A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista, proferida pelo juiz Emanuel Brandão Filho, que condenou uma drogaria pela venda errada de medicamento. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 7 mil […]
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No julgamento do Tema 1.080 dos recursos repetitivos, a 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou quatro teses sobre o direito de pensionista militar à assistência médica: 1) Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas — benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não […]
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A prova digital é nula se, pela falta de cuidados na preservação da cadeia de custódia, tornar-se impossível qualquer teste de confiabilidade. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus em favor de um policial civil condenado a oito anos de reclusão por corrupção passiva. A ordem é […]
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No último dia 19 de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou os dados oficiais do Mutirão Processual Penal de 2024. A iniciativa buscou promover o saneamento de processos para garantir o efetivo cumprimento da legislação e de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, notadamente do Decreto de Indulto nº 11.846/2023 e do RE […]
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O escritório Bottini & Tamasauskas promove, nesta sexta-feira (28/3), um painel sobre fraudes corporativas e investigações internas. O evento acontece no hotel Gran Mercure (Rua Tenente Negrão, 200, Itaim Bibi), em São Paulo, a partir das 8h30. Para participar, é necessário confirmar presença pelo e-mail comunicacao@btadvogados.com.br. O primeiro painel vai tratar das fraudes corporativas, em […]
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Por unanimidade o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 1.981/2008. A lei fixa, no artigo 2º, prorrogação de 60 dias para “a servidora que adote ou obtenha guarda judicial, para fins de adoção de criança com até um ano de […]
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Por entender que há materialidade e indícios de autoria em diversos materiais, e não apenas na delação premiada do militar Mauro Cid, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, recebeu nesta quarta-feira (26/3) a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados, todos acusados de participar de […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decide, nesta quarta-feira (26/3), se receberá a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados, acusados de participar de uma tentativa de golpe de Estado. Nesta terça-feira (25/3), os ministros já negaram todas as preliminares levantadas pelos advogados dos denunciados. Eles rejeitaram […]
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O artigo 4º da Lei 9029/95 estabelece que a dispensa discriminatória dá direito ao empregado ser reintegrado com ressarcimento integral de todo o período de afastamento ou ao pagamento em dobro do período, acrescido de juros. Esse foi um dos fundamentos adotados pela juíza Ivana Meller Santana, da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, […]
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Os limites para as operações policiais no Rio de Janeiro, fixados pelo Supremo Tribunal Federal na arguição de descumprimento de preceito fundamental 635, ajudaram a reduzir a letalidade estatal em 61% sem engessar as ações das forças de segurança. A atuação do STF no caso é positiva, mas a diminuição da violência no estado exige […]
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Temos discutido desde o início de 2021 (É hora de refletir sobre a Súmula nº 11 do Carf) o tema da prescrição intercorrente das multas aduaneiras no PAF, sujeitas ao regime da Lei nº 9.873/99, que prevê expressamente esse instituto, a ser aplicado no prazo de três anos. A sua importância é evidenciada pelo Sistema […]
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A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou duas empresas do ramo de fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos a proporcionarem a “mais ampla cobertura à saúde” a um empregado que comprovou ser portador de doenças decorrentes da exposição à contaminação química no ambiente de trabalho. Entre […]
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As atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas por um movimento grevista. Dessa forma, a paralisação dos profissionais viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica. Esse foi o entendimento do juiz Raul Mariano Junior, das 8ª Vara Federal de Campinas (SP), para determinar […]
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O princípio da vinculação ao edital não é absoluto, deve ser aplicado com razoabilidade e não pode impedir o direito à educação. Assim fundamentou a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar provimento a um recurso de apelação da Universidade Federal do Amazonas (Ufam). O acórdão manteve sentença que assegurou a […]
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A Advocacia-Geral da União firmou nesta segunda-feira (24/3) um acordo emergencial entre Itaipu Binacional, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Ministério de Povos Indígenas para a aquisição de três mil hectares de terras rurais no oeste do Paraná como forma de reparação pelos danos causados às […]
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