O Senado Federal aprovou na quarta-feira (2/7) a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, conhecida como Convenção de Singapura. O projeto (PDL 228/2024) vai agora a promulgação. O tratado se aplica a todo acordo resultante de mediação que tenha sido celebrado por escrito e possua índole internacional (quando as partes estão […]
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O Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da exigência de que a Fazenda Pública apresente documentos e cálculos do valor devido para o início do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais. A regra geral do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prevê que o vencedor da ação apresente os valores para execução. Mas, para o […]
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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, defendeu nesta quinta-feira (3/7) que o aumento da segurança jurídica no Brasil não depende apenas da atuação dos magistrados do Supremo Tribunal Federal e das cortes superiores, mas também do compromisso de todos os integrantes do Judiciário. “Precisamos fazer com que os juízes compreendam […]
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A indenização prevista no artigo 603 do Código Civil (CC) é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas nos casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada, independentemente de estipulação contratual expressa, conforme o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado usou essa fundamentação ao julgar um recurso especial […]
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A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu a violação dos direitos de uma empregada com nanismo (síndrome de Silver Russel) devido à falta de acessibilidade no ambiente de trabalho, condenando a instituição financeira na qual ela trabalhava a indenizá-la em R$ 150 mil. Segundo consta nos […]
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A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu, por unanimidade, que a ajuda de custo paga ao empregado em virtude de transferência para o exterior possui caráter temporário e pode ser suspensa quando ele retorna ao Brasil. O caso concreto envolveu um trabalhador que retornou ao Brasil depois de prestar […]
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A mera participação em órgãos de governança não gera, por si, o dever jurídico-penal de agir para impedir um evento danoso, sendo imprescindível a demonstração de condutas vinculadas à situação de risco. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que decidiu, por unanimidade, manter a rejeição da […]
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O Supremo Tribunal Federal tem fomentado acordos e mediações para conflitos políticos e sociais e, em algum nível, assumiu papeis do presidencialismo de coalizão, que está em profunda crise. Essa é a percepção do ministro Flávio Dino, do STF, que participou do painel “Governança orçamentária e Democracia em regimes presidencialistas”, que aconteceu nesta quinta-feira (3/7), […]
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A Prefeitura do Rio de Janeiro está com inscrições abertas para um concurso com 45 vagas e salários de até R$ 10.206,07, além de benefícios. Os candidatos devem se inscrever até o dia 31 deste mês, no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela seleção. A taxa é de R$ 100. As oportunidades se dividem […]
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Na denúncia contra pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, não basta cumprir o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, como se fosse uma denúncia contra pessoa física, mas também a exigência do artigo 3º da Lei 9.605/1998. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu […]
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Enquanto o vaivém de normas recentes relativas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é alvo de ações no Supremo Tribunal Federal, uma discussão derivada pode causar ainda mais judicialização. O tema levado ao STF é a validade dos decretos do Poder Executivo que aumentaram as alíquotas do IOF e do decreto legislativo subsequente que derrubou […]
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A Suprema Corte dos EUA aceitou julgar, no próximo ano judicial, que começa em outubro, o caso Cox Communications, Inc. v. Sony Music Entertainment, et al. Basicamente, a corte vai decidir se provedoras de serviços de internet (ISPs) tem o dever de indenizar gravadoras de músicas e produtoras de vídeos por práticas de pirataria de […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus em favor de Márcio Barbosa Vasconcelos, ex-prefeito de São Simão (GO), e determinou o trancamento da ação penal e de todos os procedimentos investigatórios baseados em provas consideradas ilícitas. A decisão reconheceu que a busca e apreensão de documentos autorizada em 2013 violou o […]
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A partir do Acordo de Parceria Mercosul-União Europeia, o Brasil pode ter em Portugal uma grande porta de entrada na União Europeia (UE), bloco que oferece grandes oportunidades de investimento e desenvolvimento. Da mesma forma, Portugal pode, através do Brasil, ter uma porta de entrada para uma maior interlocução com a América do Sul. Foi […]
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O Conselho Nacional de Justiça aprovou norma para alterar três resoluções (n. 75/2009, n. 81/2009 e n. 541/2023) com objetivo de modernizar as regras dos concursos públicos para a magistratura e para os serviços extrajudiciais. A decisão prevê vedação da coincidência de datas programadas nas duas etapas dos certames dessas carreiras e, em caso de as datas coincidirem, determina […]
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