O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, condenou uma empresa de energia a pagar indenização à família de criança de seis anos que sofreu descarga elétrica ao tocar em poste na região conhecida como Cidade Estrutural. A decisão reconheceu falha na manutenção da rede elétrica e fixou o valor […]
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Por constatar descumprimento de determinação judicial sem justificativa apropriada, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um banco pague multa de R$ 30 mil ao transferir valores bloqueados referentes a uma dívida de um cliente. O colegiado ainda ordenou o envio dos autos ao presidente do Banco […]
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O recente Exame Nacional da Magistratura (Enam) evidenciou um tema cada vez mais urgente no campo do Direito Constitucional e da proteção social: a extensão da licença-maternidade à mãe não gestante em união homoafetiva. A questão apresentada espelhou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.072 da repercussão geral, consolidando a tese de […]
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Quase dois anos se passaram desde a paradigmática medida cautelar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 976 (ADPF 976). Infelizmente muito pouco se avançou desde que o Supremo Tribunal Federal admitiu, liminarmente, a ocorrência de um “estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida […]
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A ausência de cadeia de custódia não anula a validade de provas como um print screen, que mostra ofensas na internet. Com esse entendimento, o juiz Marcelo da Silva Cassavara, da 1ª Vara Criminal de Dourados (MS), condenou um homem por racismo em razão de uma publicação contra nordestinos no Instagram. O réu fez uma […]
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Em uma decisão unânime de um colegiado do Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região, o juiz James Ho escreveu um voto separado para expressar sua revolta com uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos — a que proibiu o governo de Donald Trump de deportar imigrantes ilegais com base na Lei dos Inimigos […]
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O que são os anexos das leis? Quando devem ser usados? Qual é o seu valor? Constituem normas jurídicas? Podem contrariar os artigos das leis? Já observou que a LC nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, não traz qualquer afirmação sobre o papel dos anexos […]
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E por falar em saudade, onde anda você…? Assim inicia a icônica canção de Toquinho e Vinícius de Moraes, lançada em 1975, que explora a saudade de um grande amor, e a esperança do reencontro [1]. Apesar de não tratarmos aqui de um grande amor, mas de um grande projeto de lei, cultivado no seio […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de logística a pagar indenização de R$ 150 mil por dano moral coletivo em razão do descumprimento de normas obrigatórias de saúde e segurança dos trabalhadores, o que levou a dois graves acidentes com explosões. No último, um soldador morreu. O colegiado rejeitou agravo […]
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A prova obtida em determinada investigação só é nula se existir nexo causal entre a evidência e a conduta abusiva da polícia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Sul para validar provas consideradas nulas em segundo grau. O […]
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Com quase 900 artigos reunindo legislações eleitorais e partidárias, o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) poderá ser votado nesta quarta-feira (28/5) em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, agendada para as 9h. Entre outras inovações, o texto assegura o direito à auditoria do sistema eletrônico de votação; proíbe disparos em […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma lei de Alagoas que proibia a apreensão ou a retenção do veículo se o condutor não comprovasse o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT) e do licenciamento. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento […]
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Os beneficiários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) têm direito à transparência quanto às regras do auxílio fiscal. Com esse entendimento, a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu a uma empresa de entretenimento o direito de continuar a usufruir do benefício. A companhia […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (26/5) a abertura de inquérito para investigar o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República, que aponta possíveis crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição […]
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina recebe inscrições em concurso para preencher 60 vagas de juiz leigo no estado. Os candidatos devem se inscrever até o dia 13 de junho no site da FGV Conhecimento, responsável pela seleção. A taxa é de R$ 115. De acordo com o edital, não há vínculo empregatício e […]
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