US$ 375 milhões entre o Ultimate Fighting Championship e seus ex-atletas foi aprovado, pondo fim a uma batalha jurídica de dez anos sobre a remuneração dos lutadores. O caso Le v. Zuffa [1] foi centrado em alegações de que o UFC, como a promoção dominante nas artes marciais mistas (MMA), suprimiu […]
Extensão dos efeitos da falência e IDPJ A Lei nº 11.101/2005 sofreu profunda reforma pela Lei nº 14.112/20. Uma delas foi o artigo 82-A, que dispõe: é vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, […]
A revisão de um contrato impede que todos os débitos relativos a ele sejam inscritos em órgãos de restrição e proteção ao crédito, independentemente de eles terem sido apontados antes ou depois da decisão judicial. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para ordenar a retirada […]
Entre 2019 e 2023, o percentual de municípios nos quais a guarda municipal usa arma de fogo subiu de 22,4% para 30%. No mesmo período, o efetivo da Polícia Civil no Brasil registrou queda de 7,9%. Já o da Polícia Militar caiu 4,4%. Os dados são das Pesquisas de Informações Básicas Municipais (Munic) e Estaduais […]
Para que incida a inelegibilidade destinada aos que renunciam a seus mandatos para escapar da cassação, é preciso que a representação ou petição apta a gerar a abertura de processo administrativo seja anterior à renúncia. Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, afastou a inelegibilidade de Gesiel de Madureira (MDB) e […]
A Ministra Nancy Andrighi completa, nesta semana, seu Jubileu de Prata como integrante do Superior Tribunal de Justiça. Em 25 anos como magistrada no Tribunal da Cidadania, se notabilizou pelo profundo conhecimento do Direito Privado e pela preocupação social que caracteriza o seu modo de julgar. Nomeada em 1999 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, chegou ao […]
A 9ª Vara Cível de Santos condenou empresa a pagar mais de R$ 2,8 milhões a outra companhia pelo serviço de assistência prestado em combate a incêndio. De acordo com os autos, após incêndio no terminal da ré, localizado no Porto de Santos, a autora foi acionada e respondeu ao chamado, deslocando rebocadores para auxiliar […]




