A 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo do DF a pagar indenizações por danos morais e materiais a paciente que alegou ter sofrido complicações em razão de falha no acompanhamento médico no sistema público de saúde. De acordo com a sentença, as deficiências na identificação de uma estenose uretral prolongaram […]
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A liberdade de expressão não é total e irrestrita. Abusos devem ser sancionados ou prevenidos. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, manteve, na última terça-feira (28/1), uma decisão que condenou o jornalista Marcelo Auler a indenizar a juíza Márcia Regina Hernandez de Lima, da 3ª Vara de Família de Pinhais (PR), por […]
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Há pouco mais de dez dias, no âmbito da ADPF 743/DF, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão, com bom nível de cautela, com o seguinte teor: […] Além disso, durante a audiência e por meio da petição eDOC 1025, os partidos autores Rede e PSOL requereram que “o Ministério do Meio […]
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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou uma mãe a pagar indenização e publicar retratação em redes sociais. Ela acusou, sem provas, uma escola de não cuidar adequadamente de seu filho, o que teria gerado prejuízos à imagem da instituição. A mãe relatou que o filho retornava […]
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É válida a contratação temporária de servidores em casos excepcionais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro validou, na última segunda-feira (27/1), a Lei 10.363/2024, que permite a contratação por tempo limitado de professores da rede pública de ensino do estado. O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação […]
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que isentou um importador de pagar os custos de demurrage (sobrestadia) provocada por retenção de mercadoria por parte da Receita Federal. A demurrage é a taxa cobrada pelos armadores — donos dos navios e contêineres — quando […]
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A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da Comarca de Montes Claros (MG) para condenar uma administradora de cemitério a pagar indenização de R$ 12 mil, por danos morais, a uma mulher que teve seu nome negativado por não ter pagado as taxas de manutenção de jazigo. Segundo a […]
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A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou uma mulher e seu companheiro pelo crime de tortura praticado contra um bebê. A pena de ambos foi fixada em nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado. A decisão também determinou a perda […]
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Desde que não haja abuso, a divulgação de dados em rede social é resguardada pela liberdade de expressão e informação, principalmente quando eles têm interesse público, como é o caso do preconceito racial, por exemplo. Essa conclusão é da juíza Júlia Inêz Costa Galceran, da 9ª Vara Cível de Santos (SP), ao negar procedência à […]
O post Juíza nega indenização a empresário que teve áudio racista publicado por blogueiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Desde que não haja abuso, a divulgação de dados em rede social é resguardada pela liberdade de expressão e informação, principalmente quando eles têm interesse público, como é o caso do preconceito racial, por exemplo. Essa conclusão é da juíza Júlia Inêz Costa Galceran, da 9ª Vara Cível de Santos (SP), ao negar procedência à […]
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O advogado amazonense Beto Simonetti, atual presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi reeleito nesta sexta-feira (31/1) para seu segundo mandato à frente da entidade. Candidato único, ele recebeu 100% dos 81 votos válidos e comandará a OAB até 2028. A eleição foi promovida em Brasília, no auditório externo do Superior Tribunal […]
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A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara de Arujá (SP) que condenou uma plataforma de transporte a indenizar uma mulher que sofreu acidente de trânsito em mototáxi. A indenização, por danos morais, foi fixada em R$ 5 mil. Segundo os autos, por causa […]
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O X (antigo Twitter) acatou decisão da 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo e identificou a pessoa por trás do perfil “@HenriqueSilBar”, acusado de atuar de maneira anônima para veicular desinformação e difamar personalidades ligadas à esquerda. As informações são do site Brasil 247. A juíza Monica Di Stasi concedeu tutela de […]
O post X acata ordem judicial e revela identidade de usuário que difamava pessoas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A mera relação profissional e acadêmica de um árbitro com um advogado que compõe a banca contratada para atuar em arbitragem não gera suspeição, nem nulidade da sentença. Essa argumentação é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou o pedido de uma empresa para anular a […]
O post Relação profissional e acadêmica de árbitro com advogado não gera nulidade, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A mera relação profissional e acadêmica de um árbitro com um advogado que compõe a banca contratada para atuar em arbitragem não gera suspeição, nem nulidade da sentença. Essa argumentação é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou o pedido de uma empresa para anular a […]
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