A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recebeu mais de 50 mil intimações e citações de processos em trâmite nos tribunais superiores em 2024. A taxa de sucesso nessas cortes foi de quase 70%, segundo a procuradora-geral, Anelize Almeida. Os dados foram apresentados na abertura do Congresso do Contencioso Tributário, organizado pela PGFN em Brasília, nesta […]
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O Supremo Tribunal Federal ouviu na tarde desta segunda-feira (2/6) a última testemunha indicada no Núcleo 1 da ação penal aberta contra os acusados de golpe de Estado depois das eleições presidenciais de 2022. O senador e ex-ministro Rogério Marinho (PL-RN) foi ouvido por cerca de 20 minutos, a partir das 15h. O congressista foi […]
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O magistrado que se declara suspeito por fato superveniente durante um julgamento colegiado pode pedir o cancelamento do voto já proferido sem que isso seja causa de nulidade. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que validou a forma de votação usada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco em um julgamento […]
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Devido aos indícios de esvaziamento patrimonial, gestão fraudulenta e falta de atividade regular, além da tentativa de induzir a Justiça a erro, a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo extinguiu o pedido de recuperação judicial de uma rede de supermercados e condenou o grupo a pagar […]
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O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão no Supremo Tribunal Federal em que alega omissão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em editar regulamentação clara e específica sobre o transporte aéreo de cães de apoio emocional. Segundo o Oceano Azul, esses animais […]
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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, por unanimidade, manter a condenação de um buffet por servir alimentação em condições inadequadas em um casamento. A empresa foi condenada a pagar R$ 4 mil por danos materiais e R$ 6 mil por danos morais. No recurso, pleiteou a diminuição […]
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A reforma tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 32/2023, será regulamentada em duas fases. A primeira, por meio da recentíssima Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de criar o Comitê Gestor do […]
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A segunda edição do livro Direito Federal interpretado: estudos em homenagem ao ministro Humberto Martins (GZ) será lançada nesta segunda-feira (2/6) no encerramento do seminário “36 anos de Constituição”, promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo. DivulgaçãoA obra tem apresentação de Roberto Rosas e prefácio do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli. A […]
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A FGV Conhecimento recebe até o dia 27 deste mês as inscrições para o 7º Exame Nacional para Corretores de Seguros. A aprovação é requisito para a atuação profissional no setor. Os candidatos também terão acesso a um curso gratuito de formação. O valor da taxa varia de acordo com a área escolhida: R$ 499 […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se a Fazenda pode substituir uma certidão da dívida ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário que está sendo cobrado. O colegiado afetou três recursos especiais sobre o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria […]
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A trabalhadora grávida ou mãe tem direito a ser reintegrada ao plano de saúde da empresa em caso de demissão sem justa causa. Com esse entendimento, o desembargador Levi Rosa Tomé, da 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), concedeu liminar para restabelecer o plano […]
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A discriminação contra a pessoa homossexual é equiparada a atos de racismo, de acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 e, portanto, passível de punição. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um professor da rede municipal infantil de São Paulo por […]
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O presidente da American Bar Association, William R. Bay, se manifestou nas redes sociais da instituição sobre os ataques recentes de Donald Trump contra a associação. A ABA, que funciona como a ordem dos advogados dos Estados Unidos, está sendo atacada por Trump sob as falsas acusações de apoiar causas progressistas e de ter movido […]
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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou duas empresas a pagar R$ 6 mil a uma noiva, em indenização por danos morais, por terem divulgado a arte criada exclusivamente para o casamento dela antes de o evento acontecer. A consumidora disse ter firmado contrato de prestação de serviços em maio […]
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma professora de um instituto, de Bauru (SP), e reconheceu seu direito a horas extras realizadas em plataforma digital de ensino a distância. Para o colegiado, a mudança aumentou as atribuições e a carga horária da professora. A professora dava […]
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