A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação do governo distrital a pagar R$ 25 mil por danos estéticos e R$ 50 mil por danos morais a um adolescente atingido por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar em serviço. O colegiado também rejeitou o pedido da […]
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Há uma crescente atenção de diversas organizações internacionais para a necessidade de democratizar o processo legislativo. Como destaca Tímea Drinóczi, para além da expansão da realização de análises de impacto legislativo ex ante em diversos países, organizações internacionais passaram a se dedicar à disseminação de boas práticas e diretrizes (guidelines) democráticas para o processo legislativo […]
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A Lei Complementar 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fez aniversário de 25 anos no dia 4/5/2025, permanece viva ou é apenas um fantasma que assombra nosso ordenamento jurídico? Antes de responder é necessário traçar um panorama geral sobre o tema. Uma das mais antigas normas sobre Direito Financeiro ainda vigentes […]
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O artigo 82 do Código de Processo Civil — incluído pela Lei 15.109/2025 — não criou espécie de isenção tributária, mas apenas adiou o momento do recolhimento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios. Sua natureza é, portanto, processual, e não tributária. Esse foi o entendimento do desembargador Victor Martim Batschke, da […]
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A juíza Ijosiana Serpa, do 24º Juizado Especial Cível de Fortaleza, determinou o pagamento de indenização a uma aposentada por causa da entrada de fumaça na sua residência depois de instalação irregular de churrasqueiras na calçada vizinha à da sua casa, onde passou a funcionar um estabelecimento comercial do ramo alimentício. Além da fumaça, a […]
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O desembargador Mens de Mello, atuando no plantão judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar em Habeas Corpus a um empresário preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo no dia 29 de abril. No porta-luvas de seu carro, policiais federais acharam uma pistola calibre 9 milímetros. Havia 11 munições […]
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O Brasil enquanto Estado soberano possui uma Constituição que reconhece três poderes de Estado: o legislativo, o executivo e o judiciário, cada qual com suas funções típicas também desenhadas pelo texto constitucional. São as funções típicas de cada um dos três poderes: legiferante e fiscalizatória (Poder Legislativo); administrativa (Poder Executivo) e jurisdicional (Poder Judiciário). Ao […]
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A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Campinas (SP) e a autarquia municipal de saúde a indenizar familiares de um paciente encontrado morto após ir embora de um hospital. As reparações, por danos morais, totalizam R$ 300 mil, sendo R$ 200 mil em favor da […]
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A utilização indevida de uma marca por outra empresa configura violação à propriedade intelectual e concorrência desleal, provoca confusão entre consumidores e deve ser inibida. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão que condenou o supermercado Carrefulvio, de São Bento do […]
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A prisão preventiva só deve ser aplicada quando sua necessidade é inequívoca, e o magistrado deve sempre verificar a possibilidade de medidas alternativas adequadas ao caso concreto. Esse foi o entendimento usado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, para revogar a preventiva de um homem acusado de tráfico de drogas e […]
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A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por estelionato e majorou sua pena em razão de a vítima ser idosa: de quatro anos, no regime aberto, para cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. De acordo com os autos, o réu e […]
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Um crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial sempre que a Justiça reconhece que ele tem origem em fatos praticados antes do pedido, mesmo se isso ocorrer depois do fim do procedimento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um crédito seja corrigido somente até a data em […]
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O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) promoverá na próxima segunda-feira (12/5) palestra com o tema “Atividade probatória e devido processo legal (fishing expedition e outros temas)”. O evento terá a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior, e dos advogados criminalistas Técio Lins e Silva (Técio Lins e […]
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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) questionou a validade do programa que instituiu as escolas cívico-militares em Santa Catarina. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, que decidiu submeter o caso diretamente ao Plenário e pediu informações ao governador do estado. O objeto de questionamento é o Decreto estadual […]
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O sistema normativo brasileiro rejeita qualquer tipo de discriminação entre homens e mulheres, a não ser que o tratamento diferenciado busque corrigir uma desigualdade. Assim, é inconstitucional qualquer previsão legal ou contratual posterior à promulgação da Constituição de 1988 que diferencie direitos decorrentes da mesma situação jurídica em razão do sexo. Com esse entendimento, a […]
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