A partir das 4h (horário de Brasília) desta quarta-feira (2/7), a capital de Portugal sediará o XIII Fórum de Lisboa, evento fundamental do calendário jurídico brasileiro e que reunirá ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ministros de Estado, governadores, congressistas e representantes de empresas, autarquias e órgãos governamentais. Organizado pelo […]
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A instituição financeira que, em um procedimento de cobrança, faz dezenas de ligações consecutivas para o devedor extrapola a razoabilidade e, com isso, deve indenizar o cliente por danos morais. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná para condenar um banco a pagar indenização a […]
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública que determinou ao Estado o encaminhamento de um homem com autismo severo a uma Residência Inclusiva. De acordo com os autos, o paciente, diagnosticado com autismo não verbal e filho de pais falecidos, […]
O Superior Tribunal de Justiça encerrou o semestre judicial nesta terça-feira (1º/7) somando 368.343 decisões, incluindo as tomadas em recursos internos (agravo interno, agravo regimental e embargos de declaração). Considerando-se os 181 dias do ano até o momento, chega-se à média de duas mil decisões por dia, o que demonstra o nível de judicialização enfrentado […]
Um estudo publicado nesta terça-feira (1/7) aponta um aumento substancial, nos tribunais brasileiros, de decisões judiciais que citam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Relatório Painel LGPD nos Tribunais identificou 15.921 decisões que citaram a legislação entre outubro de 2023 e outubro de 2024. No mesmo período do ano anterior, foram verificadas […]
‘Aduanas verdes’ Em 14/5/2024, dedicamos esta coluna Território Aduaneiro a um tópico que assume cada vez mais relevância no comércio internacional: as aduanas verdes [1], tema presente, no âmbito da Organização Mundial das Aduanas (OMA), em Plano de Ação debatido na 88ª Sessão da Comissão de Política e na 141ª/142ª Sessões do Conselho, originando documento […]
A dívida de condomínio anterior ao pedido de recuperação judicial é concursal e deve ser paga conforme estabelecido no plano aprovado pelos credores. Já as parcelas posteriores podem ser alvo de execução. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que procurou reafirmar a própria posição em relação ao tema, ainda tormentoso […]
Diante do cenário de crescente aumento dos processos que chegam à Justiça, a inovação é um dos caminhos a serem usados para agilizar as respostas à sociedade. A observação foi feita pela coordenadora do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, conselheira Daniela Madeira, na abertura do I Encontro Nacional da Rede de Inteligência do […]
A credibilidade do Poder Judiciário e a necessidade de uma resposta rigorosa a determinado crime não justificam prisão preventiva para garantia da ordem pública. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que substituiu a preventiva de cinco pessoas acusadas de homicídio qualificado por outros medidas cautelares. O julgamento se deu por […]
Se perguntarmos para qualquer brasileiro, a música sempre estará no topo da lista dos bens culturais que geram maior orgulho nacional. Ela está presente nas festas populares, nas celebrações cívicas, nas programações culturais das cidades e nos grandes eventos patrocinados pela iniciativa pública e privada. A música embala histórias, preserva tradições e, principalmente, gera desenvolvimento […]
Ao editar um decreto legislativo para sustar a decisão de elevar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Congresso Nacional interferiu indevidamente na competência regulamentar do Poder Executivo e violou a Constituição. É com essa alegação que a Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão e declaração de inconstitucionalidade do […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou a cobrança de taxa a todos que utilizassem algum serviço prestado pela Polícia Militar do Paraná de maneira específica e preventiva, mas permitiu que isso ocorra em casos de eventos esportivos e de lazer nos quais há venda de ingresso. O julgamento virtual terminou nesta segunda-feira (30/6). A […]
A explosão da comunicação digital trouxe ao direito desafios sem precedentes. A circulação massiva de informações nas redes sociais e plataformas tecnológicas, muitas vezes impulsionadas por algoritmos opacos, evidenciou um desequilíbrio estrutural entre liberdade de expressão, desinformação e violação de direitos fundamentais. Em meio à omissão reiterada do Congresso em legislar sobre o tema, o […]
Cabe fixação de verba honorária por penhora indevida mesmo quando a impugnação dela é prejudicada pela desistência do pedido. Com esse entendimento, o 5º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um advogado ao pagamento de 10% do valor de um imóvel, a título de honorários de sucumbência, […]
A alimentação hospitalar é um dos pilares fundamentais para o tratamento e a recuperação de pacientes em ambientes clínicos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a nutrição adequada como um determinante direto de prognóstico em enfermidades crônicas e agudas. No entanto, no Brasil, a gestão da alimentação hospitalar pública nem sempre é efetiva como […]
