Eventual inércia normativa ou ausência de regulamentação específica por parte do poder público não pode impedir a efetivação dos direitos infanto-juvenis pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Esse foi o entendimento do juiz Caio Diniz, da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, instalada na subseção de Caicó, para determinar que o INSS […]
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O remédio de alto custo deve ser pago pelo Estado se for o único meio de salvar um paciente que corre risco de morte e se sua família for hipossuficiente. Com esse entendimento, a juíza Moema Moreira Ponce Lacerda, da Vara Plantão de Araçatuba (SP), concedeu uma liminar que obrigou o estado de São Paulo […]
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O Tribunal Superior do Trabalho deu início à série de pesquisas Horizontes da Pesquisa Judiciária Trabalhista, iniciativa voltada ao desenvolvimento de estudos empíricos sobre temas estratégicos da Justiça do Trabalho. Os estudos vão abordar questões como a efetividade das execuções trabalhistas, a litigância abusiva e o impacto dos precedentes vinculantes. O objetivo é gerar diagnósticos […]
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Em ofício enviado à ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) pediu a inclusão de defensores nas próximas listas tríplices destinadas à classe dos juristas. A corte atualmente tem uma cadeira vaga para ministro substituto, decorrente do fim do mandato de Edilene Lôbo. Os três […]
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Em editorial publicado neste sábado (13/9), o Le Monde, principal jornal francês, classificou a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela trama golpista como exemplar e como prova de maturidade de um país que se submeteu a uma ditatura até 1985. Bolsonaro foi condenado na quinta-feira (11/9), pelo Supremo Tribunal Federal, a 27 anos e […]
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O site ICL Notícias e alguns de seus jornalistas foram processados pelo senador da República Ciro Nogueira (Progressistas-PI) em razão de reportagem que o acusou de ter recebido dinheiro de integrantes de uma organização criminosa. O veículo sustentou, com base em suposta testemunha anônima, que o congressista recebeu uma sacola de papelão com dinheiro em […]
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Benefícios instituídos a servidores públicos por meio de lei complementar podem ser revogados por lei ordinária, desde que seu conteúdo seja “materialmente ordinário” — ou seja, não trate de tema reservado a leis complementares. A conclusão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a recurso extraordinário para autorizar a revogação do direito […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a validade dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que mudaram as regras de acesso a armas de fogo e revogaram a flexibilização instituída por seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL). O julgamento vitual terminou nesta sexta-feira (12/9). Apesar dos questionamentos de algumas entidades, a corte […]
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Dentro da lógica constitucional incorporada pelo Código de Processo Civil (CPC) vigente, observa-se que os princípios de estatura constitucional, voltados à preservação da paz e harmonia social, irradiaram para a legislação processual. Essa influência se manifesta na redação dos artigos 11 e 489, do CPC, bem como nos artigos 20 e 21 do Decreto-Lei nº […]
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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai avaliar a possibilidade de barrar recursos especiais que tenham como objetivo rediscutir as conclusões dos tribunais de apelação sobre a abusividade das taxas de juros pactuadas com os bancos. O colegiado afetou quatro casos para julgamento seguindo o rito dos recursos repetitivos, com fixação de tese […]
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A Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a falta de pagamento de obrigação tributária pela empresa não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio, nem a inclusão automática em certidão de dívida ativa (CDA). Esse foi o fundamento aplicado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do […]
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O Tribunal de Contas da União ocupa papel central no arranjo institucional brasileiro. Cabe-lhe o exercício do controle externo das finanças públicas, mas também a definição de parâmetros que influenciam diretamente políticas públicas, contratos administrativos e escolhas governamentais. Nesse contexto, uma questão recorrente é a relação entre o julgador e a área técnica. Seria o […]
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A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que negou Justiça gratuita a uma reclamante que atualmente trabalha como influenciadora digital. Ela terá de pagar cerca de R$ 8 mil de custas processuais. A autora da ação pleiteou reconhecimento de vínculo empregatício da […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear exame feito no exterior. Segundo o colegiado, exceto em situações já previstas no contrato do plano, a legislação exclui a obrigação de cobertura para procedimentos fora do país, não se aplicando, nesses […]
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A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro concedeu antecipação de tutela determinando que a Unimed Ferj — Federação Estadual das Cooperativas disponibilize cobertura para atendimento oncológico e fornecimento de medicamentos antineoplásicos aos seus associados. Na decisão, a juíza Simone Gastesi Chevrand estabeleceu multa no valor de R$ 1 milhão em caso de descumprimento. A […]
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