O Supremo Tribunal Federal está prestes a iniciar um segundo round da disputa sobre a constitucionalidade de leis estaduais que criam taxas de fiscalização para exploração de recursos hídricos e minerais. A corte vai julgar ações diretas de inconstitucionalidade que contestam leis que estabeleceram essas taxas de fiscalização, em substituição a normas que já foram […]
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O pagamento de contribuição para associações representativas de classe não deve se dar de maneira compulsória. Com esse entendimento, a juíza leiga Larissa de Campos Pôrto, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Itumbiara (GO), declarou que os descontos feitos por uma associação diretamente no contracheque de uma aposentada são ilegais. A sentença foi […]
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A Medida Provisória nº 1.290, de 28 de fevereiro de 2025, relativa à autorização da movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço revela, mais uma vez, as agruras do FGTS e a manipulação política de direitos dos trabalhadores, fazendo parecer que os beneficiados recebem um favor do Estado, que retém, indevidamente, […]
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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa a uma marca de luxo por insistir em um recurso manifestamente incabível e protelatório. A empresa pretendia anular citação feita em endereço diferente do informado na reclamação trabalhista. Segundo o colegiado, porém, a empresa foi citada em dois endereços oficiais e não compareceu à audiência […]
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Quando uma parte perde um processo judicial, pode ser obrigada a pagar os chamados honorários advocatícios sucumbenciais. Como forma de punição e de evitar demandas irresponsáveis, quem sucumbe arca com o custo do advogado da outra parte. Spacca No país em que as demandas previdenciárias respondem por quase metade do acervo do Judiciário federal, os […]
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A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) receberá na próxima segunda-feira (10/3) o professor da Universidade Keio, de Tóquio, Toshitaka Kudo para debater a condenação de uma faculdade de medicina japonesa a indenizar 13 mulheres por discriminá-las em exames admissionais. O evento “Litigância de grupos de consumidores no Japão – Caso Universidade […]
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O juízo da 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de um banco que foi condenado a indenizar um consumidor que teve a conta invadida e dinheiro furtado por meio de transferências PIX não reconhecidas. Conforme os autos, o consumidor foi informado de duas transferências PIX e […]
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O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da consunção quando há concurso aparente de normas entre os crimes de falsificação de documento (artigo 297 do Código Penal), uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal) e o crime de comércio ilegal de arma de fogo (artigo 17 da Lei nº […]
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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco que pretendia que o Sanatório Psiquiátrico de Recuperação de Olinda pagasse o adicional de insalubridade para profissionais de enfermagem que atuaram durante a crise da Covid-19. A decisão se baseou na impossibilidade de rever […]
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A regra do regimento interno de um tribunal que determina um novo julgamento, em colegiado maior, na hipótese de decisão não unânime pela rescisão de uma sentença está em desacordo com o Código de Processo Civil, segundo a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento foi aplicado na análise de um caso que […]
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O reconhecimento do acusado que estava encapuzado no momento do crime deve ser corroborado por outros elementos probatórios para fundamentar a pronúncia. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu despronunciar um homem que foi acusado de tentativa de homicídio. A decisão de pronúncia é a que encaminha o réu para […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido da Associação Mineira de Municípios para prorrogar por 180 dias o prazo de adesão dos municípios ao acordo homologado na corte para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). Segundo o magistrado, a alteração dos termos […]
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A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) negou o pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista de um pastor evangélico com a Igreja Mundial do Poder de Deus, na qual ele atuou por quase dez anos. O relator do acórdão, desembargador Gerson Lacerda Pistori, ressaltou que, apesar dos […]
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A Companhia Energética do Rio Grande do Norte foi condenada a indenizar uma consumidora por danos morais, no valor de R$ 4 mil, após falha na prestação de serviço de energia em uma comunidade rural no município de Jardim de Piranhas. O caso foi analisado pelo juiz Guilherme Melo Cortez, da Vara Única da Comarca […]
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A confissão do acusado prestada na delegacia de polícia e confirmada em juízo apenas pelo policial responsável pela diligência pode ser suficiente para a decisão de pronúncia. Essa conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da Defensoria Pública da Bahia em favor de um homem acusado […]
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