Tributação da renda e o PL 1.087/25 Spacca O governo federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei 1.087/2025, que “altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e […]
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Nos dias 14 e 15 de maio de 2024, a cidade de Curitiba será novamente o epicentro das discussões mais relevantes e atuais sobre o Direito Penal Econômico no Brasil. A capital paranaense sediará o VI Seminário Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBDPE), evento que ocorrerá no histórico Salão Nobre da Faculdade […]
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O ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, convocou sessão virtual extraordinária, das 11h desta sexta-feira (9/5) às 11h da terça-feira (13/5), para analisar a decisão da Câmara dos Deputados que determinou a suspensão da Ação Penal (AP) 2668 em relação ao deputado Alexandre Ramagem (PL). A sessão foi marcada a […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, homologou o acordo que amplia o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares em São Paulo. A conciliação ocorreu no âmbito de suspensão de liminar apresentada pela Defensoria Pública do estado, e foi conduzida pela juíza auxiliar do Gabinete da Presidência, Trícia Navarro, supervisora […]
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A aplicação do artigo 9º da CLT, para atacar a contratação de pessoa jurídica a fim de imputar a nulidade do contrato de prestação de serviços, tem sido constantemente invocado para atribuir fraude praticada em relação aos direitos trabalhistas. Todavia, considerando que a Consolidação das Leis do Trabalho trata, em todo seu arcabouço, da aplicação […]
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Conforme o artigo 6º, inciso XVIII, da Lei 14.133/2021 — nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA) —, consideram-se serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual aqueles realizados em trabalhos relativos a: Spacca a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias e consultorias técnicas […]
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As provas digitais assumem papel cada vez mais central no processo penal, notadamente em investigações de crimes cibernéticos, organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e crimes patrimoniais com interface tecnológica. No entanto, a existência, validade e eficácia dependem da aquisição e tratamento adequado, com rigor técnico e jurídico, sob pena de comprometer garantias […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) dobrou para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral definida no juízo de origem e determinou pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente a 100% do último salário a um mecânico com doença pulmonar contraída por […]
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Ganha repercussão [1] reportagens que relatam fraudes no âmbito de atividades públicas e previdenciárias desenvolvidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerando a prática de descontos não autorizados ou autorizados mediante consentimentos burlados dos segurados. Esses últimos, qualificados como aposentados, pensionistas e beneficiários de políticas públicas, enfim vulneráveis [2]. Grande assalto ao tão propalado […]
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O Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região formou nesta quinta-feira (8/5) a lista tríplice para uma vaga na corte destinada ao quinto constitucional para integrantes do Ministério Público Federal. Foram escolhidos os procuradores da República Júlio César de Castilhos Oliveira Costa, Stanley Valeriano da Silva e Neide Mara Cavalcanti Cardoso de Oliveira. Embora […]
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar para suspender os votos de desempate proferidos no Superior Tribunal de Justiça em casos penais. A decisão foi tomada em Habeas Corpus ajuizado pelo advogado Eugênio Pacelli contra uma definição feita pela Corte Especial do STJ com base em seu Regimento Interno. Naquele colegiado, o […]
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A Súmula 718 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do crime não é uma justificativa idônea para a imposição de regime prisional mais severo do que aquele permitido pela pena aplicada. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, para […]
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O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul apresentou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal em que pede liminar pela suspensão imediata de todos os descontos a título de mensalidade associativa sobre benefícios previdenciários e assistenciais que não tenham sido expressamente autorizados. A ação foi distribuída ao […]
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A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que condenou uma operadora portuária que atua no porto de Imbituba a indenizar uma consumidora de Itajaí (SC). O motivo foi o atraso na liberação de uma mercadoria importada da China, que ficou retida 17 dias além do previsto, sem desembaraço […]
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Advogados públicos não precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil para exercer funções estatais. Porém, podem se registrar se quiserem. Esse foi o entendimento firmado por cinco ministros do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (8/5), em julgamento que foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O ministro Cristiano Zanin, relator […]
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