Em celebração ao Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, no último dia 28 de janeiro, o BBL Advogados lançou o Guia Orientativo de Atuação do Encarregado de Proteção de Dados da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A publicação foi desenvolvida pela equipe de Proteção de Dados & IA do escritório, com base […]
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A eleição dos membros das mesas diretoras das Assembleias Legislativas deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limitação cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura. O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou nesta segunda-feira (10/2) o afastamento do deputado estadual Adolfo Menezes […]
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A tentativa de fuga e o posterior descarte de drogas oferecem fundadas suspeitas para que a guarda municipal atue na repressão ao tráfico, como se fosse polícia. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação de um homem pelo crime de tráfico de drogas. O julgamento se deu […]
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O advogado Olivar Vitale, sócio fundador da banca VBD Advogados, foi nomeado presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. ReproduçãoA nomeação foi feita pelo presidente da seccional paulista da OAB, Leonardo Sica, por meio de portaria assinada na última segunda-feira (3/2). “Será uma gestão […]
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Os tatuadores são responsáveis pelo serviço que prestam, e não pelo resultado da tatuagem na pele do cliente. Com esse entendimento, a juíza Ana Paula Mezzina Furlan, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional IX — Vila Prudente, na capital paulista, negou o pedido de indenização de uma mulher contra uma tatuadora. […]
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O Ministério Público do Rio de Janeiro está com inscrições abertas para um concurso para preencher 87 vagas em cargos de nível médio e superior. As inscrições devem ser feitas até 3 de março no site da FGV Conhecimento, responsável pela organização do processo seletivo. Os cargos de nível superior têm salário de R$ 9.534,57 […]
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A indenização por morte não compõe o patrimônio da pessoa que perdeu a vida e, dessa maneira, não precisa ser repartida entre os seus herdeiros. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Sueli Juarez Alonso, da 2ª Vara Cível do […]
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O Instituto dos Advogados de São Paulo promoverá nesta segunda-feira (10/2) a posse de sua nova diretoria e do terço do Conselho. A cerimônia ocorrerá às 18h30, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Centro da capital paulista. Na ocasião, será feita ainda a entrega do Prêmio Barão de […]
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O aviso prévio indenizado, pagamento feito pela empresa ao empregado demitido sem justa causa, e sem que ele precise trabalhar no período, não gera tempo de serviço para fins de aposentadoria. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos. A questão foi […]
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Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o alegado fundamento de isonomia. Esse entendimento é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou nesta segunda-feira (10/2) o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a um juiz de Minas Gerais. No pedido, o magistrado afirmou ter direito […]
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O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, diminuiu a pena de um homem acusado de estelionato de 60 para três anos de prisão em regime inicial semiaberto. Ele teve sua pena calculada em primeiro grau para cada uma das 39 vítimas que fez, o que resultou na punição exorbitante. Ao receber a […]
O post STJ diminui pena de réu de 60 para três anos por estelionato apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, diminuiu a pena de um homem acusado de estelionato de 60 para três anos de prisão em regime inicial semiaberto. Ele teve sua pena calculada em primeiro grau para cada uma das 39 vítimas que fez, o que resultou na punição exorbitante. Ao receber a […]
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A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 8ª Vara Criminal da Capital, que condenou homem por receptação e venda de celulares roubados. A pena foi fixada em cinco anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado. Segundo os autos, depois de operação policial no […]
O post TJ-SP mantém condenação de homem que vendia celulares roubados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 8ª Vara Criminal da Capital, que condenou homem por receptação e venda de celulares roubados. A pena foi fixada em cinco anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado. Segundo os autos, depois de operação policial no […]
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A inteligência artificial é um “sistema computacional criado para simular racionalmente as tomadas de decisão dos seres humanos, tentando traduzir em algoritmos o funcionamento do cérebro humano” (Teixeira; Cheliga, 2021, p. 16-17). Afirma-se que uma máquina é inteligente quando é capaz de mimetizar ou imitar o comportamento humano em dada tarefa, de forma que a diferença […]
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