A Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat) promovem a Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho. O movimento, marcado para esta quarta-feira (7/5), é motivado pela decisão […]
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Em situações teratológicas, em que há erro evidente e manifesto enriquecimento ilícito, é possível a correção do valor da causa atribuído pelo juiz, ainda que o processo já esteja na fase de cumprimento de sentença transitada em julgado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça evitou que uma pessoa que possui […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, aceitou nesta terça-feira (6/5) a denúncia contra os sete acusados do Núcleo 4 do golpe de Estado. Com a decisão, os sete passam a responder a ação penal pelos crimes de organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito; golpe de Estado; […]
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Uma empresa de energia elétrica foi condenada a indenizar uma consumidora por suspender o fornecimento de forma indevida. O serviço foi reestabelecido apenas 24 horas após o corte. A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia (DF) concluiu que, no caso, a falha na prestação do serviço provocou “acentuados transtornos e aborrecimentos”. A autora […]
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O direito à liberdade de expressão encontra limites no direito à proteção da honra e da imagem, igualmente amparado pela Constituição de 1988. Esse foi o entendimento da juíza Fabiani Marini, da 15ª Vara Cível de São Paulo, para condenar a senadora Damares Alves (Republicanos), ministra do governo de Jair Bolsonaro, a indenizar em R$ […]
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A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa aplicada a um trabalhador que foi dispensado por prática de maus-tratos a animais da fazenda em que trabalhava. A infração foi comprovada em boletim de ocorrência da Polícia Civil. O trabalhador insistiu […]
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O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a um ex-empregado de um supermercado de Contagem (MG) que era exposto a situação vexatória por causa da política motivacional utilizada nas reuniões com os trabalhadores. Segundo o profissional, ele era obrigado […]
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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 14.195/2021, que alterou regras sobre a prescrição intercorrente, não retroage. Ou seja, os novos marcos temporais estabelecidos pela lei se aplicam somente a partir da sua publicação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ afastou a prescrição em uma ação de execução […]
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A reforma tributária recolocou em foco a admissão temporária para utilização econômica, limitando a Selic a casos de mora efetiva; por outro lado, o projeto da Lei Geral do Comércio Exterior em discussão no Congresso pretende replicar a mesma lógica para os demais tributos incidentes sobre a importação de bens. Nesse contexto, volta a ser […]
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O procurador da República do Rio de Janeiro Eduardo El Hage foi condenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pela divulgação de informações sigilosas de investigação da finada “lava jato”. Porém, como a punição foi suspensa pelo ministro Luiz Fux, o processo segue parado no Supremo Tribunal Federal há dois anos. El Hage é […]
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A nomeação de candidata aprovada em concurso anos após o certame exige notificação pessoal por parte da administração, sob pena de violação do princípio da publicidade. A argumentação é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou decisão da comarca de Barbacena (MG) e determinou que a Fundação Hospitalar do […]
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O Supremo Tribunal Federal interrompeu nesta segunda-feira (5/5) o julgamento em que o Plenário discute se mantém a suspensão de duas regras da nova Lei das Bets: a proibição da concessão de exploração de serviços lotéricos a um mesmo grupo econômico em mais de um estado e a restrição da publicidade das loterias estaduais às […]
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A banca Advocacia Adriano Dib acaba de anunciar que o advogado Antonio Marzagão Barbuto Neto passa a integrar o escritório na posição de head de Arbitragem. Ex-TozziniFreire, com mais de 20 anos de experiência em arbitragens e mediações, Tony é mestre (LL.M.) pela New York University School of Law, membro da International Association of Defense Counsel […]
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Desde a lei “anticrime”, de 2019, que alterou o Código de Processo Penal, é proibida a decretação da prisão preventiva de ofício, ou seja, sem requerimento prévio das partes, da polícia ou do Ministério Público. Assim, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a substituição de uma prisão preventiva decretada de […]
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Embora a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências, de 2020, tenha entrado em vigor com aplicação imediata aos processos pendentes, foram mantidos os “atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas” sob a vigência da norma anterior. As novas regras sobre supervisão judicial, portanto, não se aplicam aos planos de recuperação que foram aprovados […]
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