O Banco Central determinou a exclusão de chaves Pix de pessoas físicas e jurídicas que não estejam em situação regular na Receita Federal. As alterações foram publicadas na Resolução BCB 457, e visam aumentar a segurança do sistema e combater fraudes. Conforme as novas regras, a verificação de conformidade deverá ser efetuada sempre que houver […]
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Comprovada categoricamente a inexistência de problemas nos sistemas de segurança do revólver usado pelo policial militar, ele não tem direito a ser indenizado pelos danos causados por disparo acidental. A conclusão é do juiz Hélio Alberto de Oliveira Serra e Navarro, da 1ª Vara Cível de Barretos (SP), em sentença de maio de 2023 contra […]
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Conselhos regionais e federais não devem cobrar anuidade de empresas que não exercem atividade básica correlata à sua área de fiscalização. Com esse entendimento, a juíza Tânia Zucchi de Moraes, da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Pouso Alegre (MG), declarou que um hotel não é obrigado a se registrar no Conselho […]
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Em decisão unânime, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo, Litoral Norte e Sul) anulou a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que indeferiu a oitiva da testemunha indicada pelo autor, por considerar inexistente a isenção de ânimo para depor, uma […]
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Tema dos mais interessantes de teoria geral dos recursos refere-se ao estudo dos seus efeitos e os consequentes reflexos na própria esfera recursal, na competência para o cumprimento da decisão judicial e para a apreciação de futura ação rescisória. Neste ensaio, pretendo voltar a um tema que já escrevi anteriormente, desta feita com preocupação específica […]
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A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Criminal de Franca (SP), proferida pelo juiz Alexandre Semedo de Oliveira, que condenou dois homens por roubo e associação criminosa. A pena foi readequada para 11 anos e um mês de reclusão, em regime inicialmente […]
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O uso de equipamentos eletrônicos intensificou-se nas últimas décadas, sobretudo no decorrer do contexto pandêmico, que ocasionou o isolamento dos sujeitos. O ambiente digital tornou-se extremamente necessário para a interação e a sobrevivência humana, mas também terminou agravando as consequências negativas, dentre as quais, a utilização desmedida e viciada dos referidos aparelhos. Sem embargo, desde […]
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O uso da técnica adequada em cirurgias estéticas não reparadoras não é suficiente para isentar o médico de culpa nos casos em que o resultado da operação não foi aquele desejado pelo paciente. Esse foi o entendimento da ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, para negar provimento a recurso de um médico […]
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Criado para resguardar garantias fundamentais e dar maior segurança aos processos criminais, o instituto da audiência de custódia completou dez anos na semana passada sob a sombra da virtualização e com questionamentos à sua eficácia prática. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que houve mais de dois milhões de audiências desde 2015, e que, […]
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Um cabo de vassoura pode ser considerado uma arma branca com potencial lesivo suficiente para atrair a aplicação da causa de aumento de pena do artigo 157, parágrafo 2º, inciso VII, do Código Penal. Com essa conclusão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um homem condenado por […]
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1. O que impacta e o que não impacta: já existe jus pagode para concursos Em 2024 lancei o livro Ensino Jurídico e(m) Crise – Ensaio contra a Simplificação, pela Editora Contracorrente Embora esteja entre os quatro mais vendidos da editora, não viralizou nas redes sociais. Bom, redes é o lugar preferido do não-leitor. Afinal, […]
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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o mandado de segurança interposto por uma empresa que oferece internet via satélite e manteve decisão que determinou o envio de dados cadastrais de usuários para investigação criminal que apura divulgação de material pornográfico infanto-juvenil. Para os magistrados, a determinação judicial está fundamentada na gravidade […]
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A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Marcelo Sergio, que condenou o município de São Paulo e um hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) a indenizar mãe e filho por erro que causou amputação […]
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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não exige que o sujeito ativo tenha a qualidade especial de homem para que se configure a violência contra a mulher. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da Comarca de Ouro Fino (MG) e, em observância ao Código […]
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A cadeia de custódia sucumbiu e o inquérito policial sobre o suposto estupro de uma idosa de 85 anos pelo seu sobrinho-neto, de 27, foi arquivado pela Justiça. Diante da inexistência de indícios mínimos de autoria e até de materialidade do hipotético delito para respaldar a propositura de ação penal, a juíza de uma comarca […]
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