O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pode — e deve — fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, ainda que seja de outro órgão público a competência para o licenciamento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a multa imposta pelo Ibama ao Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato […]
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“Quanto riso, oh, quanta alegria! Mais de mil palhaços no salão Arlequim está chorando Pelo amor da Colombina No meio da multidão” Spacca Em épocas de Carnaval, sempre bem vinda a lembrança das marchinhas que superam as décadas, ainda repercutem nos dias de hoje e vão embalar muitos bailes, por todo Brasil, na próxima semana. […]
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O advogado titular do certificado digital que interpõe o recurso no sistema do tribunal deve ser aquele que tem procuração nos autos. A ocorrência de problema no computador não permite terceirizar o acesso para a interposição da petição. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de um agravo em […]
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A 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal reconheceu, na última sexta-feira (21/2), a extinção da punibilidade do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega devido à prescrição em um caso da operação “zelotes”. Assim, ele fica livre das acusações de crime contra a ordem tributária. Iniciada em 2015, a “zelotes” investigou suposta prática de corrupção no […]
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A advocacia predatória desvirtua as funções do Poder Judiciário. Não é razoável que, em nome do efetivo acesso à Justiça, se legitime conduta temerária cujo único objetivo é obter múltiplas indenizações e ganhos de honorários advocatícios. Esse foi o entendimento da juíza Maria dos Remédios Pordeus Pedrosa, da 2ª Vara Mista de Santa Rita (PB), […]
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A OKTO, multinacional de pagamentos digitais especializada no mercado de apostas esportivas, concluiu a aquisição da totalidade do capital da U4C, fintech brasileira, fundada em 2018, autorizada pelo Bacen a operar na área de open finance, em soluções Pix e como iniciadora de transação de pagamento (ITP). Para consumar a operação, a OKTO contou com […]
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A União tem uma janela ideal até 2026 para quitar indenizações ao setor de açúcar e álcool pelos prejuízos causados pelo tabelamento de preços do governo entre os anos de 1985 e 1999. Adiar o pagamento ou rediscutir os valores por meio de novas perícias não só aumentará a conta como trará consequências negativas para […]
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Recentes polêmicas de fraudes contábeis em grandes empresas trouxeram à tona, mais uma vez, a discussão sobre a missão e a responsabilidade dos auditores independentes na detecção de fraudes. Numa análise do recente debate público, no entanto, é possível perceber que ainda persistem muitos equívocos acerca do papel de cada estrutura corporativa nessa questão – […]
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A Constituição de 1988 não previu expressamente que o orçamento devesse ser equilibrado, o que passou a ser normativamente exigido no ano 2000, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao definir que a responsabilidade fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das […]
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O processo criminal deve ser guiado pelo princípio de que uma condenação deve ser justificada por prova cristalina e indiscutível. Nos casos em que existe dúvida sobre a autoria do crime imputado, a absolvição é a única solução cabível. Esse foi o entendimento do juiz Rodrigo Barbosa Sales, da 3ª Vara Criminal de São Vicente (SP), […]
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O Conselho Nacional de Justiça prorrogou o afastamento de Marcelo Bretas, juiz da “lava jato” do Rio, por mais 90 dias. O novo período conta desde o último dia 2. O CNJ analisou três processos administrativos disciplinares contra Bretas de 14 a 21 deste mês. Antigo titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de […]
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais. Por unanimidade, o Plenário entendeu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria. O tema foi analisado em mandado de injunção […]
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O Supremo Tribunal Federal vai analisar se a Lei da Anistia se aplica aos crimes de sequestro e cárcere privado cometidos durante a ditadura militar. A repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo Plenário Virtual da corte em processos que apuram as circunstâncias da morte do ex-deputado Rubens Paiva e de outros dois opositores ao […]
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A Lei de Concessões (Lei Federal 8.987, de 1995) acaba de completar 30 anos de vigência. Foi um marco legal que em três décadas serviu de esteio para revolucionar a infraestrutura brasileira, pois foi por meio dele que setores deficitários, atendidos até então exclusivamente pela administração pública, vieram a receber aportes financeiros da iniciativa privada, […]
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Nos últimos 20 ou 30 anos, o Supremo Tribunal Federal ganhou um protagonismo inédito, e que veio para ficar. Alguns podem não gostar, mas todos concordam que não é possível imaginar um Supremo omisso, um Supremo amedrontado. Essa análise é do ministro Flávio Dino, do STF, que concedeu entrevista coletiva antes de proferir uma aula […]
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