Juiz das Garantias: modelo acusatório forte e fraco

Este texto distingue duas definições de modelo acusatório a partir do critério caracterizador do sistema processual, com a função de servir de orientação prática quanto às consequências do julgamento do Supremo Tribunal Federal no âmbito das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, do “pacote anticrime”: princípio acusatório forte; ou princípio acusatório fraco. O artigo segue […]

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CNJ promove 1º Semana Nacional da Regularização Tributária

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, de 11 a 15 de dezembro, em todo o país, a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária. A iniciativa conta com a adesão de 33 entes federativos, entre estados e municípios, além da União.

Em nome do presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, o conselheiro Marcello Terto – representante da advocacia no Conselho – abriu a ação. Ele destacou que, para além das renegociações, o principal objetivo da iniciativa é a mudança cultural na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de um esforço conjunto.

“O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo com baixíssimo retorno. Temos o maior sistema de saúde pública, mas somente em alcance. Em qualidade, ela ainda gera muita litigiosidade. E também custa muito para o Estado porque há muitos desvios, muita falta de compromisso com a continuidade das políticas públicas. Isso precisa mudar. Podemos pagar até uma alta taxa de tributos, mas precisamos ter garantido – ao menos em educação e saúde – serviços de qualidade”, afirmou Terto.

Durante a 1ª Semana Nacional da Regularização Tributária serão promovidos atendimentos específicos em várias partes do país, voltados para a solução de pendências tributárias. O lema da semana pioneira é: “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”.

Com o evento realizado anualmente, o CNJ busca incentivar o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, por meio de campanhas e mutirões para a realização de acordos. A política judiciária também estimula parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária.

A Semana Nacional da Regularização Tributária parte do pressuposto de que a problemática da cobrança do crédito fiscal pode ser aprimorada mediante esforço conjunto dos atores do sistema.

Para marcar o lançamento da iniciativa, o CNJ organizou um seminário, que pode ser acompanhado, na íntegra, aqui. 

Prêmio Innovare celebra 20 anos com 15 projetos vencedores e homenageados

O Instituto Innovare laureou, nesta terça-feira (12/12), os vencedores e homenageados da 20ª Edição do Prêmio Innovare. O evento ocorreu no salão branco do Supremo Tribunal Federal (STF) e contou com a presença de diversas autoridades do mundo jurídico. Ao todo, 15 práticas foram homenageadas e premiadas em um universo de 774 concorrentes. A OAB é parceira do projeto, bem como participa da comissão julgadora.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, parabenizou todos os vencedores do prêmio. “Tenho o orgulho de afirmar que a OAB protagoniza pautas importantes dentro e fora da entidade, que compartilham com o sentido histórico do Prêmio Innovare. Adotamos a paridade de gênero e as cotas raciais em eleições de todo o Sistema OAB, democratizamos o acesso ao ensino qualificado, por meio de cursos gratuitos para a advocacia atuante no interior do país e atuamos ativamente no enfrentamento institucional contra o assédio no ambiente de trabalho”, destacou.

Os vencedores e homenageados da edição de 2023 foram contemplados nas seguintes categorias: Advocacia, Tribunal, Justiça e Cidadania, Juiz, CNJ, Ministério Público, Defensoria Pública, bem como Destaque – Márcio Thomaz Bastos. De forma excepcional, duas práticas foram escolhidas este ano como vencedoras do Prêmio Destaque. Nas demais categorias, uma foi selecionada entre duas finalistas.

O diretor presidente do Instituto Innovare, Sergio Renault, ressaltou a importância da avaliação das práticas em prol da melhoria da sociedade. “Nós estamos contribuindo para que práticas que trazem melhoria para o funcionamento da justiça sejam conhecidas por todos e possam ser replicadas em outras localidades. Esse é o nosso objetivo, identificar, valorizar e disseminar práticas que trazem melhoria para o funcionamento da justiça no Brasil. Essa edição comemorativa também traz um tema muito importante, visto tudo que a gente acompanhou no começo do ano”, afirmou.

Anfitrião do evento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, alertou para a importância da identificação de boas práticas para o desenvolvimento do Judiciário brasileiro. “O Brasil tem um poder judiciário com 80 milhões de processos, e talvez seja um dos poderes judiciários mais produtivos do mundo. A identificação de boas práticas faz grande diferença e de grande utilidade para o funcionamento do poder justiado. Acho que o saldo positivo do que aconteceu foi a resiliência das instituições e o fato de que nós estamos vivendo um momento de absoluta normalidade democrática”, disse.

