A licitação pública é um dos instrumentos mais importantes para garantir a eficiência e a legitimidade na gestão dos recursos do Estado. Ela exige um controle rigoroso para assegurar que os princípios constitucionais — como legalidade, impessoalidade e moralidade — sejam respeitados. Nesse cenário, o parecer jurídico surge como peça essencial, oferecendo uma análise técnica […]
O post Parecer jurídico em licitação: a vedação ao servidor em cargo em comissão sob a perspectiva da decisão do TCE-ES apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), deu início ao programa de capacitação para o uso do eproc, plataforma que substituirá gradualmente o e-SAJ no Tribunal de Justiça de São Paulo. Na última sexta-feira (21/3), a turma de capacitores foi treinada na sede da […]
Passados sete anos e meio desde a última decisão no caso, a 1ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, em São Paulo, reconheceu no último mês a prescrição e extinguiu a punibilidade de uma mulher acusada de diversos furtos. Na decisão, a juíza Juliana Trajano de Freitas Barão determinou comunicação à Defensoria Pública-Geral […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou nesta segunda-feira (24/3) uma norma que proíbe de concorrer às vagas destinadas ao quinto constitucional advogados que integrem ou tenham integrado, nos três anos anteriores à abertura do posto, a composição do Tribunal Regional Eleitoral. A medida consta da Resolução 7/2025, que incluiu […]
Conforme já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação de demanda que coloca em lados opostos um advogado e seu cliente. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente uma ação rescisória para anular decisão da 6ª […]
O Peixoto & Cury Advogados lança, nesta sexta-feira (28/3), às 17h, o volume 3 da obra As empresas também têm direitos, em um evento exclusivo para clientes na sede do escritório, em São Paulo. A publicação, disponível em edição bilíngue (português e inglês), reúne análises jurídicas aplicáveis ao cotidiano corporativo e discute estratégias para garantir […]
Uma obra intelectual constitui um desdobramento da personalidade do autor e carrega traços únicos da originalidade e criatividade humanas. Nesse contexto, a punição para a violação da propriedade intelectual deve também levar em consideração a dimensão humana dos direitos autorais. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Tribunal de […]
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (25/3) as preliminares suscitadas pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros acusados de participar de tentativa de golpe de Estado. O colegiado decidirá nesta quarta (26/3) se receberá a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra os bolsonaristas. Na sessão desta terça, os […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, abriu prazo de 30 dias para que os Ministérios do Turismo, da Fazenda e da Saúde complementem as informações apresentadas sobre a execução das “emendas PIX” ao Orçamento da União destinadas a eventos e ações e serviços públicos de saúde. Segundo Dino, as informações enviadas pelos ministérios […]
O Prêmio Innovare lançou, nesta terça-feira (22/3), sua 22ª edição. A cerimônia foi feita no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, e ficou marcada pelo lançamento de um livro sobre os 20 anos da premiação. A iniciativa do Instituto Innovare em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, Advocacia-Geral da União e […]
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil se prepara para fazer uma pesquisa que vai traçar o perfil dos mais de 150 mil advogados do estado, uma espécie de censo da advocacia fluminense. Além de informações como idade, sexo, áreas de atuação, faixa de renda, a OAB-RJ quer identificar os […]
A 1° Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária do município de Sorocaba (SP) pelo pagamento do adicional de insalubridade para uma auxiliar de limpeza. Segundo o processo, o ente público negligenciou condições de segurança, higiene e salubridade para a trabalhadora terceirizada. A auxiliar disse na ação trabalhista que limpava banheiros num […]
O advogado Celso Vilardi, responsável pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmou nesta terça-feira (25/3) que seu cliente não participou de uma trama golpista e que auxiliou na transição do comando das Forças Armadas no final de seu governo. A declaração foi feita na sessão em que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal […]
Para a 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra colaborador premiado para buscar o reconhecimento judicial do ato ilícito, mesmo que o processo não pretenda a aplicação de outras sanções além daquelas já definidas no acordo de colaboração. “Permitir a judicialização de questões já […]
Em 1783, na sala de audiências do Old Bailey, sentado junto ao banco dos réus, William Jones aguardava o seu destino. Ele era acusado de furtar mercadorias de ferro, um delito passível de ser punido com a pena capital. Ao seu lado, um jovem William Garrow, que se tornaria o principal advogado do Old Bailey […]
