Hans Kelsen, jusfilósofo austríaco, muito conhecido na comunidade jurídica, criou a famosa “Pirâmide de Kelsen”, que tem muito a ver com o controle de constitucionalidade, controle de convencionalidade e controle de legalidade das normas jurídicas. Hans Kelsen/Reprodução Basicamente, a “Pirâmide de Kelsen” estabelece que a norma jurídica inferior extrai a sua validade da norma jurídica […]
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que o sócio de um clube recreativo localizado em Sete Lagoas (MG) receba uma indenização por danos morais no valor de R$ 45 mil, além de uma pensão vitalícia correspondente a 25% do salário mínimo. Ele sofreu um grave acidente nas dependências da área de lazer do […]
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O fato de a pessoa manter contato com quem a contratou para efetuar o transporte de drogas não comprova sua dedicação às atividades criminosas e, assim, não basta para afastar a aplicação da minorante de pena do chamado tráfico privilegiado. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem […]
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Por considerá-lo desproporcional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou um aumento de mais de R$ 18 mil no limite máximo das custas judiciais relativas a recursos vindos da primeira instância na Justiça do Tocantins. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (23/5). O colegiado também invalidou o pagamento mínimo de R$ 100 nos casos […]
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A Advocacia-Geral da União pediu nesta segunda-feira (26/5) ao Supremo Tribunal Federal a aplicação imediata de medidas judiciais para cessar episódios de desinformação, casos de violência digital e danos provocados pela omissão de redes sociais em evitar a divulgação de conteúdo ilícito em suas plataformas digitais. O requerimento busca garantir o resultado útil dos recursos […]
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Conforme dados do Tribunal Superior do Trabalho, mais de 1,2 milhão de novas ações foram protocoladas na Justiça do Trabalho de janeiro a abril deste ano. O número é 6,38% maior do que o registrado no mesmo intervalo em 2024, ano em que houve recorde de processos trabalhistas em 15 anos. Embora a corte tenha […]
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Mudanças climáticas são transformações dos padrões ambientais globais, abarcando critérios como temperatura, nível de precipitações e alterações nos ecossistemas. Embora os efeitos dessas transformações sejam globais, eles não afetam a coletividade de maneira uniforme e, do mesmo modo, não sujeitam todos os grupos sociais aos mesmos riscos (RBJA, 2014) [1]. Nima Sarikhani/Natural History Museum A […]
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca determinou que uma mulher transgênero seja transferida do presídio masculino para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal. Na decisão, o ministro levou em consideração, entre outros fundamentos, a Resolução 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que assegura à população LGBT+ o direito de ter […]
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A responsabilização civil por erro médico tem evoluído para muito além da análise meramente técnica da conduta do profissional de saúde. A jurisprudência brasileira tem consolidado um entendimento que desafia a antiga separação estanque entre responsabilidade subjetiva do médico e responsabilidade objetiva do hospital. Mais que uma questão de culpa, o debate gira em torno […]
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A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso para desclassificar delito de tráfico para uso de drogas. No caso, um homem foi detido com pouco mais de três gramas de cocaína. A pena foi fixada em prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 10 meses […]
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Os embargos à execução fiscal que tenham as mesmas partes e igual causa de pedir de ação anulatória já ajuizada devem ser extintos sem resolução do mérito. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa contribuinte que é alvo de cobrança da Fazenda […]
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O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) apresentou na última quinta-feira (23/05) ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o software “Mídias JT”, solução de gravação automática de áudios e vídeos no âmbito da Justiça do Trabalho. A ferramenta, desenvolvida […]
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Foi publicada na última quarta-feira (21/5), no Diário do Judiciário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Portaria Conjunta nº 55/PR-TJMG/2025, que disciplina o uso do exame criminológico obrigatório para concessão de benefícios na área de execução penal no estado. O ato administrativo segue orientação da Lei nº 7.210, que regulamenta a Lei de […]
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O presente artigo analisa o financiamento debtor in possession (DIP) à luz da Lei nº 11.101/2005 (LREF), trazendo o comparativo da aplicação do instituto antes e depois da reforma introduzida pela Lei nº 14.112/2020, destacando sua importância como mecanismo essencial para a efetividade da recuperação judicial. O DIP finance permite o aporte de “dinheiro novo” […]
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O Ministério Público Federal recomendou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Secretaria do Patrimônio da União que adotem, no prazo de 60 dias, as providências necessárias para reverter ao patrimônio da União o imóvel do antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops) no Rio de Janeiro. O prédio, […]
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