A liberdade de expressão é uma garantia estabelecida pela Constituição de 1988. Contudo, a proibição à censura deve coexistir com outros direitos igualmente garantidos, como a inviolabilidade da honra. Esse foi o entendimento do juiz Paulo Rogério Santos Pinheiro, da 43ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, para condenar a deputada federal […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai retomar na próxima quarta-feira (19/2) o julgamento sobre a possibilidade de o juiz exigir documentos complementares quando suspeitar de litigância predatória. O processo está sendo julgado pela Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, a tese a ser fixada se tornará vinculante para juízes […]
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O ônus da prova sobre falhas na fiscalização de obrigações trabalhistas em terceirizações feitas por ente público é do empregado, e não da administração pública. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Prevaleceu no julgamento, por maioria, o voto do relator, ministro Nunes Marques. Para ele, cabe ao trabalhador comprovar o comportamento negligente […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 18.040/23, de São Paulo, que altera a Lei nº 16.703/17 e autoriza a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais, isto é, cede o direito de nomear locais públicos, desde que […]
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A lei que abriu a possibilidade de a parte comprovar, de maneira posterior ao ajuizamento do recurso, que ele é tempestivo graças à suspensão de prazos por causa de feriado local deve ser aplicada aos casos anteriores à sua entrada em vigência. Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fez […]
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A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé é aplicável ao advogado que altera a verdade dos fatos, citando em sua petição jurisprudência que não existe no mundo real. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a condenação da advogada Francisleidi Nigra ao pagamento de R$ 2 mil, a título de multa, […]
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Estão abertas as inscrições para treinamento sobre o novo módulo de sessões de julgamento virtual do Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para atender à Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O conteúdo foi elaborado levando em conta as necessidades das atividades relacionadas às sessões de julgamento virtuais (assíncronas), […]
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O juízo da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu manter sentença que condenou um banco a indenizar um ex-gerente que sofreu assédio moral de subordinados. Segundo os autos, o autor da ação foi transferido para uma agência e constatou que dois funcionários mantinham uma relação amorosa, o que contrariava as […]
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A juíza Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo Vistos, da 21ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, recebeu denúncia contra uma mulher pelo crime de stalking. Conforme os autos, a ré chegou a enviar mais de 300 e-mails com conteúdo ofensivo para o ex-companheiro. Nas mensagens, ela afirma que o autor é “gay enrustido”, […]
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O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal está recebendo propostas de enunciados para a 1ª Jornada de Direito Desportivo. O evento acontece nos dias 4 e 5 de junho, na sede do CJF, em Brasília. As propostas devem ser encaminhadas até dia 16/3 por meio de um formulário disponível no Portal CJF. […]
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Conforme precedentes da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, fornecedores respondem de forma objetiva pela transferência de dados pessoais — mesmo aqueles não sensíveis — a terceiros sem consentimento do titular. Assim, o mesmo colegiado confirmou, nesta terça-feira (11/2), a condenação de uma seguradora ao pagamento de indenização de R$ 15 mil por danos […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques validou uma lei do município de São José do Rio Preto (SP) que determina a divulgação, em unidades públicas de saúde, de uma lista com nomes, especialidade e horários de atendimento de todos os seus profissionais de área e suas especialidades. A decisão foi dada no Recurso […]
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Ao recusar um pedido de desistência do recurso fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça gera insegurança jurídica, abrindo as portas para decisões discricionárias que extrapolam a lei. A opinião é de advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o caso em que a 3ª Turma do […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a um estaleiro de Angra dos Reis (RJ) o restabelecimento do plano de saúde da dependente de um artífice de marinharia aposentado por invalidez permanente. Para o colegiado, a cláusula do acordo coletivo que permitia a exclusão não é válida, porque afronta os princípios constitucionais da […]
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1. Um pouco do cenário que nos envolve (i) Advogado em São Paulo ingressa com pedido de nulidade de sentença que desconfiou ter sido “elaborada” por robô; (ii) TJ-SC rejeita um pedido de Habeas Corpus que, “fabricado” por robô, citou jurisprudência inexistente; tribunal disse que os precedentes falsos tentaram induzir o julgador em erro; (iii) […]
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