O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, rejeitou o trâmite de uma ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a decisão do Banco Central que elevou a taxa básica de juros (Selic) para 12,25% ao ano. O aumento se deu na última reunião do Conselho de Política Monetária (Copom) de 2024, e a […]
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São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito condominial. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Venceu, por unanimidade, o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. Segundo ela, é pacífico na corte o […]
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A juíza Daniele de Oliveira Menezes, da 1ª Vara Cível de Tatuí (SP), condenou o prefeito da cidade, Miguel Lopes Cardoso Júnior (PSD), a devolver aos cofres públicos os custos para realização da obra de remoção e instalação de novo monumento do Cruzeiro. Anteriormente a magistrada havia ordenado a recolocação do Cruzeiro e determinado que […]
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Entrou em vigor no último dia 1º de janeiro a Portaria RFB 505/2024 que reclassifica contribuintes como pessoa física e jurídica especial e diferenciada. A nova norma estabelece que a pessoa física que possui mais de R$ 15 milhões de rendimentos ou investimentos em renda variável ou com patrimônio superior a R$ 30 milhões passa […]
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O bom romance histórico tem que ter romance e tem que ter história. Uma história bem fundamentada e documentada, a ponto de iludir o leitor, que julga ler um texto didático, pode resolver a fragilidade do romance. Ainda que muitos enredos e vidas sejam verdadeiros romances, a exemplo da singular história de Simón José Antonio […]
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Em dezembro de 2024, em uma pesquisa produzida pela Transparência Internacional – Brasil, denominada “Corrupção e Integridade no mercado brasileiro: a percepção dos profissionais de Compliance”, foi feita uma pergunta aos participantes sobre se o crime organizado se tornou um problema e afetou a integridade no Brasil nos últimos dois anos. A resposta foi afirmativa […]
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A formatação do sistema de precedentes intensificada com a introdução do Código de Processo Civil de 2015 objetiva otimizar a resolução dos conflitos postos para apreciação no Poder Judiciário sob dois pilares: isonomia e eficiência. No contexto da isonomia, pensamos, a projeção se dá por meio da replicação do conteúdo da norma construída a partir […]
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O ano de 2024 terminou com uma decisão alvissareira para todos os que defendem a possibilidade de renúncia prévia a direitos sucessórios, especialmente quando realizada reciprocamente entre cônjuges e companheiros em pacto antenupcial ou convivencial. Estou entre aqueles que entendem válido e eficaz esse tipo de negócio jurídico, conforme me manifestei aqui em colunas passadas […]
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É crime abusar do direito de reunião para realizar ataques ao Estado de Direito, à ordem jurídica e ao regime democrático. Além disso, a imunidade parlamentar material não pode ser utilizada como escudo para a prática de ilicitudes comuns ou políticas. Esse foi o entendimento do juiz Janilson Bezerra de Siqueira, da 4ª Vara Federal […]
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Começou o ano. Muitos gestores públicos foram nomeados nas respectivas secretarias municipais de cultura, logo no início de 2025. Para muita gente, principalmente quem está chegando agora, o setor cultural é um universo completamente novo. A instabilidade na transição dos governos, notadamente nas gestões públicas municipais de cultura, já é esperada. Ela, inclusive, é objeto […]
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A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia a uma criança e seus genitores. O caso envolveu erro médico durante o parto em um hospital da rede pública, que resultou em sequelas neurológicas irreversíveis na criança. […]
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O artigo 513 do Código de Processo Civil determina que o cumprimento de sentença não poderá ocorrer em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento do processo. Esse foi o entendimento do juízo da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para determinar […]
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A 4ª Vara Cível de Taguatinga (DF) condenou uma empresa de transporte e dois motoristas de ônibus a indenizar passageiros que tiveram sequelas por conta de tombamento de ônibus irregular na região de Ceilândia (DF) durante fuga da polícia rodoviária Consta nos autos que, em outubro de 2023, as autoras viajavam no ônibus da empresa […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresente documento oficial que comprove que ele foi convidado para a posse do presidente norte-americano Donald Trump. A decisão se deu em resposta a pedido de Bolsonaro para devolução de seu passaporte e autorização de viagem ao […]
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Na COP28, em Dubai, pela primeira vez desde que as nações começaram a se reunir, há três décadas, para enfrentar as mudanças climáticas, foi aprovado um pacto global que pede explicitamente uma transição energética que afaste a humanidade dos combustíveis fósseis, como o petróleo, o gás e o carvão, que estão entre os principais fatores […]
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