Os direitos fundamentais e as diversas anterioridades tributárias

No atual texto da Constituição de 1988 existe o princípio da anterioridade, que foi paulatinamente sendo reconstruído, mas, como todo remendo feito por alterações normativas, deixou uma lacuna interpretativa, que exponho a vocês. Desde a promulgação do texto original em 1988 a Constituição previa duas anterioridades: a geral e a das contribuições. A anterioridade geral […]

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Relação entre iFood e entregadora que emprega motoboy é de terceirização

motoboy ifoodA 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a responsabilidade subsidiária da plataforma iFood pelas verbas trabalhistas devidas a um motoboy de uma prestadora de serviços de entrega. Ele realizava entregas solicitadas pelo aplicativo. Os desembargadores entenderam que a relação entre a iFood e a empregadora do motoboy configura uma terceirização, […]

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‘Ainda Estou Aqui’: para os advogados que lutaram pelas liberdades

Impactado pelo filme “Ainda Estou Aqui” — baseado no livro homônimo (2015) de Marcelo Rubens Paiva —, dirigido por Walter Salles e protagonizado por Fernanda Torres, tendo no elenco Selton Mello e Fernanda Montenegro, entre outros, que narra a vida e trajetória de Eunice Paiva, mulher do ex-deputado Rubens Paiva, que foi capturado e morto […]

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MP-BA divulga censo e reitera missão de combater racismo estrutural na instituição

A Bahia conta com cerca de 80% da população negra, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Já o Ministério Público desse estado tem 34% de promotoras e promotores negros, segundo apontou o 1º Censo Étnico-Racial promovido pelo próprio MP-BA, que reconhece a necessidade e o seu compromisso com o combate ao […]

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Negada indenização a socioeducador que se machucou tentando conter adolescentes

braço masculino machucado / arranhadoO juiz Marcelo Segato Morais, titular da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), negou pedido de indenização por danos morais e estéticos feito por um ex-socioeducador que sofreu um acidente durante o trabalho. O magistrado considerou que o fato não decorreu de culpa da empregadora, mas do próprio trabalhador, e que os danos causados […]

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Flávio Dino limita reajuste de preços de serviços funerários em São Paulo

Cruz em jazigo no cemitérioO ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu decisão liminar neste domingo (24/11) para limitar o reajuste dos serviços funerários, cemiteriais e de cremação na cidade de São Paulo. A decisão passará por referendo do Plenário. A cautelar foi proferida em ação ajuizada pelo PCdoB diante de denúncias e reportagens que indicam que, após […]

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TJ-RS nega ação de cobrança de multa por não pagamento de vale-pedágio

Desembargadores entenderam que empresa autora da ação não comprovou que pagou efetivamente pedágio na rota de transporte contratadaO artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, determina que a transportadora deve comprovar o valor devido dos pedágios existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento para receber multa pelo pagamento antecipado de vale-pedágio.  Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

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OAB-SP promove III Congresso Estadual da Advocacia Negra na 2ª e 3ª (25 e 26/11)

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil promove nos próximos dias 25 e 26 de novembro o 3º Congresso Estadual da Advocacia Negra (Cedan).  O evento ocorrerá em formato online e irá promover debates sobre temas como o impacto do sistema prisional nas mulheres e seus filhos, a aplicação de tecnologias na prática […]

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Hoteis e restaurantes aderem a boicote e pressionam Carrefour

A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) aderiu ao boicote à rede Carrefour e encorpou as manifestações após a empresa francesa anunciar que não comprará mais carne de países sul-americanos. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo. Hoteis e restaurantes se unem a outras entidades como Federação […]

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Gilmar propõe limite para preferência dos honorários sobre crédito tributário

Depoimento, testemunha, advogado, advocaciaPara o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, o pagamento de honorários advocatícios só pode ter preferência em relação ao crédito tributário até o limite de 150 salários mínimos. A proposta foi feita em voto divergente apresentado no julgamento de recurso extraordinário em apreciação no Plenário virtual do STF. O caso foi interrompido por […]

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Polícia Judicial vai discutir nova proposta de estratégia nacional

polícia judicialA política para a formação, a capacitação continuada e o aperfeiçoamento dos cerca de sete mil integrantes da Polícia Judicial em todo país será redefinida por meio dos resultados obtidos do grupo de trabalho criado pela Portaria CNJ 368/2024. O objetivo é unificar a atuação da polícia judicial por meio de um processo de qualificação voltado […]

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Juíza absolve acusados pela “lava jato” de abrir contas para lavagem de dinheiro

caixa eletrônico, banco, cartão, extrato, saldo bancário, conta correnteAcusações baseadas apenas em delações premiadas não são suficientes para comprovar a materialidade do crime de lavagem de dinheiro. Com esse entendimento, a juíza Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, absolveu um empresário e dois gerentes gerais de agências bancárias do Bradesco. Eles foram acusados pela “lava jato” fluminense […]

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Em recurso do réu, improbidade culposa deve levar à extinção da ação

homem e mulher assinam contratoA condenação por improbidade administrativa na modalidade culposa que é alvo de recurso apenas do réu não tem outro resultado possível que não seja a extinção da ação. Com essa premissa, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para extinguir a ação de improbidade administrativa contra Renato Gianolla, ex-presidente […]

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STJ autoriza Ibama a usar sistemas do Judiciário para achar endereço de executado

Advogado trabalhando de frente para computadorO Ibama pode usar o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) e o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) para encontrar o endereço da pessoa alvo de execução fiscal para cobrança de multa ambiental. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da […]

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PEC da Segurança Pública, intenções e possíveis resultados

O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública divulgou seu Projeto de Emenda Constitucional, destinado a alterar os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Carta Magna, atribuindo à União a competência para estabelecer a política nacional de segurança pública e defesa social, competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, […]

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