O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra a Emenda Constitucional (EC) 136/2025, que alterou as regras para o pagamento de precatórios — dívidas do poder público reconhecidas judicialmente. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Promulgada na terça-feira (9/9), a EC […]
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A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, que o depoimento especial deve ser usado para ouvir duas crianças de Barueri (SP) que teriam sofrido abuso sexual do próprio pai. O juízo em primeiro grau havia determinado outro procedimento, a escuta especializada, mas os desembargadores concluíram que […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou uma empresa de estética ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por prática discriminatória contra uma trabalhadora. No processo, a profissional alega que foi obrigada a se submeter a exames admissionais de HIV e Beta HCG […]
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A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso do ex-prefeito Márcio Batista Tenório (União Brasil), de Ilhabela (SP), e manteve a sentença que o condenou a ressarcir o erário em R$ 409,5 mil por violação à laicidade prevista na Constituição Federal. Esse valor corresponde à subvenção […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (10/9) se os beneficiários de uma ação coletiva são necessariamente submetidos aos efeitos desfavoráveis de uma decisão que determinou a devolução de valores já recebidos. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Até o […]
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A falta de leis, parâmetros, sugestões e regulamentos sobre a definição dos valores das indenizações nos casos de responsabilidade civil faz com que elas sejam arbitradas de acordo com fatores variados, o que gera injustiças e intermináveis recursos. O diagnóstico foi feito pela ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, em palestra no 1º […]
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Com o fundamento de “se resguardar a paz e a tranquilidade social”, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, negou nesta quinta-feira (11/9) Habeas Corpus e manteve a prisão preventiva do cantor de funk e trap Oruam. Ele está preso preventivamente desde 22 de julho. No dia 30 […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (11/9), para invalidar duas regras da nova Lei das Bets: a proibição da concessão de exploração de serviços lotéricos a um mesmo grupo econômico em mais de um estado; e a restrição da publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas no estado. O fim do julgamento […]
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A juíza Maria José França Ribeiro, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, decidiu que uma empresa de energia elétrica não deve pagar indenização a consumidor que caiu em um ‘golpe do site falso’. Para a magistrada, como o estelionato foi cometido por terceiros, alheios à atuação da companhia, […]
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O Tribunal Superior Eleitoral começou a definir, nesta quinta-feira (11/9), se deve impedir o trâmite de um processo quando a procuração outorgada pela parte ao advogado tiver data posterior àquela em que o recurso foi interposto. O julgamento começou com voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, e a divergência de Floriano de Azevedo Marques. […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quinta-feira (11/9), o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de sete aliados por causa do golpe de Estado em 2022. As movimentações para tentar reverter os resultados da eleição daquele ano culminaram na intentona golpista do 8 de janeiro de 2023. A TV ConJur transmite, ao vivo, […]
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A responsabilidade de fiscalizar as condições impostas para a concessão do salvo-conduto para cultivo de cannabis é do Estado, não do próprio paciente e autor da demanda. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus a um homem que tem permissão para plantar maconha para […]
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O devedor que efetua o pagamento voluntário de uma obrigação definida em decisão judicial, mas o faz de maneira injustificadamente insuficiente, se submete à incidência de multa e honorários de sucumbência. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que deu interpretação ao artigo 526, parágrafo 2º, do Código de […]
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Todo ruído pode ser classificado como um som, mas nem todo som é um ruído. O artigo 3º da Convenção 148 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece que ruído é todo som que pode provocar perda de audição ou ser nocivo para a saúde. Sob essa perspectiva, um intérprete de música erudita está exposto […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quarta-feira (10/9), dos autos do julgamento do Plenário sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Com isso, a análise foi suspensa. O fim da sessão virtual estava previsto para esta sexta (12/9). O caso tem repercussão geral, ou seja, […]
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