O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (seguro DPVAT) não se confunde com seguro de vida. Logo, os valores pagos por ele podem ser penhorados. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma devedora que teve valores de […]
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A responsabilidade ambiental acompanha o imóvel, independentemente de quem tenha causado o dano ao meio ambiente. Com essa fundamentação, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP) que condenou um homem a recuperar uma […]
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Entendendo que houve criteriosa análise das provas e correta aplicação da lei, o desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça Carlos Cini Marchionatti manteve a condenação de Washington Luiz Cardoso Siqueira, ex-prefeito de Maricá, a três anos, dois meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto, por expor aeronaves a perigo ao fechar […]
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Há alguns meses, publicamos um artigo nesta coluna semanal da revista eletrônica Consultor Jurídico intitulado “Dupla visita para todas as empresas: bom senso não pode ser seletivo”, no qual defendemos a necessidade de regulamentação da Lei de Liberdade Econômica (LLE) — Lei 13.874/2019 — no âmbito estadual de São Paulo, para, com base no critério de risco […]
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A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e a Escola Paulista da Magistratura promoverão na próxima quinta-feira (24/7) um seminário para discutir a pertinência e os desafios para a aplicação da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que completa 40 anos. O evento será na sede da Apamagis, localizada na Rua Tabatinguera, no centro de […]
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A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal a indenizar morador pela demora na instalação do fornecimento de água. O colegiado observou que a lentidão de 90 dias foi injustificada e configura falha na prestação de serviço. Narra o autor […]
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Vender assentos destinados a pessoas com deficiência sem pedir comprovação da condição caracteriza falha na prestação de serviço. Com esse entendimento, a juíza Maria Auxiliadora Sobral Leite, da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia, deu provimento ao recurso de um homem autista e condenou uma rede de cinemas a indenizá-lo em R$ […]
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A 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto (SP) abriu inscrições para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri da unidade. O cadastro deverá ser feito até 20 de setembro pelo formulário on-line, e-mail ribpreto1juri@tjsp.jus.br ou presencialmente, no Fórum da Comarca (Rua Alice Além Saadi, 1010, Nova Ribeirânia), entre […]
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Não é possível apresentar um novo argumento em sede de agravo de instrumento sem que ele tenha sido discutido na primeira instância. O entendimento é da desembargadora Ângela Prudente, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ao julgar um caso no qual o governo do estado tenta responsabilizar um sócio […]
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A advocacia se mobiliza para tentar barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que limita os pagamentos de precatórios dos municípios e estados. O texto, que também acaba com o prazo para quitação desses precatórios, foi aprovado pela Câmara nesta terça-feira (15/7), voltou ao Senado devido às alterações promovidas pelos deputados e já […]
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É inegável que há uma sensação de impunidade no país. Esse sentimento, no entanto, gera pressão por soluções punitivistas, o que acaba resultando em ideias precipitadas e em um clima de desconfiança entre as pessoas, que passam a enxergar ilicitude em todo lugar. Essa análise foi feita pelo advogado David Rechulski, um dos mais respeitados […]
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Por ordem do presidente Donald Trump, o Departamento de Justiça e o Departamento de Segurança Nacional dos Estados Unidos mudaram as regras que garantiam direitos, até agora, a imigrantes ilegais capturados pelo Serviço de Imigração e Alfândega (Immigration and Customs Enforcement — ICE). O propósito declarado é o de desencorajar a imigração ilegal. De acordo […]
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O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) condenou um shopping center a pagar R$ 6.150 de indenização pelos danos causados ao carro de uma cliente que utilizou o estacionamento do estabelecimento. A decisão reconheceu a responsabilidade da empresa pela segurança dos veículos em suas dependências. A autora da ação relatou que, no dia […]
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A despeito da regulação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde março de 2016, à luz da norma de direito material inserta no artigo 50 do Código Civil, há, ainda, muita controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca de questões específicas que orbitam […]
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Abstract: 8/1: o sistema de justiça contra a “novilíngua de sequestradores”: os patriotas de fancaria rumo ao Know Nothing (saber nenhum, na distopia de MacIntire) ou: de quando poderemos dizer Nunca Mais? O Supremo Tribunal não deveria julgar os golpistas? Alexandre de Moraes não poderia ser o relator? Há muitas críticas no âmbito da dogmática […]
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