Veja lista de prêmios em cada categoria:

Premiados Destaque Prêmio Márcio Thomaz Bastos

– Poranga Pesika – Por uma Defensoria Intercultural

– Em Defesa da Democracia e da Justiça no Brasil

Categoria CNJ 

LGBTFobia não é opinião, é crime!

Categoria Tribunal –

Programa POP Rua Justiça Federal 3ª Região

Categoria Juiz 

Somos Marias

Categoria Ministério Público 

Projeto Ilé-Iwé

Categoria Defensoria Pública 

Economia do Cuidado: A consideração do trabalho não remunerado para fins de remição de pena

Categoria Advocacia 

Acesso à Justiça para Povos Indígenas que Vivem em Isolamento

Categoria Justiça e Cidadania

Especialização em Segurança Pública Contemporânea

TRT-1 deve analisar argumentos da CBF em ação sobre direito de imagem de árbitros

O ministro Amaury Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, afastou multa imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) em ação que discute o direito de imagem de árbitros e assistentes de partidas de futebol. O processo retornará ao segundo grau para que sejam examinados diversos aspectos […]

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Comissão da Promoção da Igualdade promove o evento Letramento Racial

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, promoverá na próxima quinta-feira, dia 14 de dezembro, das 9h às 18h, o evento virtual: Letramento Racial: Fundamentos para Desconstruir o Pensar e Agir. O canal da OAB no YouTube irá transmitir o evento.

O evento trará temas relevantes como Histórico do racismo no Brasil; Conceitos próprios dos estudos antirracistas (identidade, identidade negra, etnia, raça, racismo, etnocentrismo, preconceito racial, discriminação racial); Mito da democracia racial e desigualdades raciais da contemporaneidade; Colorismo, negritude e branquitude; Interseccionando: gênero e “raça”; Intolerância religiosa; Necropolítica e genocídio étnico-racial; Legislação e políticas públicas de ações afirmativas: banca de heteroidentificação e cotas raciais.

O evento certificará os participantes em 1,5 hora de atividade complementar. 

Confira a programação completa aqui e se inscreva neste link.

Decreto inconstitucional do RJ institui cobrança do adicional de 2% para FECP

O governador do Rio de Janeiro editou, em agosto deste ano, o Decreto nº 48.664/2023, que instituiu a cobrança do adicional de 2% ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para ser destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). […]

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Beto Simonetti é homenageado pela Abracrim

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu, durante sessão extraordinária do Conselho Pleno nesta terça-feira (12/12), homenagem da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). A moção de aplausos se dá em reconhecimento à atuação do CFOAB, por meio do presidente da entidade. 

O presidente nacional da Abracim, Sheyner Asfóra, fez a entrega da placa de homenagem. “Faço o agradecimento em nome da advocacia criminal brasileira por toda a luta travada por este Conselho Federal na valorização da advocacia criminal brasileira. Esta é a minha missão aqui”, disse. 

O presidente da Abracrim também fez referência à 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia, promovida em Belo Horizonte (MG), no fim do último mês, realçando também o reconhecimento do encontro pelo Guinness Book como o maior congresso da área jurídica feito em uma semana, com a participação de 21.960 congressistas. 

Ao agradecer a honraria, Simonetti pontuou a importância da advocacia criminal para a defesa dos direitos e garantias fundamentais, e acrescentou que a Ordem, para além do compromisso que tem, de salvaguardar a advocacia brasileira e defender as prerrogativas de forma intransigente, tem um compromisso de defesa intransigente da democracia. “É a obrigação de defender o texto constitucional, um texto que é muito mais jovem que nós, sofre ataques, emendas e remendos, mas, ainda assim, é o texto sagrado que tem mantido a estabilidade democrática”, disse. 

Resolução do CNJ busca assegurar equiparação de vagas para mulheres

O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça foi alterado para assegurar, sempre que possível, a designação igualitária de mulheres em todas as atividades desenvolvidas pelo órgão. A mudança vale para a convocação de juízes e juízas auxiliares, na indicação de cargos de confiança e assessoramento, na composição de comissões, comitês, grupos de trabalho, ou […]

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Conselho Pleno da OAB define lista sêxtupla ao TRF-2

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) definiu, em sessão extraordinária desta terça-feira (12/12), os nomes da lista sêxtupla constitucional para o Tribunal Federal Regional da 2ª Região (TRF-2). Os escolhidos são: Dalton Santos Morais (26 votos), Alexandre Zamprogno (25 votos), Alfredo Hilario de Souza (25 votos), Thaís Marçal (23 votos), Rafael Freitas de Lima  (22 votos) e Eduardo Xible Salles Ramos (20 votos). O ofício com a lista será encaminhado ainda nesta semana ao TRF-2. 

