A Lei 14.457/22 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir outras medidas de combate à violência no trabalho, como o assédio sexual e moral, os quais vêm se alastrando de forma preocupante no mundo do trabalho nos últimos anos. O assédio sexual e o assédio […]
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Publicar trecho de áudio editado e sem contexto, para dar a impressão contrária àquilo que foi dito, não se enquadra no exercício regular da liberdade de expressão ou da crítica jornalística, mas na divulgação de informação falsa, com potencial lesivo à imagem de empresa de comunicação. Esse foi o entendimento da juíza Marina San Juan […]
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O imóvel de família pode ser penhorado nos casos em que é oferecido como garantia real de empréstimo feito por uma empresa, desde que os valores recebidos tenham sido usados em benefício da entidade familiar. E a comprovação do uso desses valores, de modo a afastar a impenhorabilidade, cabe aos devedores se eles forem os […]
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No último mês de maio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão unânime nos recursos especiais nº 2.091.441 e nº 2.110.361, reforçando o entendimento de que os créditos oriundos de atos cooperados não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que “o ato de […]
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), representado pela Advocacia-Geral da União, acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão de processos e decisões judiciais que tratem da responsabilização da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por descontos indevidos nas aposentadorias feitos por associações sindicais. O pedido chegou […]
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A forma como a 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro convocou juízes substitutos para o julgamento estendido de um processo bilionário envolvendo a Petrobras pode levar à anulação do acórdão e ao rejulgamento da causa. O tema está em discussão na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento […]
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um hospital contra a reintegração de uma enfermeira demitida por justa causa por acumulação de cargos públicos. Segundo o colegiado, a trabalhadora comprovou que o teto remuneratório foi observado e que os horários eram compatíveis, o que valida a […]
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A alíquota zero oferecida pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) só pode beneficiar empresas previamente inscritas no Cadastur, e não aquelas que aderiram ao Simples Nacional. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante, sob o rito dos recursos repetitivos, avalizando as restrições legais impostas […]
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A alteração do índice de correção monetária discutido e aprovado em plano de recuperação judicial só pode ser feita mediante assembleia geral de credores. Não cabe ao Poder Judiciário se intrometer nessa questão negocial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de três empresas de um […]
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O advogado e professor José Rogério Cruz e Tucci lança, em 25 de junho, o livro Filosofia do Processo Civil (Editora Direito Contemporâneo) na Associação dos Advogados de São Paulo, na capital paulista. Ele é sócio do Tucci Advogados Associados, ex-presidente da Aasp, professor titular sênior da Faculdade de Direito da USP, membro da Academia […]
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Nesta sexta-feira (13/6), será promovido em São Paulo, das 14h às 18h, o seminário “Desafios da Segurança Pública”. O evento é organizado pela Universidade Santo Amaro (Unisa) e reunirá autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil para promover reflexões e debates sobre os principais desafios da segurança pública no Brasil. A abertura do evento ficará […]
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O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para que seja reconhecido um estado de violação massiva de direitos fundamentais no Instituto Nacional do Seguro Social. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. Na ação, o partido sustenta que há um cenário de fraudes sistemáticas […]
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Com o tema “Opção pelo litígio — Sociedade demanda cada vez mais o Judiciário”, o Anuário da Justiça Brasil 2025 foi lançado na noite desta quarta-feira (11/6), em Brasília. A 19ª edição da publicação traz dados impactantes, como o recorde de 39 milhões de ações judiciais movidas pelos brasileiros apenas em 2024, reflexo da crescente […]
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A contribuição ao PIS e à Cofins não incide sobre as receitas da prestação de serviço e da venda de mercadorias a pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema. O julgamento, por unanimidade de […]
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O governo de São Paulo vai auxiliar o estado do Amazonas com perícias judiciais de DNA. A parceria foi firmada nesta quarta-feira (11/06) entre os governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Wilson Lima (União Brasil), no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista. Eles assinaram um convênio com o Instituto de Medicina Social de São […]
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