A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) e define medidas protetivas e de prevenção nos ambientes profissionais. A proposta será enviada ao Senado. As medidas previstas no texto valerão tanto para os militares das Forças Armadas, das polícias militares e […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional registrou uma recuperação recorde de créditos tributários no primeiro semestre deste ano, na comparação com o mesmo período de anos anteriores: R$ 29 bilhões. Metade desse montante, R$ 14,5 bilhões, foi recuperada por meio da transação tributária — método que permite a regularização fiscal de contribuintes com dívida ativa por […]
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O juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou a suspensão, até o dia 31 deste mês, da exigibilidade das obrigações que o Grupo Oi objetiva pactuar em seu requerimento de aditamento ao plano de recuperação judicial em vigência. “A suspensão aqui estabelecida tem início com a publicação da presente decisão (no dia […]
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A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um recurso para diminuir a multa aplicada a um posto de gasolina pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Em primeira instância, a empresa teve negado o pedido de anulação da multa. No recurso ao TJ-SP, […]
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A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil lançou, nesta quinta-feira (14/8), a Cartilha de Combate ao Golpe do Falso Advogado. Trata-se de um documento com dicas e orientações para que as pessoas evitem cair nesse tipo de fraude, que acontece quando criminosos se passam por advogados para persuadir as pessoas […]
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A 1ª Vara Cível do Guará (DF) condenou uma empresa de depilação a laser ao pagamento de R$ 16.985 em indenizações a uma cliente que sofreu queimaduras durante um procedimento nas regiões da virilha, do ânus e das pernas. A autora da ação contratou o serviço em abril de 2023, pelo valor total de R$ […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou atrás e julgará em sessão virtual o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. O ministro Cristiano Zanin havia pedido destaque no julgamento online, em maio, e por isso a análise passou para o Plenário físico. No entanto, na sessão desta quinta-feira (14/8), o presidente […]
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Em comemoração aos sete anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), a Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-RJ), promove, no dia 22 de agosto, o evento […]
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O julgamento da apelação de uma cliente que alegou ter sido vítima de fraude bancária, além de não reverter a sentença que julgou a demanda improcedente, resultou na condenação da recorrente pelo uso de duas jurisprudências falsas. Elas foram atribuídas ao Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Conforme o acórdão […]
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa paulista a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por fazer pesquisa prévia de antecedentes criminais de candidatos a emprego. O colegiado reafirmou a jurisprudência do TST no sentido de que a prática é ilegal quando não há relação com as […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido depois da tentativa de citação do devedor por via postal, não sendo necessário tentar citá-lo por meio de oficial de Justiça. Segundo o processo, foi ajuizada uma ação de execução de título extrajudicial contra dois devedores, […]
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Devedores devem ser citados antes da execução de seus bens, sob pena de nulidade do ato. Com esse entendimento, a juíza Michela Vechi Saviato, da 17ª Vara Cível de Curitiba, anulou execução contra um dos sócios de uma empresa. A ação teve início em 2003 e trata do cumprimento de um contrato com uma loja […]
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Tramita no Congresso Nacional desde 2020 um projeto de lei que tenta alterar as regras sobre ações coletivas. O Projeto de Lei 4.778/2020, assinado pelo deputado federal Marcos Pereira, presidente do Republicanos, foi resultado de um trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça, constituído por iniciativa do presidente à época, ministro […]
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Desde a última quinta-feira (7/8), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) oferece um trâmite prioritário de marcas para alguns pedidos de registro. Esse projeto-piloto está disponível até dezembro. O objetivo é garantir uma análise mais rápida para determinadas situações, como já ocorre com as patentes. Anunciado no final de julho, o novo serviço do […]
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Em 9/4/2025, o Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Tema Repetitivo 1.090, fixando as seguintes teses: “I – A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à […]
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