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, anunciou os contemplados na lista. “Chegamos, portanto, à conclusão desse processo de votação para a nossa lista sêxtupla ao TRF-2. Finalizada essa apuração, desejo sucesso e uma boa caminhada aos escolhidos por este Conselho Pleno”, afirmou. 

A vaga para a qual os indicados desta seção concorrem é referente ao Edital n. 008/2023, decorrente da posse do desembargador federal Messod Azulay Neto no cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A comissão de arguição foi composta pelos conselheiros federais Claudia Negrão (OAB-MT), Giovanna Castellucci (OAB-MS) e Rodrigo Toscano  (OAB-PB). O procurador-geral do Conselho Federal da OAB, Ulisses Rabaneda (OAB-MT), conduziu o procedimento.

Ao longo das arguições, os candidatos responderam sobre temas como o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as possibilidades de atuação em prol da igualdade de gênero enquanto desembargador, os julgamentos presenciais e remotos, a garantia da sustentação oral nos tribunais superiores, a aplicação de um sistema de precedentes, dentre outros. 

Do total, havia 12 candidatos. Desses, dois não compareceram. Durante a sessão, cada um dos aspirantes teve três minutos para uma apresentação pessoal, em ordem definida por sorteio. Em seguida, foram sabatinados, etapa na qual dispuseram também de três minutos cada. Votaram as 27 bancadas e o membro honorário vitalício Cezar Britto. 

Vacinação compulsória e direitos fundamentais: o que pensa Gonet, indicado à PGR

Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) e exercendo o cargo de vice-procurador-geral Eleitoral junto ao Tribunal Superior Eleitoral, Paulo Gonet foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o cargo de procurador-geral da República e será sabatinado nesta quarta-feira (13/12) no Senado. Ele deve suceder Augusto Aras […]

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Representante da OAB é eleito presidente da Comissão de Meio Ambiente do CNMP

O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Rodrigo Badaró foi eleito, por aclamação, presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do órgão. O mandato é de um ano. 

A Comissão tem como propósito a consolidação e o aprimoramento da atuação dos órgãos do Ministério Público brasileiro na tutela do meio ambiente, repressiva e preventivamente, de modo a facilitar a integração e o desenvolvimento da instituição. Dentre outras finalidades, a CMA atua no fortalecimento do caráter nacional do CNMP, na uniformização de discrepâncias regionais, na equiparação dos direitos e deveres de todas as unidades. 

Representante da advocacia no CNMP, Badaró foi nomeado para o cargo de conselheiro do órgão em 25 de abril e empossado em 10 de maio para o biênio 2022/2024. Ele foi conselheiro federal da OAB pelo Distrito Federal e representante institucional da Ordem no CNMP, além de membro do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituído para elaborar projeto de custas judiciais, tecnologia e acesso à Justiça. Atuou ainda como conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Preside a Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB Nacional.

Quem tem medo de Flávio Dino no STF?

Nunca uma indicação ao STF arrebatou tantas controvérsias, debates, manifestações de ódio e propagação de fake news quanto à do atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. O critério mais suscitado e posto em dúvida é o de “notório saber jurídico”. Mas não seria essa objeção uma dissimulação dos reais motivos que estariam […]

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Regulamentação das big techs pode reequilibrar jogo democrático, diz Alexandre

Para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, o Brasil precisará editar poucas regras reequilibrar o democrático: bastará regulamentar as big techs, de maneira a responsabilizá-las por abusos cometidos por monetização de conteúdo e inteligência artificial. O ponto vem sendo defendido publicamente pelo magistrado com urgência, devido aos […]

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Juiz condena iFood a atualizar informações de cadastro de usuário

O artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) estabelece que o detentor dos dados tem direito de requisitar a atualização dos seus dados pessoais cadastrados em qualquer plataforma. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Antonio Cerqueira de Albuquerque, do 2º Juizado Especial de Aracaju, para condenar o iFood a […]

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O potencial deletério da teoria da causa madura encampada pelo CPC de 2015

Como se sabe, o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, representa uma drástica mudança de paradigmas no campo da processualística nacional. O princípio do “livre convencimento motivado”, edificado a partir de interpretação do artigo 131 do CPC de 1973, deu lugar ao que hoje se denomina “dever de fundamentação substancial das decisões”, segundo […]

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