O uso da estrutura e do poderio financeiro de uma grande empresa para influenciar o eleitorado configura abuso de poder econômico nas eleições, conduta que deve ser punida com a inelegibilidade dos responsáveis. Com esse entendimento, o ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral, declarou a inelegibilidade do prefeito de Santa Rosa (RS), Anderson […]
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Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido para encerrar uma ação penal movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra um homem acusado de estupro com violência real. A decisão foi tomada em Habeas Corpus julgado na sessão desta terça-feira (3/5). De acordo com a denúncia, o estupro ocorreu em […]
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O comediante Leo Lins foi recentemente condenado a oito anos e três meses de prisão no regime fechado por discriminação e preconceito contra diversas minorias e grupos sociais, devido a falas em um show de comédia stand-up. Na sentença da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, a juíza Barbara de Lima Iseppi disse que […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar um recurso envolvendo a condução do inventário do empresário João Santos, fundador do Grupo João Santos, que já foi um dos maiores conglomerados do Brasil. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. O ministro Moura Ribeiro, relator, votou […]
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O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por maioria, uma norma do estado do Tocantins que impedia concessionárias de suspenderem o fornecimento de energia elétrica e água tratada por falta de pagamento antes de 60 dias corridos após o vencimento da fatura. A decisão foi tomada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira das […]
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O uso do Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para empresas públicas e privadas, incluindo aquelas em recuperação judicial e empresas estrangeiras com CNPJ atuantes no Brasil, conforme o Conselho Nacional de Justiça esclareceu em resposta à consulta. O objetivo do cadastro nos sistemas de processo eletrônico é agilizar o recebimento de citações e intimações, priorizando […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou a prisão preventiva da deputada Carla Zambelli (PL). A decisão foi provocada por pedido da Procuradoria-Geral da República. Zambelli decidiu deixar o país após ser condenada a dez anos de prisão, junto ao hacker Walter Delgatti Neto, por ordenar uma invasão aos sistemas do Conselho […]
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Há poucos dias noticiou-se a decisão monocrática do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que, em sede de mandado de segurança, determinou o prosseguimento de duas ações trabalhistas que haviam sido suspensas em cumprimento a ordem do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a existência de repercussão geral no ARE 1.532.603 (Tema 1.389), nos […]
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Um empresário foi condenado a indenizar em R$ 5 mil, por dano moral, um criminalista porque, sob o pretexto de não concordar com a tese de legítima defesa utilizada pelo advogado, publicou ofensas em suas redes sociais. No caso, o cliente do defensor é acusado de matar o irmão do empresário. Com a ressalva de […]
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A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve sentença que considerou válida testemunha de reclamante em processo trabalhista. O colegiado rejeitou pedido da reclamada para impugnar a depoente sob alegação de amizade íntima existente entre elas. Para os magistrados, não houve elementos conclusivos para acolher a tese com base nos […]
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O livro Construção de um legado para igualdade de direitos às mulheres — em homenagem à ministra Fátima Nancy Andrighi (Thoth), coordenado por Rosane Rosolen de Azevedo Ribeiro e Rita Dias Nolasco, foi lançado nesta terça-feira (3/6), no Superior Tribunal de Justiça. A coletânea em homenagem à ministra do STJ Nancy Andrighi reúne 39 capítulos […]
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Pelo menos 11 empresas de grande porte decidiram abandonar bancas de advocacia que fizeram acordo com o presidente Donald Trump, para escapar das medidas retaliatórias que lhes seriam impostas por meio de decretos presidenciais. Diretores jurídicos confirmaram a decisão de suas respectivas empresas ao The Wall Street Journal. Entre as firmas estão a Microsoft, o […]
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É nulo o julgamento de recurso de apelação em sessão virtual realizada sem a intimação dos advogados das partes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular um julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo. O caso é de ação de indenização por danos […]
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A fuga da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) do país após sua condenação criminal no Supremo Tribunal Federal gerou pedido de bloqueio de bens para garantir condenações em causas civis nas quais é ré. Os pedidos foram feitos nesta terça-feira (3/6) pela ex-deputada federal Manuela D’Ávila, em duas ações em que obteve decisões favoráveis para […]
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Não é exagero afirmar que praticamente todo operador do Direito já se deparou com a seguinte aporia: o rol previsto pelo legislador é taxativo ou exemplificativo? Também não é absurdo dizer que esse dilema hermenêutico sempre esteve (e provavelmente sempre estará) presente na interpretação dos textos legais. Afinal, trata-se de uma consequência lógica invariável da […]
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