A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa médica e de outra empresa do setor de saúde do mesmo grupo econômico contra a decisão que as condenou a indenizar uma auxiliar de laboratório de Aracaju. Ela era transportada entre as clínicas e o hospital em uma ambulância deteriorada e […]
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A parte legítima para a execução é aquela que tem a titularidade atual do crédito, ainda que ele tenha sido cedido a terceiro e o devedor não tenha sido notificado. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou extinto sem resolução do mérito uma execução de sentença relativa a diferenças […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o goleiro Roberto Volpato tem o direito de receber adicional noturno pelo período em que jogou pela Associação Atlética Ponte Preta, de Campinas (SP). A parcela foi deferida com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apesar de os direitos trabalhistas dos atletas profissionais […]
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O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta sexta-feira (13/6) a aprovação da PEC que coloca na Constituição o Sistema Único da Segurança Pública, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Lewandowski participou nesta sexta do seminário “Desafios da Segurança Pública”, organizado pela Universidade Santo Amaro (Unisa). O evento reuniu autoridades, especialistas […]
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A partir da próxima segunda-feira (16/6), o Tribunal de Justiça de São Paulo inicia um projeto-piloto para envio de intimações judiciais pelo WhatsApp, pelo número oficial (11) 4802-9448. Neste primeiro momento, o serviço será utilizado na Vara Central da Violência Doméstica da Capital, nas Varas da Família da Lapa (por meio da Unidade de Processamento […]
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Em petição enviada à Suprema Corte dos Estados Unidos, advogados do governo de Donald Trump apresentaram uma nova interpretação da lei federal que regulamenta a Convenção Contra a Tortura. É um entendimento específico sobre o processo judicial de deportação de imigrantes, que permitiria aos EUA extraditá-los para países em que poderiam ser torturados. A lei […]
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As diretrizes do artigo 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento pessoal de quem é acusado de crime são obrigatórias, sob pena de nulidade da prova. Além disso, quando as regras são descumpridas, o reconhecimento não pode basear condenação nem decisões menos gravosas. Essa orientação, já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.886/24, de Mirassol, que determina a implantação de código QR em placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica pela população, que poderá acessar dados relativos às obras realizadas. A decisão foi unânime. A ação direta […]
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Os crimes de autoria desconhecida, como homicídios múltiplos, delitos sexuais e crimes em série, impõem desafios significativos à atuação das polícias judiciárias no Brasil. Pela ausência de motivação evidente ou de vínculo claro entre autor e vítima, tais casos exigem métodos investigativos que superem a abordagem empírica tradicional. Nesse contexto, técnicas indutivas baseadas na análise […]
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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma empresa de telecomunicações a indenizar uma consumidora que teve a linha telefônica bloqueada seis vezes. A autora diz no processo que o celular ficou inoperante, pela primeira vez, em 11 de novembro […]
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Situando o impacto tecnológico no processo penal: Se você não estava isolado do mundo nos últimos dez anos (num retiro ou isolado da civilização), então deve ter percebido, ainda que sem entender muito bem (assim como eu) a dimensão, nem o impacto, a “transformação digital” do mundo e, por consequência, no Direito, com a inclusão […]
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A legalidade do reajuste dos preços de um plano de saúde depende da apresentação dos documentos que embasaram os cálculos. Dessa forma, omitir a comprovação dos critérios alegados configura abuso. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que determinou que um contrato de […]
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Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito Público infraconstitucional, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tem pela frente 16 temas de recursos repetitivos tributários para fixação de teses vinculantes e outras nove controvérsias aguardando afetação. Quando (e se) forem resolvidos, eles vão se juntar aos outros 223 repetitivos tributários já […]
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Mesmo na condição de professor titular sênior, continuo desempenhando várias tarefas institucionais na minha Alma Mater e, inclusive, acompanhando de perto com grande entusiasmo as múltiplas atividades acadêmicas. Spacca E, assim, nos dias 9 a 11 de junho passados, estive presente em alguns momentos do importante concurso público para professor titular do Departamento de Direito […]
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A atual crise climática decorrente do aquecimento global e das mudanças climáticas que vivenciamos hoje no Antropoceno representa um grande desafio, não só, mas aqui em especial, para a teoria e a práxis do Direito Constitucional e dos direitos fundamentais, inclusive a ponto de se falar de um novo (sub)ramo disciplinar, o assim designado Direito […]
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