O partido Rede Sustentabilidade questionou no Supremo Tribunal Federal a adoção de sorteio para a aplicação de cotas raciais em concursos públicos e processos seletivos da União, de universidades e de outros órgãos e entidades da administração pública federal. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Flávio Dino. A legislação que […]
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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 2ª Vara de Agudos (SP) que condenou o município a indenizar uma professora atingida pelo desabamento do teto de uma creche municipal. Além de confirmar a indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, […]
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A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma concessionária de rodovia ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de um acidente em que um veículo colidiu com um cachorro. Conforme destacou a desembargadora Ana Cantarino, relatora do caso, o Superior Tribunal de Justiça já fixou tese […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que a Advocacia-Geral da União acompanhe a extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar, condenada a dez anos de prisão, estava foragida na Itália desde junho e foi presa na terça-feira (29/7), em Roma. Zambelli foi condenada, junto com o hacker Walter Delgatti […]
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o envio de ofícios às plataformas Uber e iFood para verificar se duas pessoas com dívidas trabalhistas recebem rendimentos por meio desses aplicativos. Caso esses valores sejam identificados, a decisão já determina a penhora de até 50% dos ganhos líquidos, assegurando a manutenção de pelo menos […]
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A Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil fez, na última terça-feira (29/7), uma reunião para debater os efeitos do Projeto de Lei 3.191/2019, que, na prática, tenta acabar com o acesso gratuito à Justiça. No encontro, a OAB-RJ afirmou que é contra o PL por entender que o projeto prejudicará […]
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A juíza Swarai Cervone, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na capital paulista, autorizou a citação por WhatsApp de réus em uma ação de execução. Com a sentença, a empresa credora foi autorizada a enviar as mensagens aos citados com as informações e dados do processo. Depois do envio, será necessário apenas […]
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Os atos e as declarações de TRUMP, um “bully” vulgar e um “convicted felon” (um criminoso condenado, em 30 de maio de 2024, pelo tribunal do júri da cidade de Nova York, que o considerou culpado de todas as 34 acusações formuladas contra ele , embora o juiz do caso lhe tenha concedido uma “unconditional […]
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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a regularidade da atuação do Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar) ao coibir slogan de empresa que se intitulou “melhor restaurante do Brasil” sem a devida comprovação. Na decisão, o relator do recurso, desembargador Rui Cascaldi, afastou entendimento de que a […]
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O juiz Diego Petacci, da 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP), afastou tese de abandono de emprego e declarou nula dispensa de trabalhadora com câncer que se ausentou do serviço durante tratamento médico. A decisão obrigou a empresa a reintegrar a profissional e a indenizá-la em R$ 30 mil por danos morais, em […]
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou novo regramento para a Vara Estadual de Organizações Criminosas, acolhendo pleito da seccional catarinense da OAB para permitir a identificação dos magistrados responsáveis pelas decisões. Segundo a OAB-SC, mesmo não ocorrendo na movimentação de cada processo, e não sendo de forma plena, a identificação que agora está […]
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É inaceitável a alteração unilateral do critério de reembolso por parte dos planos de saúde sem prévia concordância do consumidor. A informação contratual de eventual limitação de direitos deve ser clara, objetiva, direta e simples. Esse foi o entendimento da juíza Priscilla Bittar Neves Neto, da 30ª Vara Cível de São Paulo, para proibir uma […]
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O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, ocupando o cargo de governador em exercício de Minas Gerais, anunciou, nesta terça-feira (29/7), a criação de uma vara exclusiva de violência doméstica e familiar contra a mulher na comarca de Contagem (MG), na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Atualmente, de […]
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A Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD) manifestou, nesta quarta-feira (30/7), repúdio à aplicação da Lei Magnitsky por parte do governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A entidade classificou a medida como uma “inaceitável ameaça à soberania nacional, à independência do Poder Judiciário e aos […]
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Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha fixado tese responsabilizando as plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários, legislar sobre regras para publicações nas redes sociais durante as eleições é algo “difícil” e “complexo”, na opinião do deputado federal Marcos Pereira, presidente nacional do Republicanos. Segundo ele, os estados poderiam pensar em tributos nos […]
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