O atual presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, irá entrar para história como o primeiro presidente reeleito da entidade desde a redemocratização do país. Antes dele, foram reeleitos os advogados Levi Carneiro, na década de 1930; Fernando de Melo Viana, na década de 1940; e Carlos Povina Cavalcanti, na […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar recursos especiais de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito de repetitivo. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.298 na base de dados do STJ, é “definir se os limites percentuais previstos no artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 […]
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A Justiça Federal em São Paulo negou nesta quinta-feira (9/1) o recurso apresentado pela Paper Excellence e manteve a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que suspendeu os poderes políticos da sino-indonésia na Eldorado Brasil Celulose. A empresa estrangeira segue fora da gestão da brasileira, onde é minoritária, com 49,41% das ações. Para […]
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O Conselho Nacional de Justiça publicou, nesta sexta-feira (10/01) o edital da consulta pública que vai instruir a primeira licitação especial para a Contratação Pública de Solução Inovadora (CPSI), com base na Lei Complementar n. 182/2021. O objetivo é promover interações com o mercado para debater métodos para construção de uma gestão eficiente e qualificada do Atendimento a […]
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O reconhecimento da abusividade em contrato de compra deve resultar na redução das obrigações injustas assumidas pelo consumidor, assim como em indenização por danos morais. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou o Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada (Ciasprev) a indenizar um consumidor em […]
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A suspensão de cadastro em aplicativo de transporte não dá direito a indenização por danos morais ao usuário. Com esse entendimento, a juíza Diva Maria de Barros Mendes, do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, negou o pedido de indenização de um homem que teve a conta suspensa por uma […]
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A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel que estava ocupado pela ex-companheira do autor da ação. Na sentença, os desembargadores esclareceram que, para que ocorra usucapião especial urbana por abandono de lar, ambos os cônjuges ou ex-companheiros devem ser […]
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O positivismo jurídico é uma categoria conceitual inescapável no âmbito da teoria do direito; refletir tanto ao lado quanto em oposição às suas premissas metodológicas e conclusões descritivas é possível, mas é inviável ignorá-las. No entanto, a sua natureza trans-paradigmática é tão perceptível quanto também o é a sua variedade e complexidade interna, no que […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 10.488/22, de Santo André (SP), que proíbe a instalação de banheiros multigêneros em espaços públicos e privados do município. A Prefeitura de Santo André ajuizou ação direta de inconstitucionalidade alegando, entre outros pontos, que a norma, de […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou a Vale S.A. a pagar R$ 80 mil de indenização à cunhada de uma pessoa morta no acidente causado pelo rompimento da barragem em Brumadinho (MG), em janeiro de 2019. Com base nas provas apuradas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª […]
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Os familiares dos 434 mortos e desaparecidos durante a ditadura militar no Brasil, catalogados pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), receberão gratuitamente as certidões de óbito de seus parentes atualizadas, conforme determinado pela Resolução 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A entrega deverá ocorrer em fevereiro, quando os cartórios já tiverem encaminhado os documentos atualizados ao […]
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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reformou uma sentença de primeira instância para autorizar o envio de ofícios para que sites de apostas online informem sobre créditos dos executados. O juiz Paulo Sérgio Jakutis, relator da matéria, pontuou que o livre acesso ao Judiciário, […]
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Leandro Mello Frota foi nomeado presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). Além disso, Frota também assume o cargo de conselheiro estadual da entidade. Seu currículo inclui experiências como diretor Administrativo e Financeiro da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) e do […]
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Condenado em 30 de maio de 2024 por 34 acusações de falsificação de registros contábeis — com o intuito de esconder pagamento para silenciar (hush money) a ex-atriz pornô Stormy Daniels, com quem teve caso extraconjugal —, o presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, foi sentenciado nesta sexta-feira (10/1) a… praticamente nada. Isto é, […]
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Demonstrada a preservação da calçada, apenas a alegação de o piso ser escorregadio e ter provocado a queda de alguém não é suficiente para responsabilizar o poder público e o proprietário do imóvel por eventuais danos material e moral, devido à ausência de qualquer ato ilícito. Com essa conclusão, o juiz Leonardo de Mello Gonçalves, […]
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