Nesta segunda-feira (24/2), o Brasil comemora o 134º aniversário de sua primeira Constituição republicana. Essa Carta Magna estabeleceu a República Federativa como forma de governo do país e determinou a existência de 20 estados, mais o Distrito Federal (a cidade do Rio de Janeiro, capital do país à época). O texto da Constituição de 1891 […]
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Uma prova obtida de maneira ilícita não pode ser parcialmente aproveitada para formar a convicção do julgador. Se a ilicitude diz respeito ao meio de obtenção do material, a consequência é sua inutilização completa. Com essa conclusão, o ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, anulou uma condenação por usurpação de bem da União, […]
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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu nesta segunda-feira (24/2) 21 teses vinculantes e admitiu 14 novos incidentes de recursos de revista repetitivos para que a corte dê uma resposta a temas em que ainda há divergência entre suas turmas. Nas teses, houve a reafirmação da jurisprudência consolidada na corte. Ou seja, foram aprovados […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve na última sexta-feira (21/2) a repercussão geral do julgamento sobre a possibilidade de uso da contribuição previdenciária atrasada e paga após a reforma da Previdência de 2019 para contabilização da regra de transição da aposentadoria por tempo mínimo de contribuição. Os ministros analisaram, em sessão virtual, embargos de […]
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A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Cível da Capital, proferida pela juíza Monica Di Stasi, que condenou um hospital e um médico a ressarcirem uma mulher por erro durante uma cesárea. A indenização, a título de danos morais, foi fixada em R$ […]
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O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, recebeu João Grandino Rodas e Thomas Law, presidente e vice do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), que, neste ano, completa 21 anos. A conversa versou sobre dois assuntos. O primeiro foi a importância do mestrado e do doutorado […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão que determinou à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo (Semil) a apresentação de um relatório detalhado da execução orçamentária dos programas de proteção ambiental de 2023 e 2024. O julgamento virtual foi encerrado na última sexta-feira (21/2). A decisão liminar foi […]
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O escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados tem um novo sócio na área de Direito Tributário: André Luiz Andrade dos Santos. Com ampla experiência no mercado, Santos é professor, mestre e doutorando em Direito Tributário pela Universidade Federal Fluminense, reconhecido nacional e internacionalmente por publicações especializadas. Sua trajetória inclui uma atuação sólida em Direito Tributário, […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a exigência de ensino superior completo para ingresso na carreira de técnico judiciário no Poder Judiciário da União. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (21/2). A ação foi movida no último ano pela Procuradoria-Geral da República para questionar trechos da Lei 14.456/2022, que criou essa exigência. A norma […]
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O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Dirceu de Mello, presidente no biênio 1998/1999, morreu nesta segunda-feira (24/2), aos 95 anos. O corpo será velado nesta segunda (24/2), até 17 horas, no Cemitério Parque do Morumby (Rua Deputado Laércio Corte, 468), em São Paulo. O sepultamento será às 17 horas. “A Presidência e […]
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O grupo ítalo-argentino Ternium registrou lucro de US$ 333 milhões no quarto trimestre do ano passado — um resultado positivo de quase R$ 2 bilhões em três meses. O resultado contrasta com a alegação de que a indenização devida à CSN — por ter assumido a Usiminas de forma camuflada — inviabilizaria a empresa. A […]
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O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, no último sábado (22/2), e, com isso, interrompeu o julgamento de repercussão geral em que o Plenário discute se o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS pode ser cobrado desde 2022 ou somente a partir de 2023. Com isso, o caso será reiniciado em […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a suspensão do andamento de processos que tratam da sub-rogação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural). O julgamento virtual foi finalizado na última sexta-feira (21/2). A sub-rogação ocorre quando a responsabilidade tributária pela contribuição ao Funrural (devida pelo produtor rural) sobre a receita bruta […]
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Os advogados e as bancas dos Estados Unidos estão debatendo uma questão no estilo shakespeariano: voltar ou não voltar ao escritório? Para muitos, um efeito colateral positivo da COVID-19 foi popularizar o trabalho remoto. Para outros tantos, a vida no escritório é profissionalmente mais vantajosa. Mas, no final das contas, o modelo de trabalho híbrido aparece […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou o indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022 a todas as pessoas condenadas por crimes com pena máxima não superior a cinco anos. A sessão virtual foi encerrada na última última sexta-feira (14/2). Além da regra geral, o decreto de indulto natalino também estipulou que, em casos […]
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