O texto da semana passada nesta coluna – Quando as mesas mudam de lugar: delegação de competências administrativas –, de autoria de Paulo Modesto, destacava a ferramenta da delegação administrativa como “ferramentas de estruturação adaptativa”. A expressão é particularmente feliz, porque recepciona a possibilidade de que novas exigências postas à administração pública não encontrem no […]
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A falta de peças de reposição para carros caracteriza vício do produto e gera para os responsáveis o dever de reparação do consumidor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos especiais de uma montadora e uma distribuidora de veículos no Brasil. Ambas foram condenadas pela Justiça de […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um banco não pode usar acordo coletivo para compensar gratificação de função com horas extras já reconhecidas judicialmente. O colegiado, sob a relatoria do ministro José Roberto Freire Pimenta, entendeu que a cláusula da convenção coletiva dos bancários vigente entre 2018 e 2022 não pode […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou a suspensão do inquérito que investiga o ex-governador de Goiás Marconi Perillo. A decisão foi proferida para garantir o devido andamento da apuração após o STF formar maioria por novo entendimento sobre o alcance do foro por prerrogativa de função. Perillo é investigado por supostas irregularidades […]
Conhecido como “magnata dos cassinos”, o empreendedor imobiliário Steve Wynn pediu à Suprema Corte dos Estados Unidos para revogar o precedente New York Times v. Sullivan, de 1964, que garantiu proteção à imprensa contra processos por difamação — mais precisamente, por ofensa contra a honra por meio escrito (libel). Para atender ao pedido de Wynn, […]
O desembargador Mário Devienne Ferraz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender os efeitos da Lei municipal 18.225, que flexibilizou as regras da política de clima da cidade de São Paulo. A decisão foi provocada por ação ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Nela, a legenda sustentou que a nova […]
Assim como a adoção, a filiação socioafetiva pode ser reconhecida mesmo após a morte do pai socioafetivo, desde que o filho desfrutasse dessa condição de forma pública e contínua. A posterior retomada do contato e da convivência com a família biológica na idade adulta não interfere no pertencimento à família socioafetiva. Com esse entendimento, a […]
A empresa de tecnologia de meios de pagamento GetNet está com inscrições abertas para o programa afirmativo Jovem Aprendiz 2025. A iniciativa é totalmente direcionada a jovens negros que moram em São Paulo, Porto Alegre e Campo Bom (RS). As oportunidades são nas áreas jurídica, de tecnologia, comercial, de finanças, operações, riscos e negócios. As […]
Não há na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) uma autorização expressa e suficiente para a utilização de créditos de ICMS próprio para compensação com valores devidos a título de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou a interpretação segundo a qual os estados e o Distrito […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou nesta quarta-feira (12/2) um pedido da União e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para aumentar o prazo para a regulamentação do plantio e da produção de maconha medicinal no Brasil. A obrigação foi imposta no julgamento de 13 de novembro de 2024 em que […]
A partir desta quarta-feira (12/2), advogados do Rio de Janeiro podem pagar total ou parcialmente a anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil com pontos acumulados no cartão de crédito. A nova forma de pagamento é resultado da parceria entre a OAB-RJ e a empresa de recompensas Livelo, que tem mais de 50 milhões de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (12/2) o julgamento de repercussão geral que discute se a administração pública precisa provar sua falta de culpa na fiscalização de obrigações trabalhistas devidas a funcionários terceirizados. A discussão é se o ônus da prova recai sobre os trabalhadores ou sobre a administração pública. O caso […]
Há, no Brasil, políticas públicas de prevenção criminal? Se por política pública entende-se uma ação deliberada do Estado, que de maneira sistemática vai implementando as soluções mais estruturais e pertinentes frente à ocorrência ou ao fenômeno, de acordo com um diagnóstico muito preciso sobre as causas da violência, os momentos e as circunstâncias em que […]
O Conselho Nacional de Justiça incluiu três reclamações contra o juiz Marcelo Bretas na pauta do Plenário Virtual de 14 a 21 de fevereiro. Há uma forte pressão de lavajatistas para absolver o julgador. Antigo titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Bretas — que está afastado do cargo desde fevereiro de […]
Na sessão de segunda-feira (10/2) do Órgão Especial, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto de Castro, anunciou que as sessões do colegiado passarão a ser promovidas quinzenalmente. A alteração atendeu a uma ponderação apresentada pela 2ª vice-presidente do TJ-RJ, desembargadora Maria Angélica Guerra Guedes. Até então, as sessões […]
